TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO CARLOS CEZAR (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcccs@tce.sp.gov.br

1. RELATÓRIO

1.1. Em exame a prestação de contas de adiantamento do Centro de Inteligência da Polícia Militar da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, sob a responsabilidade de Tarcísio Renato Pierobom, Capitão da Polícia Militar, destinado ao pagamento de despesas com Operações Policiais de Caráter Reservado, no valor de R$ 1.200.000,00, referente ao período de 12 fevereiro a 22 de junho de 2026.

1.2. Para a cobertura das despesas, foi emitida a nota de empenho nº 2026NE00005, de 09-02-2026, onerando a classificação econômica 33.90.39.94. A quantia total empenhada foi gasta, consoante indicam os Balancetes e Relações de Despesas juntados nos eventos 1.7 e 13.1.

1.3. Constatada a boa ordem da documentação, a Fiscalização (evento 13) concluiu pela regularidade da prestação de contas propondo a consequente quitação do ordenador da despesa e a liberação do responsável pelo adiantamento, referente ao período em análise.

Salientou que houve a devida autorização do Secretário (evento 1.8), bem assim, que a análise de conformidade ocorreu com base em Declaração de Valores para custeio de ajuda de custo de diligências policiais consideradas de caráter reservado, nos termos do artigo 51, § 3º das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal.

1.4. A Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 23) e o Ministério Público de Contas (evento 28) se manifestaram pela regularidade.

É o relatório.

2. DECISÃO

2.1. A instrução dos autos demonstra a adequação da matéria à legislação de regência e a inexistência de elementos que comprometam sua regularidade formal.

2.2. Diante do exposto e à vista das manifestações convergentes da Fiscalização, PFE e MPC, julgo regular a prestação de contas referente ao adiantamento em análise, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação do Responsável.

Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para as providências cabíveis, inclusive quanto à certificação do trânsito em julgado e posterior arquivamento dos autos.

GCCCS, 16 de outubro de 2026.