TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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EMENTA: SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO SAAE DE SÃO CARLOS. RESSALVAS: BAIXO NÍVEL DOS INVESTIMENTOS NA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA; ELEVADO PERCENTUAL DE PERDA DE ÁGUA TRATADA. REGULARES SOB RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

Cuidam os autos do exame do Balanço Geral do Exercício de 2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Município de São Carlos, apresentado nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

A entidade é uma autarquia criada pela Lei Municipal nº 6.199, de 26 de junho de 1969. Tal norma sofreu diversas alterações no decorrer dos anos, sendo a última delas, por intermédio da Lei Municipal nº 23.151, de 27 de fevereiro de 2025, a qual reestruturou e reorganizou administrativamente o SAAE.

Nos termos do artigo 4º, §§ 1º ao 4º da Lei Municipal nº 23.151, de 27 de fevereiro de 2025, a cúpula diretiva do SAAE é composta pela Presidência e seus respectivos órgãos de assessoramento, que são os seguintes: I – Controle Interno; II – Ouvidoria; III – Procuradoria Jurídica; IV – Gabinete do Presidente – GP. Na linha hierárquica imediata, subordinam-se à Presidência as Superintendências Financeira (§ 2º), de Administração (§ 3º), de Tecnologia e Integração (§ 4º), de Projetos e Operações (§ 5º) e de Engenharia e Gestão Técnica (§ 6º), todas compostas por suas respectivas gerências, setores e unidades de atuação. Registre-se que, segundo prevê o art. 81 da Lei nº 23.351/2025, o cargo de Presidente é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. Verificou-se o mandato, a forma de investidura e posse, bem como as atribuições da cúpula diretiva da entidade, constatando regularidade.

Conforme estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal nº 23.351/2025, as principais finalidades da entidade em exame são:

I - estudar, projetar e executar obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;

II - atuar como órgão gestor operacional e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotos sanitários, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos;

III - operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável e de esgotos sanitários;

IV - lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos e as contribuições de melhoria que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;

V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com a legislação específica;

VI - manter e preservar os mananciais, produzindo água com qualidade, conforme padrões oficiais, respeitando o meio ambiente; e

Insta salientar que, nos termos do artigo 85 da Lei Municipal nº 21.490/2023, a qual acresceu à alínea “f”, artigo 2º, da Lei Municipal nº 6.199/69, foram remetidas ao SAAE as atribuições relativas aos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e manejo de resíduos sólidos, que anteriormente estavam agregadas às competências da Prefeitura Municipal de São Carlos.

No período examinado a Autarquia deu consecução às atividades e projetos (doc. 05), abaixo relacionadas:

✓ Substituição de Coletor de Esgoto nos bairros São Judas Tadeu e Azulville, a qual visou melhorar as condições do sistema de esgoto da região, com a eliminação dos riscos de danos ambientais decorrentes de vazamentos ou extravasamento de esgoto, além de atender às vazões atuais e possibilitar expansões futuras dos bairros atendidos;

✓ Substituição do Emissário de Esgoto Existente no Campus da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), tendo como finalidade a melhoria das condições do sistema de esgoto da região além de atender as atuais demandas;

✓ Recuperação do Reservatório de Detenção (Piscinão) e Galeria de Drenagem no Bairro Jardim Zavaglia. Obra emergencial com o objetivo de restabelecer a funcionalidade do dispositivo, que foi severamente danificado com o rompimento de taludes durante chuvas intensas ocorridas no final do mês de dezembro/2024;

✓ Obras para a Construção do Sistema de Drenagem do Bairro São João Batista, cujo objetivo é resolver os problemas de enxurradas na região, com consequente risco de inundação da rodovia Washington Luiz. Esta é a segunda e última etapa da obra sob responsabilidade do Município, cuja obrigação de fazer decorreu do trânsito em julgado de ação civil pública em face do Município de São Carlos. Previsão para conclusão em outubro/2025;

✓ Entrega da Segunda Etapa da Primeira Fase da Ampliação da ETE Monjolinho. Objetivo: Elevar a capacidade de tratamento do esgoto e atendimento da população com o uso de tecnologias inovadoras;

✓ Pesquisa de Vazamentos Não Visíveis e Reparo de Vazamentos de Água na Macrorregião da Vila Nery e Implantação de Macromedidores no Município de São Carlos, visando a redução do número de vazamentos, aumento na oferta (vazão) de água no trecho e redução das perdas de água no Município;

✓ Construção de Reservatório Apoiado Metálico do Cedrinho: objetivando a ampliação do sistema de reservação de água região denominada Cedrinho, o qual também auxiliará no abastecimento da região Sul do município composto pelos bairros Presidente Collor, Cidade Aracy, Antenor Garcia, Planalto Verde, Jardim Zavaglia e Residencial Abdelnur, e;

✓ Manutenção no Sistema de Saturação da Flotação por Ar Dissolvido da Estação de Tratamento de Esgoto do Monjolinho. Objetivo: Proporcionar o adequado funcionamento da flotação por ar dissolvido para produção de esgoto tratado com alta eficiência de remoção de impurezas.

