GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

O presente processo foi autuado a partir de representação formulada pelo vereador à época, Rodrigo Mendes, na qual comunica descumprimento da Lei de Licitações e atraso da obra pela contratada, sob o TC-00018239.989.22-1.

Diante disso, a Auditoria promoveu a autuação dos processos destinados à análise das seguintes contratações: 

(i) TC-020874.989.23-9, referente à Tomada de Preços nº 001/21 e ao Contrato nº 034/2021, firmado em 07/04/2021 entre a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e a empresa K. F. Construções e Serviços Ltda., bem como dos processos relativos aos 1º e 2º termos aditivos (TC-020924.989.23-9 e TC-020925.989.23-8), ao acompanhamento da execução contratual TC-020930.989.23-1 e ao termo de rescisão (TC-020934.989.23-7); e 
(ii) TC-020882.989.23-9, referente à Tomada de Preços nº 020/2022 e ao Contrato nº 022/2023, firmado em 25/01/2023, firmado entre a Prefeitura de Parquera-Açu e a empresa Novaengeval comércio e Serviços de Engenharia Ltda., bem como acompanhamento da execução contratual TC-020940.989.23-9.

Foram autuados ainda os processos destinados à análise das respectivas licitações e contratações: TC-020940.989.23-9, referente à Tomada de Preços nº 020/2022 e ao Contrato nº 022/2023, de 25/01/2023.

Além disso, foram igualmente autuados os processos de acompanhamento da execução dos serviços correspondentes aos contratos, sob os números TC-21165.989.25 e TC-21168.989.25.

O processo trata da construção do edifício sede do Departamento de Educação do Município.

Representação (TC-18239.989.22)

Em resumo, o representante denuncia as seguintes irregularidades praticadas na execução do contrato: descumprimento da Lei de Licitações, atraso da obra pela contratada, possivelmente sem qualquer tipo de providência (evento 1.1).

A Auditoria, em seu relatório, concluiu pela improcedência da Representação, visto que o contrato foi rescindido e a Prefeitura estaria aguardando dotação orçamentária para realizar nova licitação para a conclusão da obra (evento 28.13).

No evento 30.1, o Representante trouxe notícias no mesmo sentido da manifestação anterior.

Em retorno à Auditoria, esta verificou, em relação à empresa K. F. Construções e Serviços LTDA (evento 42.2):

a) O orçamento contratado não consta no sistema FARO;

b) A contratação não estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os Critérios de Medição para os itens de serviços que compõem o orçamento da obra;

c) A Contratada não manteve preposto, aceito pela Administração, no local da obra para representá-la (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 68);

d) Verificou-se, através da Notificação Técnica nº 001/2022, emitida em 24/03/2022 (um mês após a previsão de término da obra – 19/02/2022), que houve atraso considerável no cronograma de execução, além de inconsistências na execução do projeto estrutural, falta de acompanhamento técnico e avanço físico-financeiro inferior a 35%;

e) A Contratada não manteve Livro de Ordem nos termos do Ato Normativo CREA nº 06/12.

Com a empresa Novaengeval Comércio e Serviços de Engenharia LTDA (evento 42.2):

a) Ausência de valor no Despacho 039/2022, referente à reserva de recursos;

b) Nota de Empenho global no valor de R$ 1.940.000,00, inferior ao valor do contrato (R$ 2.276.656,34);

c) O orçamento contratado não consta no sistema FARO;

d) A contratação não estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os Critérios de Medição para os itens de serviços que compõem o orçamento da obra;

e) Ausência de registros obrigatórios no Livro de Ordem (ou Diário de Obra), em desconformidade com o artigo 3º, parágrafo 1º, incisos I a XII, exceto IX;

f) Prestação de Serviços pela empresa RBS Construtora e ausência de preenchimento da empresa executante em inúmeras folhas do Diário de Obra;

g) Atraso no cronograma da obra, paralisação por quatro meses, previsão do término da obra em julho de 2024 e execução de apenas 29,07% até novembro de 2023 e rescisão contratual sem novos avanços.

No evento 51.1, o Representante novamente trouxe notícias semelhantes às anteriores.

Remetidos os autos ao DIPE, este verificou irregularidades procedimentais “que superam a conclusão inicial de improcedência da Representação”. Segundo o Departamento, o Representante e a Auditoria teriam verificado (evento 72.1):

1. Possível desvio ou uso indevido de recursos públicos (mão de obra e maquinário municipal) para executar serviços contratados e pagos à empresa KF Construções e Serviços LTDA.

2. Deficiências gerenciais e processuais recorrentes (ausência de orçamento no FARO, falta de critérios de medição claros e inobservância do Livro de Ordem) que comprometeram a gestão de, no mínimo, dois contratos (034/2021 e 022/2023).

3. Atraso crônico e ineficácia na conclusão da obra, que resultou em três contratos sucessivos, sendo que o prazo do mais recente (Contrato 036/2024, com término em 25/03/2025) também foi descumprido.

 

Notificados os responsáveis (evento 75), o Prefeito alegou (evento 126):

1. Regularidade da atuação da Prefeitura diante do erro técnico no projeto
O documento sustenta que o contrato precisou ser rescindido porque foi constatado erro técnico na elaboração do projeto básico, especialmente pela ausência de sondagem prévia do terreno. Segundo a defesa, a Prefeitura agiu corretamente ao não prosseguir com a execução contratual, já que a solução adequada seria a rescisão e a realização de nova licitação, e não a manutenção do ajuste com valores incompatíveis com a realidade da obra.

2. Inexistência de irregularidade no pedido de acréscimo contratual e no reequilíbrio econômico-financeiro
A defesa afirma que o pedido de acréscimo de 45% e de reequilíbrio econômico-financeiro não foi concedido pelo Município. Assim, argumenta que não pode haver imputação de irregularidade apenas porque a contratada formulou o requerimento, já que ele foi indeferido, inexistindo ato administrativo irregular do Município nesse ponto.

3. Medições, pagamentos e execução da obra por empreitada global
O texto explica que o contrato era de empreitada por preço global e previa a forma de medição, fiscalização e pagamento, com medições mensais e quitação após aprovação do Departamento de Obras. A defesa afirma que os pagamentos corresponderam aos serviços efetivamente executados e medidos, sem prejuízo ao erário, e que não houve falha na metodologia adotada.

4. Subcontratação, uniformes diferentes e maquinário da Prefeitura
Sobre o uso de uniforme de empresa diversa da contratada, a defesa alega que o edital e o contrato permitiam subcontratação, não havendo irregularidade. Quanto ao uso de servidores e maquinário municipal, sustenta que isso ocorreu apenas para desobstrução e reparo de uma linha de drenagem existente no local da obra, serviço que seria de responsabilidade exclusiva do Município e não parte do objeto contratado.

5. Orçamento, sistema FARO e critérios de medição
O anexo também enfrenta o apontamento de que o orçamento contratado não constava no sistema FARO. A defesa afirma que, segundo o Comunicado 10/2022 do TCE-SP, a obrigatoriedade só alcançava orçamentos acima de R$ 2 milhões, valor superior ao da contratação em análise. Além disso, sustenta que os critérios de medição estavam claros no contrato, com previsão expressa na cláusula quinta.

6. Atrasos, rescisões contratuais e pedido final de improcedência
Por fim, o documento trata dos atrasos na execução da obra e das rescisões de contratos sucessivos, alegando que tudo foi devidamente esclarecido e que a Administração Municipal agiu para preservar o interesse público e evitar prejuízo ao erário. Ao final, pede o acolhimento das justificativas, com reconhecimento da regularidade dos atos praticados e improcedência da representação.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

Contrato empresa K. F. Construções e Serviços LTDA (TC-20874.989.23)

1º termo aditivo (TC-20924.989.23)

2º termo aditivo (TC-20925.989.23)

Termo de rescisão (TC-20934.989.23)

A Auditoria não encontrou irregularidades no procedimento licitatório, contrato e termos aditivos (eventos 25.4 do TC-20874.989.23, 13.2 do TC-20924.989.23, 13.2 do TC-20925.989.23 e 13.2 do TC-20934.989.23). Já na análise do ato rescisório, consignou anotações que não comprometem o instrumento: a) pedido de reequilíbrio sem comprovação documental e b) ausência de aplicação de penalidades à Contratada.

Os responsáveis foram notificados (eventos 38 do TC-20874.989.23, 23 do TC-20924.989.23, 23 do TC-20925.989.23 e 23 do TC-20934.989.23) e, em seguida, os autos foram remetidos ao DIPE, que opinou pela irregularidade da matéria pelos seguintes motivos (eventos 75 do TC-20874.989.23, 57 do TC-20924.989.23, 57 do TC-20925.989.23 e 59 do TC-20934.989.23):

• Deficiências no Projeto Básico - A ausência de sondagem geotécnica prévia no Projeto Básico configura inversão de etapas (violação do art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93). Essa falha gerou imprecisões orçamentárias e estruturais, resultando em retrabalhos e necessidade de aditivos contratuais.

• Restrição à Competitividade - O edital impôs qualificação técnico-operacional excessivamente detalhada, o que representa restrição indevida à competitividade e afronta à Súmula nº 30.

• Acréscimos Contratuais - Os acréscimos de 45% do valor contratual ultrapassam o limite legal de 25% previsto no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, comprometendo a execução do objeto conforme pactuado e culminando na rescisão do contrato.

Novamente notificados os responsáveis (evento 78 do TC-20874.989.23, 60 do TC-20924.989.23, 60 do TC-20925.989.23 e 62 do TC-20934.989.23), o Prefeito justificou (evento 129 do TC-20874.989.23, 111 do TC-20924.989.23 e 111 do TC-20925.989.23 e 113 do TC-20924.989.23):

1. Regularidade da atuação da Prefeitura diante do erro técnico no projeto
O anexo sustenta que o contrato precisou ser rescindido porque foi constatado erro técnico na elaboração do projeto básico, especialmente pela ausência de sondagem prévia do terreno. Segundo a defesa, a Prefeitura agiu corretamente ao não prosseguir com a execução contratual, já que a solução adequada seria a rescisão e a realização de nova licitação, e não a manutenção do ajuste com valores incompatíveis com a realidade da obra.

2. Inexistência de irregularidade no pedido de acréscimo contratual e no reequilíbrio econômico-financeiro
A defesa afirma que o pedido de acréscimo de 45% e de reequilíbrio econômico-financeiro não foi concedido pelo Município. Assim, argumenta que não pode haver imputação de irregularidade apenas porque a contratada formulou o requerimento, já que ele foi indeferido, inexistindo ato administrativo irregular do Município nesse ponto.

3. Medições, pagamentos e execução da obra por empreitada global
O texto explica que o contrato era de empreitada por preço global e previa a forma de medição, fiscalização e pagamento, com medições mensais e quitação após aprovação do Departamento de Obras. A defesa afirma que os pagamentos corresponderam aos serviços efetivamente executados e medidos, sem prejuízo ao erário, e que não houve falha na metodologia adotada.

4. Subcontratação, uniformes diferentes e maquinário da Prefeitura
Sobre o uso de uniforme de empresa diversa da contratada, a defesa alega que o edital e o contrato permitiam subcontratação, não havendo irregularidade. Quanto ao uso de servidores e maquinário municipal, sustenta que isso ocorreu apenas para desobstrução e reparo de uma linha de drenagem existente no local da obra, serviço que seria de responsabilidade exclusiva do Município e não parte do objeto contratado.

5. Orçamento, sistema FARO e critérios de medição
O anexo também enfrenta o apontamento de que o orçamento contratado não constava no sistema FARO. A defesa afirma que, segundo o Comunicado 10/2022 do TCE-SP, a obrigatoriedade só alcançava orçamentos acima de R$ 2 milhões, valor superior ao da contratação em análise. Além disso, sustenta que os critérios de medição estavam claros no contrato, com previsão expressa na cláusula quinta.

6. Atrasos, rescisões contratuais e pedido final de improcedência
Por fim, o documento trata dos atrasos na execução da obra e das rescisões de contratos sucessivos, alegando que tudo foi devidamente esclarecido e que a Administração Municipal agiu para preservar o interesse público e evitar prejuízo ao erário. Ao final, pede o acolhimento das justificativas, com reconhecimento da regularidade dos atos praticados e improcedência da representação.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

Acompanhamento de execução (TC-20930.989.23)

A Auditoria, em seu relatório, indicou (evento 13.18):

1. O orçamento contratado não consta no sistema FARO;

2. A contratação não estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os Critérios de Medição para os itens de serviços que compõem o orçamento da obra;

3. A Contratada não manteve preposto, aceito pela Administração, no local da obra para representá-la (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 68);

4. Verificou-se, através da Notificação Técnica nº 001/2022, emitida em 24/03/2022 (um mês após a previsão de término da obra – 19/02/2022), que houve atraso considerável no cronograma de execução, além de inconsistências na execução do projeto estrutural, falta de acompanhamento técnico e avanço físico-financeiro inferior a 35%;

5. A Contratada não manteve Livro de Ordem nos termos do Ato Normativo CREA nº 06/12;

6. Prestação de serviços pela Prefeitura Municipal, utilizando maquinário e mão-de-obra próprios;

7. Prestação de serviços por empresa diferente da contratada.

Notificados os responsáveis (evento 17), o Prefeito alegou (evento 49):

Sistema FARO
A defesa sustenta que a ausência do orçamento no sistema FARO não configura irregularidade, porque o Comunicado nº 10/2022 do TCESP exigiria o cadastro apenas para orçamentos acima de R$ 2.000.000,00. Como o valor estimado da contratação seria inferior a esse parâmetro, o documento afirma que o motivo da não inserção no sistema estaria esclarecido e pede a desconsideração do apontamento da fiscalização.

Critérios de medição e pagamento
Quanto à clareza dos critérios de medição, a justificativa afirma que o contrato era de empreitada por preço global e previa medições mensais, com pagamento em até 30 dias após aprovação do Departamento de Obras. Assim, a defesa entende que havia definição suficiente sobre a forma de medição e que os pagamentos corresponderam aos serviços efetivamente executados e medidos, sem prejuízo ao erário.