A instrução da matéria coube à Unidade Regional de Araraquara – UR-13, que registrou, no evento nº 13.15, as seguintes ocorrências:

− Constatadas diversas incoerências e ausência de critério no uso de indicadores, unidades de medidas e no estabelecimento das metas físicas dos programas e ações, inviabilizando a mensuração dos resultados alcançados e da efetividade das políticas públicas planejadas;

− Durante a maior parte do exercício, a Autarquia não contou com estrutura específica voltada para o planejamento (Comissão, Departamento, etc.).

− A série histórica do IEG-M para a perspectiva do “i-Amb”, dimensão na qual o SAAE exerce grande influência nos resultados, apresentou estagnação no exercício de 2024, encontrando-se na faixa “C+ - Em fase de adequação”, evidenciando a existência de falhas nos aspectos que compõem o índice que impactam diretamente na efetividade das políticas públicas relacionadas e no alcance das metas propostas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS’s

− A Autarquia obteve um déficit orçamentário, após transferência da Prefeitura, de 3,95% no exercício (R$ 7.394.787,68), fazendo aumentar em 133,12% o déficit financeiro registrado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (passando de -R$5.470.407,71 para -R$11.321.443,54).

− A perda hídrica no município permanece em patamar muito elevado, alcançando o percentual de 38,61% no exercício e perdas totais por ligação alcançando 1.888,7m3/ligação/ano;

− Perdas totais de faturamento no exercício alcançaram o montante significativo de R$ 110.241.166,00;

− Do total de hidrômetros, 46,18% (60.270 hidrômetros) foram instalados a mais de 8 anos, situação que pode prejudicar uma medição adequada.

− Aumento aproximado de 12,5% no montante Dívida Ativa, em relação ao exercício anterior, passando de R$ 159.071.870,71 para R$ 178.839.308,33;

− Índice de recebimento de apenas 5,1% do saldo inicial do exercício, evidenciando a falta de efetividade na gestão dos créditos da Dívida Ativa pelo SAAE;

− Constatada a não adoção de cobranças dos créditos inscritos na Dívida Ativa por meio de protesto extrajudicial, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10/09/1997;

− Os 15 maiores devedores representam 68,54% do total da Dívida Ativa registrada ao final do exercício, sendo que, só a Prefeitura Municipal de São Carlos, possui débitos de R$ 75.625.891,20, ou 42,29% daquele total.

− Problemas no planejamento e na execução de ações relacionadas a investimentos em áreas primordiais para consecução dos objetivos para os quais a entidade foi criada, impactando diretamente na execução das políticas públicas envolvidas e, consequentemente, na qualidade dos serviços ofertados à população.

− O Balanço Patrimonial não registra corretamente a dívida de precatórios, em inobservância aos princípios da transparência e da evidenciação contábil.

− O SAAE não realiza o repasse dos 54% que lhe compete da dívida com o PRONURB desde 2019, fazendo esta saltar para R$ 69.638.269,81 em novembro de 2025 (último período informado), demandando da Administração mais celeridade no processo de celebração do acordo de compensação junto à Prefeitura e/ou do adimplemento dos débitos para não comprometer orçamentos futuros.

− Existência de vários autos de infração aplicados pela CETESB contra a Autarquia, entre advertências e multas, indicando que a inobservância de normas e/ou práticas ambientais é um problema a ser resolvido no município.

ITEM C.4.4. ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

− A fixação dos requisitos mínimos para os cargos em comissão, assim como para as funções gratificadas de Chefe de Setor, Supervisor de Unidade e Supervisor de Serviços, não assegura uma formação mínima compatível com a natureza e complexidade destes cargos/funções, em prejuízo aos princípios insculpidos no art. 37, V, da CF.

− Não restou demonstrada a existência de um efetivo controle para apuração dos valores devidos aos servidores a título de “Adicional de Função Conjunta”, podendo acarretar pagamentos indevidos, inclusive com ocorrências de pagamentos acima do valor máximo previsto em lei.

− Realização habitual e excessiva de horas extraordinárias por diversos servidores da Autarquia, desvirtuando sua natureza e trazendo riscos ao erário.

− Como demonstrado nos itens B.3.2, B.5.4.1 e C.4.6 deste relatório, foram constatadas divergências entre os dados informados pela origem e aqueles apurados no Sistema Audesp.

Após regular notificação (evento nº 35.1), a Entidade apresentou alegações no evento nº 50.

− A defesa sustentou que a utilização de indicadores percentuais não inviabilizava a avaliação da eficácia e da efetividade das políticas públicas, mas complementava os dados absolutos, permitindo análises proporcionais, comparativas e evolutivas dos resultados alcançados. Alegou que eventuais metas fixadas em 0,00% ou inconsistências no detalhamento das ações não significavam, necessariamente, ausência de planejamento, podendo decorrer de etapas preparatórias ou de limitações orçamentárias. Especificamente quanto à ação 1601, atribuiu a divergência a erro material de parametrização e transmissão de arquivos XML ao sistema AUDESP, esclarecendo que as obras e os investimentos haviam sido parcialmente executados, com atingimento de 15,40% da meta física, em razão da dependência de recursos financeiros externos.

− Quanto à ausência de estrutura específica de planejamento, informou que a Autarquia instituiu, por meio da Resolução nº 43, de 17 de outubro de 2025, a Comissão Interna de Planejamento e Ações. Acrescentou que a Administração promoveu reuniões periódicas de governança, com participação da Presidência, da Chefia de Gabinete, dos Superintendentes e dos Gerentes, nas quais eram discutidos resultados e medidas corretivas, conforme atas apresentadas à Fiscalização. Ressaltou, ainda, o compromisso com a capacitação das equipes e o aperfeiçoamento contínuo dos processos de planejamento e avaliação de desempenho.

− Destacou, também, que a elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029, formalizada no Processo Administrativo nº 325/2025, foi conduzida de forma integrada e participativa, com a colaboração das Superintendências. Informou que os programas e as ações foram estruturados considerando as necessidades operacionais e administrativas da Autarquia, com definição de metas físicas e financeiras, unidades de medida específicas e indicadores destinados a aprimorar o monitoramento dos resultados. Alegou que as estimativas para o período foram fundamentadas em estudos técnicos e no histórico de demandas, buscando assegurar a sustentabilidade econômica e a continuidade dos serviços públicos.

− Afirmou, ainda, que as providências adotadas demonstravam o compromisso da Administração com a transparência, a eficiência e o aprimoramento da governança, bem como com o atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Sustentou que as inconsistências apontadas não comprometiam a regularidade das contas, por decorrerem, em parte, de falhas materiais e formais passíveis de correção, e pugnou, ao final, pelo julgamento pela regularidade das contas em exame.

− Alegou que a classificação “C+” obtida pelo Município de São Carlos não constituía situação isolada, uma vez que parcela significativa dos municípios paulistas apresentava resultados semelhantes. Ressaltou, ainda, que houve evolução em relação ao conceito “C” anteriormente alcançado, em contexto de reestruturação institucional e ampliação das atribuições da Autarquia.

− Quanto à ausência de metas específicas de drenagem no Plano Municipal de Saneamento Básico, esclareceu que a Lei Municipal nº 21.490/2023 havia transferido recentemente ao SAAE competências relacionadas à drenagem e ao manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos. Informou que estavam em andamento os procedimentos para contratação de empresa especializada destinada à revisão do Plano, com previsão orçamentária e licitação em curso, em cumprimento ao cronograma estabelecido na Ação Civil Pública nº 1006951-07.2024.8.26.0566. Destacou, ainda, que, apesar da necessidade de atualização do instrumento de planejamento, vinham sendo executadas obras de ampliação e recuperação dos sistemas de drenagem, além de serviços de limpeza e manutenção de galerias, bocas de lobo, reservatórios e córregos urbanos.