Subcontratação e uniforme de outra empresa
Em relação aos operários com uniforme de empresa diversa da contratada, a defesa alega que não houve irregularidade, pois o edital e o contrato permitiam a subcontratação de serviços. Com isso, sustenta que a presença de pessoas com uniforme diferente na obra não compromete a regularidade da execução contratual.

Uso de maquinário e servidores da Prefeitura
Sobre o uso de maquinário próprio e servidores municipais, o documento informa que a Prefeitura precisou atuar para localizar, desobstruir e regularizar uma linha de drenagem existente no local da obra, que teria sido interrompida durante a terraplanagem. A justificativa afirma que se tratou de serviço de responsabilidade exclusiva do Município, fora do objeto contratado com a empresa vencedora.

Atrasos e rescisão contratual
Por fim, a defesa afirma que os atrasos na execução e a rescisão do contrato decorreram de dificuldades na manutenção das obrigações pela contratada, tendo a Administração adotado providências como notificação e posterior rescisão. O texto conclui que a Prefeitura não permaneceu inerte e que agiu para preservar o interesse público e evitar prejuízo ao erário.

A contratada, por sua vez, respondeu (evento 59):

1. Inaplicabilidade do apontamento relativo ao sistema FARO
Quanto à ausência de lançamento do orçamento no sistema FARO, a empresa argumenta que o Comunicado nº 10/2022 exigia esse cadastramento apenas para orçamentos acima de R$ 2.000.000,00, enquanto o valor contratual era inferior a esse limite, motivo pelo qual o apontamento não deveria prosperar.

2. Mediçōes, empreitada por preço global e ausência de pagamento indevido
A petição afirma que o contrato previa medições mensais e pagamentos após aprovação do Departamento de Obras, em regime de empreitada por preço global. Não há pagamento por serviços não executados.

3. Subcontratação e presença de trabalhadores com uniforme de outra empresa
A defesa argumenta que a presença de trabalhadores com uniforme diverso não demonstra execução irregular por empresa estranha ao contrato, pois o edital e o contrato permitiam subcontratação de serviços.

4. Suposto uso de maquinário e mão de obra da Prefeitura
Sobre a imputação de que servidores e maquinário municipais teriam executado serviços contratados, a petição sustenta que a atuação do Município se restringiu à intervenção em linha de drenagem preexistente, voltada à sua localização, desobstrução e regularização.

5. Rescisão amigável e ausência de reconhecimento de culpa ou prejuízo
Para a empresa, a rescisão consensual e a inexistência de imputação formal de culpa exclusiva impedem que o mesmo fato seja depois utilizado como presunção de irregularidade grave contra a contratada.

Novamente notificados os responsáveis (evento 87), a contratada alegou (evento 117):

1. Inaplicabilidade do apontamento relativo ao sistema FARO
A defesa argumenta que a ausência de orçamento no sistema FARO não pode ser atribuída à contratada, porque o dever de alimentação do sistema seria providência de controle da Administração, e não obrigação operacional da empresa executora. Além disso, sustenta que o Comunicado nº 10/2022 do TCESP exigia tal cadastramento apenas para orçamentos acima de R$ 2.000.000,00, enquanto o contrato possuía valor inicial de R$ 975.349,00 e, mesmo após aditamento, permaneceu abaixo desse limite.

2. Critérios de medição e ausência de pagamento indevido
A empresa afirma que o contrato previa medições mensais e pagamentos após aprovação do Departamento de Obras, em regime de empreitada por preço global. Segundo a defesa, foram realizadas seis medições, totalizando R$ 321.989,85, sem pagamento integral nem antecipação indevida, e não há prova técnica de que tenha havido pagamento por serviços inexistentes, já que as notas fiscais e medições teriam sido atestadas pela Administração.

3. Existência de documentação técnica e acompanhamento
Outro ponto da defesa é a existência de documentação técnica suficiente para demonstrar a regularidade da execução, incluindo ARTs, levantamento topográfico, relatório de sondagem, projetos estruturais, projetos hidráulicos/elétricos, relatório fotográfico e medições. Com isso, a empresa sustenta que havia suporte técnico e acompanhamento da obra, afastando a tese de execução descontrolada ou sem base documental.

4. Ausência de preposto, Livro de Ordem e uso de uniforme de outra empresa
Em relação à suposta falta de preposto e à ausência de Livro de Ordem, a defesa sustenta que a inexistência de cópia do livro, por si só, não comprova má execução, superfaturamento ou dano. Quanto aos operários com uniforme de outra empresa, afirma que o edital e o contrato permitiam subcontratação.

6. Uso de maquinário e servidores da Prefeitura
A empresa afirma que a intervenção de servidores e maquinário municipais restringiu-se à localização, desobstrução e regularização de uma linha de drenagem preexistente no local da obra. Nessa linha, a defesa diz que não houve execução do objeto contratual por terceiros, mas apenas atuação pontual em infraestrutura pública que seria de responsabilidade do próprio Município, sem enriquecimento da contratada.

7. Atraso no cronograma, rescisão amigável e fatos supervenientes
A K. F. sustenta que os atrasos e a alteração do cronograma decorreram de fatos supervenientes ligados à necessidade de adequações técnicas constatadas após a sondagem e os projetos executivos. A empresa destaca que a rescisão contratual foi amigável, com fundamento na conveniência administrativa.

8. Ausência de dano ao erário e boa-fé da contratada
Por fim, a defesa afirma que não há prova de sobrepreço, superfaturamento, conluio, fraude, enriquecimento sem causa ou dano ao erário, nem glosa técnica individualizada.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

Contrato empresa Novaengeval Comércio e Serviços de Engenharia LTDA (TC-20882.989.23)

A Auditoria consignou anotações que não comprometem o instrumento:

a) pedido de reequilíbrio sem comprovação documental,

b) ausência de aplicação de penalidades à Contratada (evento 22.4).

Os responsáveis foram notificados (evento 33) e, em seguida, os autos foram remetidos ao DIPE, que opinou pela regularidade da matéria, com recomendação para “a adoção de medidas para mitigar eventuais atrasos na elaboração de orçamentos, visando o alinhamento ao interregno de seis meses entre a data-base de referência e a publicação do instrumento convocatório”. Observou ainda: “Não obstante, verifica-se irregularidade na exigência de qualificação técnico-operacional, consubstanciada na restrição indevida decorrente da imposição de experiência prévia idêntica às especificações detalhadas de determinados elementos construtivos. Tal exigência afronta a Súmula nº 30 desta Corte e revela potencial comprometimento da ampla competitividade do certame. Ressalte-se que, no certame, houve apenas um interessado, resultando na ausência de disputa efetiva, com a contratação sendo firmada pelo valor integral do orçado pela Administração, sem a obtenção de qualquer desconto” (evento 55).

Notificados os responsáveis (evento 58), o Prefeito respondeu (evento 118):

1. Regularidade da atuação da Prefeitura diante do erro técnico no projeto
O anexo sustenta que o contrato precisou ser rescindido porque foi constatado erro técnico na elaboração do projeto básico, especialmente pela ausência de sondagem prévia do terreno. Segundo a defesa, a Prefeitura agiu corretamente ao não prosseguir com a execução contratual, já que a solução adequada seria a rescisão e a realização de nova licitação, e não a manutenção do ajuste com valores incompatíveis com a realidade da obra.