− Em relação às metas de universalização dos serviços de saneamento e ao manejo de resíduos sólidos, a defesa sustentou que os atrasos pontuais decorreram da necessidade de readequação dos cronogramas de investimentos às exigências do Novo Marco Legal do Saneamento. Afirmou que estavam em execução obras de expansão das redes de abastecimento de água e coleta de esgoto, bem como medidas destinadas ao aperfeiçoamento da gestão de resíduos. Informou, também, que o Plano Municipal de Coleta Seletiva se encontrava em fase final de elaboração e destacou a operação de seis ecopontos, destinados ao recebimento adequado de resíduos da construção civil, restos de poda, móveis e eletrodomésticos, além do encaminhamento de materiais recicláveis às cooperativas.

− Por fim, afirmou que os apontamentos da Fiscalização eram considerados relevantes para o aprimoramento da gestão e que a Autarquia vinha promovendo a atualização dos instrumentos de planejamento, o fortalecimento dos controles e a execução de investimentos para melhorar a prestação dos serviços públicos. Alegou que os resultados do IEG-M deveriam ser compreendidos à luz do processo de transição administrativa e regulatória decorrente da assunção de novas competências, ressaltando as providências já adotadas e os projetos em andamento. Reafirmou, assim, o compromisso com a integralidade dos serviços de saneamento e com a melhoria contínua da gestão, pugnando pela regularidade das contas.

− A Entidade alegou que o déficit orçamentário de R$ 7.394.787,68, equivalente a 3,95% da receita realizada após as transferências municipais, decorreu principalmente do repasse insuficiente de recursos financeiros pela Prefeitura para custear as obrigações assumidas pela Autarquia. Informou que, diante de receitas de R$ 187.340.886,62 e despesas de R$ 232.841.507,65, o déficit inicialmente apurado, de R$ 45.500.621,03, foi parcialmente coberto por transferências municipais de R$ 38.105.833,35. Sustentou, assim, que o resultado negativo não decorreu de crescimento descontrolado das despesas, ausência de planejamento ou omissão administrativa.

− Destacou que, em 19 de dezembro de 2025, a Prefeitura Municipal de São Carlos e o SAAE celebraram Termo de Acordo para reconhecimento e pagamento dos valores devidos pelo Município à Autarquia. Argumentou que a formalização do ajuste confirmou a existência de obrigação financeira municipal pendente, demonstrando que o déficit não poderia ser atribuído exclusivamente à gestão orçamentária e financeira da entidade.

− Acrescentou que, após o reconhecimento do crédito e os correspondentes ajustes contábeis, o resultado orçamentário passou a apresentar superávit de R$ 7.017.022,09, enquanto o resultado financeiro, inicialmente negativo em R$ 11.321.443,54, passou a registrar saldo positivo de R$ 3.090.366,23. Alegou, portanto, que a situação identificada pela Fiscalização não representava desequilíbrio financeiro definitivo ou comprometimento estrutural das contas da Autarquia, uma vez que os ajustes realizados reverteram os resultados negativos inicialmente registrados.

− Informou que a Administração vinha adotando medidas para restabelecer o equilíbrio financeiro, mediante aprimoramento do controle do fluxo de caixa, compatibilização das despesas com a disponibilidade financeira, priorização de investimentos, incremento da arrecadação e recuperação de créditos. Ressaltou que, no exercício subsequente, foram intensificadas as rotinas de monitoramento das receitas, despesas, disponibilidades e obrigações, com vistas à adoção tempestiva de medidas corretivas, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais. Diante disso, requereu que o apontamento fosse apreciado considerando a origem do déficit, o reconhecimento da dívida municipal e a reversão dos resultados negativos.

− Reconheceu que o índice de perdas hídricas de 38,61%, apurado em 2025, ainda exigia aprimoramento, mas sustentou que a Autarquia vinha adotando medidas operacionais, técnicas e administrativas para reduzir as perdas. Informou que houve aperfeiçoamento da metodologia de apuração do balanço hídrico, com segregação dos consumos autorizados e não faturados, das perdas reais e das aparentes. Destacou que a perda anual por ligação diminuiu de 3.320,0 m³, em 2024, para 1.888,7 m³, em 2025, representando redução de 43,11%, apesar do aumento do número de ligações.

− Quanto às medidas de combate aos vazamentos, a defesa informou que os reparos realizados aumentaram de 4.305, em 2024, para 6.625, em 2025, além da intensificação das ações de detecção acústica e do combate a fraudes e irregularidades. Relatou que, no Grande Santa Felícia, um mutirão identificou 102 vazamentos em dez dias, enquanto um projeto-piloto nos bairros Jardim São Rafael, Jardim Tangará e Parque Douradinho resultou na identificação de 61 vazamentos e na substituição de 64 hidrômetros. Alegou que, após as intervenções, o índice de perdas nessa área caiu de 23,71% para 7,99%, com economia estimada de 6.300 m³ de água tratada por mês. Mencionou, ainda, investimentos na ampliação e integração dos sistemas de abastecimento, incluindo a implantação do Centro de Produção, Reservação e Distribuição do Cedrinho.