2. Inexistência de irregularidade no pedido de acréscimo contratual e no reequilíbrio econômico-financeiro
A defesa afirma que o pedido de acréscimo de 45% e de reequilíbrio econômico-financeiro não foi concedido pelo Município. Assim, argumenta que não pode haver imputação de irregularidade apenas porque a contratada formulou o requerimento, já que ele foi indeferido, inexistindo ato administrativo irregular do Município nesse ponto.

3. Medições, pagamentos e execução da obra por empreitada global
O texto explica que o contrato era de empreitada por preço global e previa a forma de medição, fiscalização e pagamento, com medições mensais e quitação após aprovação do Departamento de Obras. A defesa afirma que os pagamentos corresponderam aos serviços efetivamente executados e medidos, sem prejuízo ao erário, e que não houve falha na metodologia adotada.

4. Subcontratação, uniformes diferentes e maquinário da Prefeitura
Sobre o uso de uniforme de empresa diversa da contratada, a defesa alega que o edital e o contrato permitiam subcontratação, não havendo irregularidade. Quanto ao uso de servidores e maquinário municipal, sustenta que isso ocorreu apenas para desobstrução e reparo de uma linha de drenagem existente no local da obra, serviço que seria de responsabilidade exclusiva do Município e não parte do objeto contratado.

5. Orçamento, sistema FARO e critérios de medição
O anexo também enfrenta o apontamento de que o orçamento contratado não constava no sistema FARO. A defesa afirma que, segundo o Comunicado 10/2022 do TCE-SP, a obrigatoriedade só alcançava orçamentos acima de R$ 2 milhões, valor superior ao da contratação em análise. Além disso, sustenta que os critérios de medição estavam claros no contrato, com previsão expressa na cláusula quinta.

6. Atrasos, rescisões contratuais e pedido final de improcedência
Por fim, o documento trata dos atrasos na execução da obra e das rescisões de contratos sucessivos, alegando que tudo foi devidamente esclarecido e que a Administração Municipal agiu para preservar o interesse público e evitar prejuízo ao erário. Ao final, pede o acolhimento das justificativas, com reconhecimento da regularidade dos atos praticados e improcedência da representação.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

Acompanhamento de execução (TC-20940.989.23)

A Auditoria apontou em seu relatório (evento 13.26):

1. O orçamento contratado não consta no sistema FARO (item 4.2, arq. 15, fl. 2, neste evento);

2. A contratação não estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os Critérios de Medição para os itens de serviços que compõem o orçamento da obra (item 6, arq. 15, fls. 2/3, neste evento);

3. Ausência de registros obrigatórios no Livro de Ordem (ou Diário de Obra), em desconformidade com o artigo 3º, parágrafo 1º, incisos I a XII, exceto IX (item 3.1, arq. 15, fls. 4/5, neste evento);

4. Prestação de Serviços pela empresa RBS Construtora e ausência de preenchimento da empresa executante em inúmeras folhas do Diário de Obra (item 4, arq. 15, fls. 4/5, neste evento);

5. Atraso no cronograma da obra, paralisação por quatro meses, previsão do término da obra em julho/2024 e execução de apenas 29,07% em novembro/2023 e rescisão contratual sem novos avanços (itens 8 a 8.2, arq. 15, fls. 4/6, neste evento).

Acrescentou:

Na visita in loco realizada no dia 12/11/2024, constatamos que houve novo processo licitatório (Processo nº 033/2024) e foi firmado o Contrato nº 036/2024 com a empresa Oliveira Engenharia LTDA no valor de R$ 1.557.500,00, com execução da obra de 27/05/2024 a 25/03/2025. O relatório fotográfico da visita consta no arquivo 16, neste evento.

Não houve formalização de Termo de Rescisão, apenas comunicação de rescisão contratual por decurso do prazo (arq. 17, neste evento).

Concluiu pela irregularidade da execução.

Notificados os responsáveis (eventos 17, 64 e 94), a contratada respondeu (evento 131):

1.  Do orçamento não lançado no sistema FARO
   A manifestação sustenta que a ausência do orçamento no sistema FARO não pode ser imputada à NOVAENGEVAL, pois a obrigação de alimentação da ferramenta recai sobre o órgão jurisdicionado, e não sobre a contratada. Afirma, ainda, que o acesso ao sistema depende de cadastro prévio do gestor responsável do ente público, inexistindo meios para que a empresa, como particular contratado, praticasse o ato apontado como omissão.
2. Dos critérios de medição
   A defesa alega que a suposta falta de clareza nos critérios de medição decorre de vício da fase interna da licitação, já que a definição do orçamento, do projeto básico e das condições de medição competia exclusivamente à CONTRATANTE. Sustenta, porém, que, na prática, o problema foi superado pela adoção da base de dados contratada, especialmente com a indicação dos referenciais CDHU 186 e SINAPI 07/2022, além da cláusula contratual que disciplinou medições mensais e pagamento após aprovação do Departamento de Obras.
3.  Do Livro de Ordem
   Quanto ao Livro de Ordem, a manifestação afirma que não houve ausência do livro, mas apenas registro considerado incompleto em alguns campos, sendo que a própria fiscalização teria reconhecido sua existência e classificado o item como regular. Também sustenta que boa parte das informações exigidas pela norma diz respeito à CONTRATANTE ou ao fiscal do contrato, e não à contratada, de modo que a eventual falha seria meramente formal e sem repercussão na execução da obra.
4. Da alegada prestação de serviços por terceiro
   A NOVAENGEVAL contesta a alegação de que outra empresa teria executado parte dos serviços, afirmando que a conclusão fiscalizatória se apoia apenas na presença do nome de terceiro em algumas folhas do Diário de Obra. A defesa destaca que as medições foram elaboradas, atestadas e pagas em nome da própria contratada, e que a CONTRATANTE certificou, por escrito, em duas ocasiões, que não houve execução por outras empresas nem subcontratação.
5. Do atraso e da paralisação
   A manifestação atribui o atraso do cronograma e a paralisação da obra à deficiência do projeto básico, reconhecida pela própria CONTRATANTE, especialmente pela necessidade de detalhamento do projeto estrutural da rampa de acesso e pela ausência de peças técnicas como levantamento topográfico, sondagem do subsolo, projeto arquitetônico e terraplenagem. Com isso, sustenta que a paralisação foi requerida pela contratada e acatada pela Administração, e que o atraso decorreu de fato imputável à CONTRATANTE, não de desídia da NOVAENGEVAL.
6. Da inexistência de dano ao erário
   A defesa afirma que foram pagos serviços efetivamente executados e formalmente atestados, totalizando R$ 661.741,64, o que corresponderia a 29,07% do valor contratado. Também argumenta que o remanescente da obra foi posteriormente relicitado por valor inferior ao saldo contratual anterior, o que afastaria qualquer prejuízo ao erário decorrente da rescisão e da recomposição da contratação.
7. Da ausência de dolo ou erro grosseiro
   Por fim, a manifestação sustenta que, ainda que alguma impropriedade fosse mantida, ela teria natureza estritamente formal, sem demonstração de dolo, má-fé ou erro grosseiro por parte da NOVAENGEVAL ou de seu responsável técnico. A peça enfatiza que a empresa atuou com responsável técnico e preposto permanentes, apresentou pleitos técnicos e aguardou providências que dependiam da CONTRATANTE, razão pela qual não caberia juízo sancionatório pessoal.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Representação (TC-18239.989.22)

A representação merece parcial acolhida. A petição versou sobre “apuração nos atos do Prefeito Municipal, diante do descumprimento da Lei de Licitações, além de admitir o atraso da obra pela contratada, possivelmente sem qualquer tipo de providência”.