− Em relação ao faturamento e à confiabilidade da medição, a defesa reconheceu que o envelhecimento dos hidrômetros poderia contribuir para perdas aparentes, mas informou que mantinha programa de renovação dos equipamentos e de reaproveitamento daqueles aprovados em testes metrológicos. Esclareceu que, embora as substituições tenham diminuído em 2025 devido à reformulação dos procedimentos de aquisição, foram entregues 2.040 novos hidrômetros entre outubro e novembro daquele ano. Acrescentou que o percentual de equipamentos com mais de oito anos de instalação passou de 46,18% para 44,22%, conforme levantamento atualizado, e que o reaproveitamento de 490 medidores entre 2024 e 2026 proporcionou economia estimada entre R$ 58.800,00 e R$ 68.600,00. Destacou, também, a ampliação das ações de fiscalização, cujas ocorrências relacionadas a fraudes e irregularidades passaram de 168, em 2024, para 1.518, em 2025, além da capacitação dos servidores envolvidos.

− Pontuou que havia elaborado, com apoio da CONAM, um Diagnóstico de Perdas Hídricas, concluído mediante participação das áreas técnicas da Autarquia, para identificar fragilidades e estabelecer prioridades de atuação. Explicou que o trabalho subsidiaria a elaboração do Plano Diretor de Combate às Perdas de Água, com previsão de atualização cadastral, estudos hidráulicos, gerenciamento de pressões, implantação de Distritos de Medição e Controle e substituição de aproximadamente 50 km de redes de distribuição. Sustentou que os resultados alcançados e as providências em andamento demonstravam atuação planejada e contínua, afastando a hipótese de inércia administrativa, e requereu a relevação do apontamento e o julgamento pela regularidade das contas.

− O aumento de 12,5% no saldo da Dívida Ativa, de R$ 159.071.870,71 para R$ 178.839.308,33, não caracterizou, isoladamente, deficiência administrativa, pois decorreu da constituição regular de novos créditos tarifários, cujo registro seria obrigatório. Sustentou que o crescimento do estoque também foi influenciado pela inadimplência de grandes devedores, pelas condições econômicas dos usuários e pela natureza essencial dos serviços prestados, que não poderiam ser interrompidos automaticamente. Ressaltou que a Autarquia manteve política permanente de recuperação dos créditos, mediante medidas administrativas e judiciais.

− Quanto ao índice de recebimento de 5,1% do saldo inicial, a defesa argumentou que o indicador não seria suficiente, por si só, para demonstrar ineficiência na cobrança, considerando fatores como a antiguidade dos débitos, a capacidade financeira dos devedores, a insolvência e a morosidade dos processos judiciais. Informou que realizou notificações extrajudiciais, contatos telefônicos e por mensagens, ajuizamento de execuções fiscais e dois Programas de Renegociação de Débitos em 2025, instituídos pelas Leis Municipais nº 23.315/2025 e nº 23.790/2025. Acrescentou que os programas contemplaram condições diferenciadas para grandes devedores e tratamento favorecido aos usuários da tarifa social, sem que houvesse renúncia de receitas ou reconhecimento de prescrição.

− Em relação à ausência de protesto extrajudicial, a defesa esclareceu que as tratativas iniciadas em 2015 não prosperaram devido a dificuldades operacionais e que, em 2024, foram retomadas as providências para implantação do procedimento, com a instituição de comissão de estudos e a realização de adequações no sistema informatizado. Informou que, em 28 de maio de 2025, celebrou convênio com o IEPTB-SP e os tabelionatos competentes, mas a operacionalização ainda dependia da integração com a CENPROT-SP e do treinamento dos servidores. Acrescentou que a Procuradoria Jurídica instaurou processo administrativo para acompanhar a implantação e exigir providências da empresa responsável pelo sistema, sustentando que a ausência de utilização efetiva do protesto no exercício decorreu de entraves técnicos, e não de omissão administrativa.

− Sobre a concentração dos créditos nos 15 maiores devedores, responsáveis por 68,54% do saldo da Dívida Ativa, a defesa afirmou que a situação refletia características estruturais dos devedores e limitações jurídicas à recuperação dos valores. Alegou que parte dos créditos de devedores privados já era objeto de execuções fiscais ou estava sujeita a processos de recuperação judicial e falência. Quanto aos débitos da Prefeitura Municipal de São Carlos, correspondentes a 42,29% do estoque, informou que tentou viabilizar a compensação de créditos e débitos, mas identificou insuficiências documentais relativas ao PRONURB que impediram sua realização. Relatou, ainda, que notificou formalmente o Município e que a cobrança passou a ser objeto de controvérsia judicial, com suspensão liminar da exigibilidade de parte dos valores. Por fim, citou decisões do Tribunal de Contas que haviam relevado apontamentos semelhantes e requereu o afastamento das impropriedades.

− Alegou que a execução de 4,17% das despesas de capital em relação à dotação atualizada deveria ser analisada considerando as particularidades dos investimentos em saneamento básico, que dependiam de projetos executivos, licenciamento ambiental, processos licitatórios, eventuais reequilíbrios contratuais e cronogramas físico-financeiros plurianuais. Quanto à ação nº 1601, relativa à ampliação e conservação da infraestrutura de esgotamento sanitário, informou que a execução alcançou 15,40% no exercício e sustentou que o ritmo dos investimentos estava condicionado à medição das obras e à disponibilidade de recursos provenientes de convênios e emendas parlamentares.

− Acrescentou que a execução parcial da dotação não decorria de falhas de planejamento ou de desalinhamento com as finalidades institucionais, mas das condicionantes técnicas e financeiras do período. Destacou que o planejamento estava estruturado no PPA, na LOA e nos instrumentos internos de governança, tendo sido instituída, pela Resolução SAAE nº 043/2025, Comissão Interna de Planejamento para aprimorar a compatibilização entre a previsão orçamentária e a execução física. Por fim, argumentou que as obras permaneciam em andamento, com possibilidade de reprogramação para exercícios subsequentes, sem paralisações injustificadas ou descontinuidade dos serviços, e requereu o afastamento do apontamento.

− Defendeu que a inconsistência no Balanço Patrimonial decorreu de erro na classificação contábil dos precatórios, uma vez que a Autarquia possuía apenas obrigações submetidas ao regime ordinário, mas as registrou em código destinado ao regime especial. Alegou que se tratava de impropriedade formal, que não implicou omissão da dívida ou prejuízo à identificação das obrigações, dos processos judiciais de origem e dos respectivos beneficiários.

− Informou que, durante o exercício de 2026, os registros passaram a ser realizados nos códigos contábeis adequados e que os servidores responsáveis foram orientados a redobrar a atenção na classificação dos lançamentos dos balancetes e do Balanço Patrimonial, a fim de evitar a reincidência. Por fim, requereu a relevação da falha, sem prejuízo de eventuais recomendações do Tribunal.

− A dívida vinculada ao PRONURB poderia, em tese, ser objeto de compensação entre o SAAE e a Prefeitura Municipal, uma vez que ambas as partes figuravam como credoras e devedoras entre si. Contudo, esclareceu que a medida dependia do cumprimento de requisitos legais, como reciprocidade, liquidez, exigibilidade e fungibilidade dos créditos, além de processo administrativo devidamente instruído e autorização legal, em observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

− Os débitos remontavam à década de 1990, e a localização e análise de documentos físicos, processos antigos e registros contábeis dispersos, incompletos ou inconsistentes dificultaram a reconstrução histórica das obrigações. Sustentou que essas limitações impediram a comprovação segura da origem, da composição e da liquidez dos valores, inviabilizando a compensação pretendida. Por fim, afirmou que a decisão de não efetuar a operação buscou evitar riscos ao erário e aos gestores e requereu a relevação do apontamento, com o consequente julgamento pela regularidade das contas.

− As multas aplicadas pela CETESB decorreram de intercorrências no sistema de esgotamento sanitário, agravadas por eventos pluviométricos intensos que provocaram sobrecarga hidráulica e a ruptura de emissário na Travessa do Botafogo. Esclareceu que grande parte da rede era composta por tubulações antigas de concreto, sujeitas à deterioração química causada pelos gases do esgoto, e informou que o SAAE vinha promovendo sua substituição gradual por tubos de PEAD, mais resistentes e duráveis, como parte das ações de modernização da infraestrutura e prevenção de danos ambientais.