A parcial procedência alcança o atraso reiterado na conclusão da obra e as deficiências de planejamento e de acompanhamento contratual que contribuíram para esse resultado. Como se demonstrará, o empreendimento foi licitado sem definição técnica suficiente, sofreu sucessivas interrupções e demandou novas contratações sem que se alcançasse, nos períodos examinados, a entrega pretendida.

De outro lado, não se confirmou a alegação de inércia absoluta do Prefeito diante do inadimplemento: houve notificações, rescisão do primeiro contrato e nova licitação para a continuidade da obra. A adoção dessas medidas não saneia os vícios anteriores nem afasta a censura à gestão do empreendimento, mas impede afirmar que a Administração nada providenciou. Tampouco ficou demonstrado, com segurança, que o emprego de pessoal e maquinário municipais correspondeu à execução de serviços já remunerados à contratada, em seu benefício indevido. Não acolho, portanto, o capítulo relativo à alegada inércia absoluta, diante das providências comprovadas nem o relativo ao benefício indevido à contratada, por insuficiência de prova, sem prejuízo das irregularidades especificamente reconhecidas nos processos contratuais.

Tomada de preços e contrato nº 034/2021 com a empresa K. F. Construções e Serviços LTDA (TC-20874.989.23)

1º termo aditivo (TC-20924.989.23)

2º termo aditivo (TC-20925.989.23)

Termo de rescisão (TC-20934.989.23)

Acompanhamento de execução (TC-20930.989.23)

De início, a Auditoria não encontrou irregularidades no procedimento licitatório, contrato e termos aditivos e, no ato rescisório, fez apontamentos que não comprometem o instrumento.

Em seguida, porém, o DIPE opinou pela irregularidade da matéria apontando deficiência do projeto básico, restrição indevida à competitividade e acréscimos contratuais reputados excessivos.

Quanto à licitação e ao contrato, o DIPE demonstrou que o projeto básico foi elaborado sem sondagem geotécnica prévia, tendo esse estudo sido incluído entre os próprios serviços contratados. Os resultados obtidos durante a execução determinaram o redimensionamento das fundações e a alteração dos respectivos quantitativos, evidenciando que a definição técnica e orçamentária do objeto não estava suficientemente consolidada quando se promoveu a disputa.

A decisão de rescindir o ajuste e realizar nova licitação foi adequada para enfrentar o impasse, mas não constitui justificativa para a deficiência que o antecedeu. A Administração deve conhecer, antes de licitar, os elementos do terreno indispensáveis à escolha e ao dimensionamento das soluções estruturais. A ausência desses dados comprometeu o projeto básico e a confiabilidade do orçamento, em desacordo com os artigos 6º, IX, e 7º, § 2º, I e II, da Lei Federal nº 8.666/93. Trata-se de falha material de planejamento, que concorre para a irregularidade da contratação, e não de simples impropriedade a ser integralmente relevada.

Não se confunde a insuficiência do projeto básico com a possibilidade de desenvolvimento concomitante do projeto executivo, admitida pelo artigo 7º, § 1º, da mesma lei. Essa faculdade não dispensa os estudos prévios essenciais à viabilidade da solução e à adequada estimativa de seus custos. A constatação posterior de condições preexistentes do solo, que deveriam ter sido investigadas oportunamente, não se converte, somente por ter ocorrido durante a obra, em fato superveniente apto a afastar a falha de planejamento.

Em relação aos acréscimos contratuais, o DIPE indicou extrapolação do limite legal, referindo-se ao percentual de 45% do valor original. A defesa esclareceu, porém, que se tratava de pleito formulado pela contratada e não acolhido pela Prefeitura. O acréscimo efetivamente formalizado foi de R$ 42.639,00, equivalente a 4,37% do valor inicial. Afasto, portanto, a imputação de concessão de aditamento superior ao limite legal, sem prejuízo do que o próprio pleito revela sobre a insuficiência da definição técnica inicial do empreendimento.

No que se refere à restrição indevida à competitividade, o DIPE consignou que o edital teria exigido qualificação técnico-operacional excessivamente detalhada, com especificações construtivas minudentes, citando: “diâmetro de broca (30cm), a resistência à compressão do concreto (25Mpa), a altura da laje (12+4), e as dimensões/características de blocos de alvenaria (14x19x39cm) e de lajotas de pavimentação (8cm, tipo: raquete, retangular, sextavada com 16 faces)” (evento 75.1, fl. 03).

Tais exigências não foram acompanhadas de justificativa técnica que demonstrasse a necessidade de identidade entre a experiência anterior e as particularidades minudentes do objeto licitado. O artigo 30, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 assegurava a comprovação de aptidão por serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. A exigência de experiência com detalhes construtivos específicos, sem demonstração de sua indispensabilidade, também contraria a orientação das Súmulas nºs 24 e 30 desta Corte, esta última assim enunciada:

SÚMULA Nº 30 - Em procedimento licitatório, para aferição da capacitação técnica poderão ser exigidos atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica, vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade específica, como realização de rodovias, edificação de presídios, de escolas, de hospitais, e outros itens.

Em reforço à orientação que repudia exigências de habilitação sem correspondência necessária com a aptidão a demonstrar, destaco trecho de decisão que censurou, em situação própria, a exigência de experiência em item não contemplado na planilha do objeto licitado:

[...]

Ademais, o item "Alvenaria de bloco de concreto estrutural 19 x 19 x 39 cm - classe A" foi previsto para a comprovação da capacidade técnico-profissional e operacional (itens 7.2.18 e 7.2.19 do Edital), embora não constasse na Planilha Orçamentária, que especificou somente bloco cerâmico. Assim, tal exigência não está condizente com o objeto licitado, e afronta as Súmulas 23 e 24 deste Tribunal de Contas.

A defesa não questionou a ocorrência desses vícios, e tratou as questões como meras formalidades, ignorando o caráter restritivo das cláusulas. Alega que não houve prejuízo efetivo. Tal alegação, contudo, não se sustenta. O prejuízo, embora não quantificável, está configurado na restrição do universo de potenciais licitantes, violando o princípio da isonomia e da busca pela proposta mais vantajosa. [...] (TC-23576.989.23, Exmo. Conselheiro Substituto Auditor – Antonio Carlos dos Santos, publicado em 26.11.2025)

Não se desconhece a margem da Administração para estabelecer requisitos de qualificação técnica compatíveis com a complexidade do objeto. Contudo, o conteúdo excessivamente específico das exigências, conjugado ao comparecimento de apenas duas empresas à sessão pública (TC-20874.989.23, evento 1.12), deixa patente a restritividade do edital no caso concreto. A reduzida participação afasta a hipótese de que a cláusula, apesar de potencialmente restritiva, tenha sido superada por ampla afluência de interessados, circunstância que poderia contribuir para sua relevação. O desconto obtido na proposta vencedora, por sua vez, não demonstra que o universo de potenciais competidores tenha sido preservado nem sana a limitação injustificada da habilitação.

Em relação aos Termos Aditivos, incide o princípio da acessoriedade, pois ambos deram continuidade ao ajuste decorrente da licitação restritiva, sem superar esse vício de origem. O acréscimo de valor permaneceu dentro do limite legal, como já esclarecido, mas isso não afasta o comprometimento derivado da contratação principal. Julgo-os, assim, irregulares, distinguindo-os do ato rescisório, que encerrou o vínculo e será apreciado por sua finalidade própria.

Já no acompanhamento de execução, a Auditoria indicou ausência de orçamento no sistema FARO, falta de critérios claros de medição, ausência de preposto, irregularidades no Livro de Ordem, indícios de prestação de serviços por terceiro, uso de maquinário e mão de obra da Prefeitura e atraso na execução da obra.

A respeito do preposto, a Notificação Técnica nº 001/2022, de 24/03/2022, reiterou a falta de acompanhamento técnico já comunicada à empresa em 15/03/2022 e exigiu a manutenção de profissional no local da obra para apoio à execução e interlocução com a contratante. A Prefeitura informou que essa deficiência esteve entre os motivos do encerramento do ajuste. Trata-se de ocorrência contemporaneamente registrada, que reforça o comprometimento do acompanhamento da execução e não é superada pela referência genérica à existência de documentação técnica.

Quanto à ausência de lançamento do orçamento no sistema FARO, o valor do contrato, mesmo com o aditamento formalizado, permaneceu inferior a R$ 2 milhões, patamar de obrigatoriedade indicado no Comunicado GP nº 10/2022. Afasto esse apontamento no primeiro ajuste por falta de enquadramento na obrigação invocada, e não por relevação de infração efetivamente caracterizada. De todo modo, a alimentação do sistema, quando exigível, é dever da Administração.

Acerca do Livro de Ordem, a existência de medições, ARTs e relatórios fotográficos não substitui, por completo, o registro contemporâneo das ocorrências da execução, especialmente das interrupções, das orientações técnicas e das correções de projeto. À vista dos demais elementos de acompanhamento disponíveis, não atribuo a essa omissão, isoladamente, consequência sancionatória, mas ressalto sua inadequação e a necessidade de prevenção nas contratações futuras, nos termos da recomendação ao final.

Quanto à presença de trabalhadores com uniforme de outra empresa, esse elemento, isoladamente, não permite concluir pela cessão indevida do objeto. A subcontratação parcial também depende dos limites e das condições admitidos pela Administração, nos termos do artigo 72 da Lei Federal nº 8.666/93, de modo que sua regularidade não decorre apenas da ausência de transferência integral da obra. No caso, porém, os elementos reunidos não individualizam com segurança a natureza e a extensão dos serviços eventualmente executados por terceiros nem demonstram a infração contratual imputada. Afasto essa conclusão por insuficiência probatória, sem reconhecer autorização irrestrita para subcontratar.

No que se refere ao uso de maquinário e mão de obra da Prefeitura, a defesa esclareceu que a intervenção se limitou à localização, desobstrução e regularização de linha de drenagem preexistente. Os autos não contêm cotejo técnico suficiente para demonstrar que essa atividade coincidiu com serviços medidos e pagos à contratada. A mera impossibilidade de quantificação do trabalho municipal não afastaria, por si, uma irregularidade; aqui, contudo, também não ficou comprovada a sobreposição de obrigações e pagamentos que sustentaria a imputação de benefício indevido ou de dano ao erário. Esse capítulo da representação não procede.

No que diz respeito aos critérios de medição, a Auditoria entendeu que eles não teriam sido definidos de forma clara e objetiva. Entretanto, consta da defesa que o contrato previa medições mensais, pagamentos após aprovação do Departamento de Obras e regime de empreitada por preço global, com fiscalização e acompanhamento dos serviços pela própria Administração. Também se afirmou que os pagamentos corresponderam efetivamente aos serviços executados e medidos.

Apesar das justificativas apresentadas, os critérios de medição permanecem insuficientemente claros. Periodicidade mensal, aprovação pelo Departamento de Obras e prazo de pagamento disciplinam o procedimento financeiro, mas não esclarecem os parâmetros técnicos para aferir o adimplemento de cada serviço ou etapa. A empreitada por preço global igualmente exige critérios objetivos de medição e verificação da execução. A deficiência se soma às falhas de acompanhamento reconhecidas, embora não autorize presumir pagamento por serviço inexistente ou impor débito sem demonstração específica.

Quanto ao atraso, as inadequações identificadas após a sondagem e a necessidade de compatibilização dos projetos explicam parte das dificuldades da execução, mas não tornam regular o desenvolvimento de uma obra iniciada sem definição técnica suficiente e conduzida com as deficiências de acompanhamento antes descritas. A irregularidade do acompanhamento contratual decorre desse conjunto de ocorrências, sem imputação automática à empresa de toda a responsabilidade pelo insucesso.

Diversamente, o Termo de Rescisão Amigável (TC-20934.989.23) representou providência adequada ao encerramento de vínculo cuja continuidade, nos moldes originalmente contratados, se mostrara inviável. A rescisão consensual, prevista no artigo 79, II e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, não merece reprovação pelo simples fato de suceder a contrato irregular. No contexto examinado, permitiu interromper a execução problemática e preparar a contratação do remanescente. Por essa razão, excluo-a do juízo de irregularidade e reconheço sua regularidade, sem que isso saneie os vícios da licitação, dos aditamentos ou da execução que a antecederam.

Tomada de Preços nº 020/2022 e Contrato nº 022/2023 com a empresa Novaengeval Comércio e Serviços de Engenharia LTDA (TC-20882.989.23)

Acompanhamento de execução (TC-20940.989.23)

No contrato celebrado com a Novaengeval Comércio e Serviços de Engenharia Ltda., a instrução inicial não identificou falhas suficientes para comprometer a contratação. O DIPE, por sua vez, reconheceu, em linhas gerais, a adequação da complementação dos serviços e a compatibilidade dos preços com as referências adotadas, mas também apontou a reprodução de exigências restritivas de habilitação. O reconhecimento da correção de aspectos do projeto e do orçamento não afasta a necessidade de examinar esse vício autônomo nem as falhas posteriormente evidenciadas durante a execução.

A exigência de qualificação técnico-operacional voltou a vincular a experiência anterior a detalhes de determinados elementos construtivos, como resistências específicas do concreto e características minudentes das lajotas de pavimentação, sem demonstração de que essas particularidades fossem indispensáveis à aferição da capacidade de executar a obra. Aplicam-se, portanto, as razões já expostas quanto ao artigo 30, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e às Súmulas nºs 24 e 30 desta Corte.

Neste segundo certame, compareceu apenas uma empresa (TC-20882.989.23, evento 1.12), com contratação pelo valor integral do orçamento, sem desconto, conforme registrado pelo DIPE. O conteúdo injustificadamente específico da habilitação, aliado à ausência de disputa efetiva, deixa patente a restritividade do edital e impede tratar a ocorrência como formalidade sem repercussão. Por esse fundamento, não acolho a conclusão de regularidade em linhas gerais quanto ao resultado global da licitação e do contrato.