− Quanto às autuações, a defesa informou que as medidas corretivas foram iniciadas antes do recebimento dos respectivos autos de infração. Relatou que, no processo nº 0002430/2025-71, a ocorrência foi sanada em janeiro de 2025 e a substituição do coletor concluída em julho do mesmo ano; no processo nº 7344/2024-93, o procedimento licitatório para contratação dos serviços corretivos foi concluído em janeiro de 2024; e, no processo nº 72458/2021-54, a situação foi regularizada em julho de 2021, com a construção de nova travessia do emissário sobre o córrego. Quanto ao processo nº 100644/2023-01, esclareceu que a autuação decorreu do atraso na apresentação de diagnóstico ambiental referente ao aterro sanitário, então inoperante desde 2021.

− A defesa sustentou que as causas das autuações foram objeto das providências técnicas e ambientais cabíveis e que não persistiam os efeitos que motivaram os apontamentos. Ressaltou, contudo, que o mérito das penalidades permanecia pendente de apreciação pela CETESB, em razão dos recursos administrativos interpostos. Acrescentou que a Autarquia acompanhava as medidas de correção e modernização do sistema, visando reduzir a ocorrência de falhas e evitar novas sanções.

− Citou decisões anteriores do Tribunal de Contas relativas a multas aplicadas pela CETESB a outras autarquias de saneamento, nas quais as contas foram julgadas regulares com ressalvas e recomendações. Com base nos esclarecimentos apresentados e nos precedentes mencionados, requereu que o apontamento fosse relevado ou, subsidiariamente, tratado no campo das recomendações.

ITEM C.4.4. ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

− O SAAE São Carlos observou os requisitos estabelecidos pela legislação municipal vigente, especialmente pela Lei Municipal nº 23.151/2025, não cabendo à Autarquia exigir escolaridade superior ou criar condições não previstas legalmente para o exercício de cargos em comissão e funções gratificadas, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Alegou, ainda, que as nomeações consideraram a formação técnica dos indicados e que as exceções envolveram servidores com ampla experiência nas respectivas áreas. Quanto aos cargos de Gerente, informou que, das 15 vagas existentes, nove eram ocupadas por empregados públicos da Autarquia, cinco por comissionados externos e uma por servidor cedido pela Prefeitura, atendendo-se à proporcionalidade legal.

− Afirmou que as nomeações realizadas em 2025 observaram os requisitos legais então vigentes, mas se comprometeu a promover avaliação técnica dos critérios de escolaridade e qualificação exigidos para os cargos em comissão e as funções gratificadas, considerando a natureza, a responsabilidade e a complexidade das atribuições. Acrescentou que, caso identificasse a necessidade de aperfeiçoamento, adotaria as providências cabíveis, inclusive mediante proposta legislativa ao Poder competente, sem que isso implicasse reconhecimento de irregularidade nas nomeações efetuadas.

− Esclareceu que o pagamento do Adicional de Função Conjunta era calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados pelos servidores na condução de veículos oficiais, mediante relatórios extraídos do sistema de gerenciamento de frota e considerando o total de dias úteis de cada mês. Sustentou que a metodologia adotada utilizava critérios objetivos e controles administrativos previamente definidos, os quais permaneceram inalterados ao longo dos exercícios.

− Alegou, ainda, que o apontamento já havia sido examinado por esta Corte nos exercícios de 2022 e 2023, cujas contas foram julgadas regulares, com ressalvas, tendo sido acolhidas justificativas semelhantes. Assim, defendeu que, diante da manutenção dos procedimentos e da existência de precedentes favoráveis, a questão não deveria comprometer as contas em análise.

− Quanto aos pagamentos superiores ao valor nominal de R$ 420,00 previsto originalmente na Lei Municipal nº 21.490/2023, a defesa argumentou que os montantes decorreram dos reajustes anuais autorizados pela legislação municipal, conforme o índice definido no dissídio coletivo dos servidores. Informou que a gratificação passou a R$ 439,00, nos termos da Lei Municipal nº 23.152/2025, e posteriormente a R$ 468,00, a partir de março de 2025, em decorrência da Lei Municipal nº 23.215/2025. Concluiu que os valores pagos observaram a legislação vigente, sem prejuízo ao erário, e requereu que o apontamento não ensejasse a reprovação das contas.

− A realização de horas extraordinárias decorria da natureza essencial dos serviços prestados pelo SAAE São Carlos, sendo necessária, em situações excepcionais, para assegurar a continuidade do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, prevenir contaminações e poluição e atender ocorrências emergenciais, como rompimentos de tubulações, desabastecimento e extravasamentos de esgoto em residências. Alegou que tais serviços não poderiam ser adiados sem risco de prejuízos à população e informou que as horas extras eram autorizadas e controladas por meio de relatórios circunstanciados, contendo o local, a justificativa, a equipe envolvida e a quantidade de horas realizadas por cada servidor.