Recomendou ainda: “a adoção de medidas para mitigar eventuais atrasos na elaboração de orçamentos, visando o alinhamento ao interregno de seis meses entre a data-base de referência e a publicação do instrumento convocatório”.

Na execução contratual, foram apontadas ausência de orçamento no sistema FARO, insuficiência dos critérios de medição, registros incompletos no Livro de Ordem, indícios de execução de serviços por empresa diversa, atraso e posterior paralisação. Esses achados demandam exame próprio, sem confundir a regularidade de aspectos da formação do preço com a adequada condução do empreendimento.

Por fim, a Auditoria ainda informou (evento 13.26):

Na visita in loco realizada no dia 12/11/2024, constatamos que houve novo processo licitatório (Processo nº 033/2024) e foi firmado o Contrato nº 036/2024 com a empresa Oliveira Engenharia LTDA no valor de R$ 1.557.500,00, com execução da obra de 27/05/2024 a 25/03/2025. O relatório fotográfico da visita consta no arquivo 16, neste evento.

Não houve formalização de Termo de Rescisão, apenas comunicação de rescisão contratual por decurso do prazo (arq. 17, neste evento).  

Em relação ao sistema FARO, o contrato de R$ 2.276.656,34 se enquadrava no patamar de remessa obrigatória invocado pela fiscalização. Não foram apresentados esclarecimentos que justificassem a falta de envio, pelo que mantenho a ocorrência como falha de informação e controle atribuível à Municipalidade, a ser prevenida pelo correto e tempestivo cumprimento das obrigações de remessa. Esse dever não se transfere à contratada.

Quanto ao Livro de Ordem, a Auditoria reconheceu a existência do Diário de Obra, mas identificou registros incompletos. As atribuições de registro e acompanhamento devem ser observadas pelos responsáveis técnicos da execução e pela fiscalização, nos respectivos âmbitos, não sendo suficiente transferir genericamente à Prefeitura toda a responsabilidade pelo preenchimento. À vista dos demais documentos de controle, trato a deficiência como objeto de recomendação, ressaltando que a interrupção dos trabalhos e suas causas deveriam estar especialmente documentadas em empreendimento marcado por sucessivos atrasos.

No tocante às medições, a defesa indicou os referenciais CDHU 186 e SINAPI 07/2022 e os respectivos critérios de medição e remuneração, além de planilhas com quantitativos, relatórios fotográficos e notas fiscais atestadas. Esse conjunto afasta a afirmação de inexistência absoluta de parâmetros para a aferição dos serviços. Permanece, contudo, a conveniência de que os instrumentos convocatório e contratual identifiquem expressamente os critérios aplicáveis a cada serviço ou etapa, inclusive os documentos necessários ao atesto, em lugar de se limitarem a indicar a periodicidade da medição e o prazo de pagamento.

A Auditoria também identificou o nome da empresa RBS Construtora em folhas do Diário de Obra e a ausência de identificação da executante em outras. A Novaengeval afirmou que se tratava de indicação da origem da mão de obra empregada em frentes pontuais e invocou certidões municipais de inexistência de execução por outras empresas e de subcontratação. Tais elementos devem ser apreciados em conjunto: o pagamento em nome da contratada não comprova, por si, quem executou os serviços, assim como a anotação do nome de terceiro não esclarece, isoladamente, a natureza da relação entre as empresas.

A instrução não demonstrou suficientemente a efetiva extensão dos serviços atribuídos à terceira empresa nem eventual descumprimento das condições de subcontratação. Afasto, por isso, a imputação específica de execução irregular por terceiro, por insuficiência de prova, e não porque somente a transferência integral do objeto pudesse ser irregular. A atuação parcial de outra empresa, quando existente, também deve observar os limites do artigo 72 da Lei Federal nº 8.666/93 e as condições concretamente admitidas pela Administração.

No que diz respeito ao atraso e à paralisação, a Prefeitura certificou que a contratada solicitou detalhamento do projeto estrutural da rampa de acesso ao final de junho de 2023 e que a interrupção foi acolhida enquanto se providenciava a revisão técnica. Está demonstrada, portanto, uma deficiência de definição e compatibilização do projeto imputável à Administração, que deveria ter disponibilizado os elementos necessários à execução da etapa pertinente.

Essa constatação não autoriza afirmar, sem exame adicional, a inexistência de todo o acervo técnico do empreendimento. Embora certidões mencionadas pela defesa neguem a realização de sondagem e de projeto arquitetônico, o papel de trabalho da Auditoria os registra como existentes (evento 13.15), e o DIPE reconheceu a adequação global da complementação do projeto na nova contratação. Diante dessa divergência, fundamento a censura na deficiência concretamente evidenciada de detalhamento e compatibilização estrutural, sem presumir a ausência integral de estudos e projetos que os próprios autos indicam ter existido.

A responsabilidade da Administração pela definição do objeto não exonera automaticamente a empreiteira de seus deveres técnicos. A ABNT NBR 5671:1990, versão corrigida de 1991, item 5.6.1, alínea a, prevê o exame prévio dos projetos pelo executante. O item 5.6.2, alíneas b e c, contempla a realização de ensaios necessários, mediante comunicação ao contratante, e a prerrogativa de não executar trabalhos incompatíveis com as normas técnicas e de segurança. Disso decorre a exigência de atuação diligente: identificar e comunicar tempestivamente lacunas tecnicamente perceptíveis e não iniciar a etapa cuja execução segura dependa de elemento essencial ainda indisponível.

Não se trata de impor recusa indiscriminada à contratação nem de exigir o prosseguimento de serviço sem condições técnicas. O exame prévio e a comunicação oportuna dos impedimentos devem integrar a atuação profissional da executante. A disciplina do artigo 618 do Código Civil, aplicável como referência supletiva na forma do artigo 54 da Lei Federal nº 8.666/93, reforça a relevância desse cuidado ao submeter a empreiteira de materiais e execução à garantia irredutível de cinco anos pela solidez e segurança da construção, abrangendo também o solo. Essa garantia não permite presumir, neste processo, vício estrutural ou dano não demonstrado, mas evidencia que a executante não pode tratar como assunto alheio a suficiência dos elementos indispensáveis à segurança da obra.

No caso concreto, a solicitação de detalhamento e a paralisação acolhida pela Prefeitura justificam a interrupção enquanto pendente a solução técnica, mas não comprovam que todo o atraso posterior tenha causa exclusiva na conduta municipal. A própria certidão informa que a complementação foi encaminhada à empresa em 24/08/2023 (evento 13.6, fl. 12). Ademais, certidão de 12/09/2024 registra que a contratada formulou pedidos de aditivos considerados infundados e desnecessários pela Administração e que essas discussões contribuíram para a quebra do cronograma (evento 13.6.1). A instrução aponta, ainda, ausência de novos serviços após a quinta medição.

Assim, reconheço a deficiência de planejamento e a contribuição da Administração para a paralisação, mas não acolho a exoneração geral da contratada de todos os deveres relacionados à adequada execução e à recuperação do cronograma. O conjunto documental não autoriza atribuir, indistintamente, culpa exclusiva a uma das partes por todo o período de atraso, tampouco torna regular a execução contratual, que não alcançou o objeto nos prazos examinados.

A irregularidade do acompanhamento do Contrato nº 022/2023 decorre, portanto, do atraso reiterado, da deficiência técnica que levou à paralisação e da insuficiência das providências para a conclusão do empreendimento, considerados os deveres de cada interveniente. O afastamento de imputações específicas por insuficiência probatória e a inexistência de dano financeiro individualizado não equivalem à aprovação da execução nem à exoneração automática das partes de suas responsabilidades técnicas e contratuais.

A obra inicialmente contratada em 2021 por R$ 975.349,00 teve seis medições que totalizaram R$ 321.989,85, já considerado o acréscimo formalizado, sem execução integral do ajuste. O remanescente foi contratado em 2023 por R$ 2.276.656,34, do qual foram medidos e pagos R$ 661.741,64. A fiscalização registrou posterior contratação da empresa Oliveira Engenharia Ltda., em 2024, por R$ 1.557.500,00, para a continuidade do empreendimento. Não se devem somar os valores integrais dos contratos rescindidos como se todos tivessem sido desembolsados.

O DIPE relacionou a elevação do orçamento da segunda contratação à inclusão de serviços necessários e à atualização das referências de preços, tendo verificado compatibilidade dos preços unitários por amostragem. A evolução nominal dos valores, portanto, não demonstra, isoladamente, sobrepreço ou dano evitável. A reprovação reside na contratação sem definição inicial suficiente e na sucessão de atrasos e interrupções, que frustraram a entrega tempestiva do equipamento público. Segundo o DIPE na representação (evento 72.1), fotografias de 06/06/2025 ainda mostravam o prédio inacabado, depois do prazo previsto para a terceira contratação, elemento considerado como contexto da persistência do problema, sem julgamento do Contrato nº 036/2024 nestes autos.

Esse histórico compromete os princípios da eficiência e da adequada gestão dos recursos públicos. A rescisão e as novas licitações foram providências de enfrentamento do impasse, mas não substituem o planejamento técnico capaz de prevenir sua repetição. O juízo de irregularidade dos atos e acompanhamentos examinados se mantém independentemente da demonstração de prejuízo financeiro quantificável.

Quanto às consequências pessoais, consideradas as medidas corretivas adotadas, a diversidade de causas das interrupções, a ausência de dano individualizado e os limites dos elementos disponíveis para atribuir a cada interveniente os diferentes períodos de atraso, entendo suficientes, neste julgamento, a reprovação dos atos, as comunicações legais e a orientação específica à Origem. Deixo de aplicar multas e não imputo débito, sem converter a irregularidade objetiva dos procedimentos em responsabilização pessoal automática.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e no exercício da competência disciplinada pela Resolução nº 12/2025 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES a Tomada de Preços nº 001/21 e o Contrato nº 034/2021, examinados no TC-20874.989.23, o 1º termo aditivo, TC-20924.989.23, o 2º termo aditivo, TC-20925.989.23, bem como a Tomada de Preços nº 020/2022 e o Contrato nº 022/2023, examinados no TC-20882.989.23, e os acompanhamentos de execução TC-20930.989.23 e TC-20940.989.23; JULGO REGULAR o Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 034/2021, examinado no TC-20934.989.23; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação objeto do TC-00018239.989.22-1, quanto ao atraso reiterado da obra e às deficiências de planejamento e de acompanhamento contratual que para ele contribuíram, não acolhidas as imputações de inércia absoluta da Administração e de utilização de pessoal e maquinário municipais em benefício indevido da contratada, nos limites da fundamentação. Sem aplicação de multas ou imputação de débito.

Aciono o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, com remessa de cópia da decisão à Câmara Municipal e ao Poder Executivo de Pariquera-Açu, para as providências de suas competências, devendo a Prefeitura informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência da decisão definitiva, as medidas adotadas em relação às irregularidades reconhecidas, à apuração das responsabilidades e ao aperfeiçoamento dos procedimentos.

RECOMENDO à Origem que adote rotina documentada de validação técnica das obras, sob responsabilidade de profissional habilitado, verificando, antes da licitação, a suficiência dos estudos do terreno e a compatibilidade entre projetos, orçamento, cronograma e critérios de medição; e, antes de autorizar cada frente de serviço, a disponibilidade dos elementos executivos indispensáveis à respectiva etapa e o exame prévio pelo responsável técnico da contratada, com registro das pendências e de seu saneamento. Durante a execução, recomenda-se concentrar no Diário de Obra as orientações, alterações e causas das paralisações, identificando as providências, os responsáveis e os prazos de solução, e vincular os atestos a medições tecnicamente verificáveis. Essa rotina deve permitir que a identificação de uma lacuna resulte em solução tempestiva e documentada, prevenindo a repetição de interrupções e novas contratações para o mesmo empreendimento.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) aguardar o decurso do prazo recursal e certificar;

b) oficiar à Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, encaminhando cópia da decisão, devendo este Tribunal ser informado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência da decisão definitiva, sobre as providências adotadas em relação às irregularidades reconhecidas e à recomendação expedida;

c) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

d) Dar ciência desta decisão ao Representante.

2. Após o recebimento das informações e a verificação do atendimento ao quanto solicitado, ao arquivo, ressalvadas as providências que se mostrarem necessárias.

AMFS-07

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO IRREGULARES a Tomada de Preços nº 001/21 e o Contrato nº 034/2021, examinados no TC-20874.989.23, o 1º termo aditivo, TC-20924.989.23, o 2º termo aditivo, TC-20925.989.23, bem como a Tomada de Preços nº 020/2022 e o Contrato nº 022/2023, examinados no TC-20882.989.23, e os acompanhamentos de execução TC-20930.989.23 e TC-20940.989.23; JULGO REGULAR o Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 034/2021, examinado no TC-20934.989.23; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação objeto do TC-00018239.989.22-1, quanto ao atraso reiterado da obra e às deficiências de planejamento e de acompanhamento contratual que para ele contribuíram, não acolhidas as imputações de inércia absoluta da Administração e de utilização de pessoal e maquinário municipais em benefício indevido da contratada, nos limites da fundamentação. Sem aplicação de multas ou imputação de débito. RECOMENDO à Origem que adote rotina documentada de validação técnica das obras, sob responsabilidade de profissional habilitado, verificando, antes da licitação, a suficiência dos estudos do terreno e a compatibilidade entre projetos, orçamento, cronograma e critérios de medição; e, antes de autorizar cada frente de serviço, a disponibilidade dos elementos executivos indispensáveis à respectiva etapa e o exame prévio pelo responsável técnico da contratada, com registro das pendências e de seu saneamento. Durante a execução, recomenda-se concentrar no Diário de Obra as orientações, alterações e causas das paralisações, identificando as providências, os responsáveis e os prazos de solução, e vincular os atestos a medições tecnicamente verificáveis. Essa rotina deve permitir que a identificação de uma lacuna resulte em solução tempestiva e documentada, prevenindo a repetição de interrupções e novas contratações para o mesmo empreendimento. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

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