− A defesa reconheceu que o quantitativo de horas extraordinárias em 2025 ainda havia sido considerado elevado pela Fiscalização, mas destacou que houve redução em relação a 2024. Acrescentou que, após as orientações deste Tribunal, a Autarquia intensificou as medidas de racionalização das jornadas suplementares e de contenção das despesas, registrando nova redução expressiva em 2026. Defendeu, assim, que os controles existentes demonstravam o acompanhamento da execução das horas extras, sem prejuízo do atendimento imediato das demandas operacionais.

− Informou que questão semelhante havia sido examinada pelo Ministério Público do Trabalho no Inquérito Civil nº 000403.2017.15.003/7, cujo arquivamento teria sido determinado por ausência de fundamentos para a propositura de ação civil pública. Citou, ainda, decisões deste Tribunal que julgaram regulares, com ressalvas e recomendações, as contas de entidades que apresentaram apontamentos relativos ao pagamento de horas extras, requerendo que a ocorrência fosse tratada mediante recomendação, sem comprometer a aprovação das contas.

− A defesa reportou-se às justificativas apresentadas nos itens específicos relativos às divergências identificadas entre os dados informados pela Autarquia e aqueles registrados no Sistema AUDESP, sustentando que as inconsistências eram pontuais e decorriam de falhas de parametrização, alimentação ou transmissão de informações, sem evidenciar deficiência generalizada nos registros contábeis ou nos controles internos. Como exemplo, mencionou a Ação nº 1601, cuja meta foi informada incorretamente como 0,00% em razão de erro material na transmissão dos arquivos XML, embora tivesse ocorrido execução orçamentária e a quantidade estimada correta fosse de 100%. Alegou que as divergências não decorreram de intenção de omitir ou alterar informações, tampouco causaram prejuízo ao erário.

− Reconheceu a importância da fidedignidade dos dados encaminhados ao AUDESP e informou que havia reforçado as rotinas internas de conferência e validação das informações antes da transmissão, buscando compatibilizar os sistemas internos, demonstrativos contábeis, relatórios de atividades e arquivos enviados ao Tribunal. Destacou, ainda, o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento e controle, inclusive mediante a instituição da Comissão Interna de Planejamento e Ações, pela Resolução nº 43, de 17 de outubro de 2025. Diante do caráter pontual das inconsistências e das medidas corretivas e preventivas adotadas, requereu que o apontamento fosse relevado.

− Defendeu que as remessas intempestivas de documentos eletrônicos ao Sistema AUDESP, relativas à lotação de agentes, decorreram da necessidade de retificação e atualização de informações anteriormente encaminhadas, visando assegurar a fidedignidade e a consistência dos dados. Alegou, ainda, que o atraso pontual foi motivado por instabilidades técnicas temporárias no processamento e na assinatura digital de arquivos de grande porte, não decorrendo da ausência de envio das informações obrigatórias. Sustentou que todos os documentos foram disponibilizados antes do início da fiscalização presencial, sem prejuízo à análise das contas ou ao exercício do controle externo.

− Citou precedentes deste Tribunal que julgaram regulares, com ressalvas, as contas de entidades que apresentaram atrasos semelhantes no envio de informações ao AUDESP. Argumentou que a ocorrência possuía caráter excepcional e meramente formal, sem comprometer os trabalhos fiscalizatórios, e requereu que o apontamento fosse relevado, sem repercussão na apreciação das contas.

− A Origem sustentou que algumas recomendações deste Tribunal não se mostraram plenamente compatíveis com as particularidades operacionais do SAAE São Carlos, razão pela qual nem todas puderam ser implementadas. Alegou que as justificativas apresentadas ao longo da manifestação demonstraram, de forma individualizada, as circunstâncias que impediram o atendimento de determinadas orientações, sem que isso representasse desrespeito à Corte ou configurasse, por si só, irregularidade capaz de comprometer as contas. Ressaltou, ainda, que a Autarquia agiu de boa-fé e em busca do interesse público.

Argumentou que o descumprimento, ainda que parcial, de recomendações não seria suficiente para justificar a rejeição do balanço geral, citando decisões deste Tribunal que julgaram regulares, com ressalvas, as contas de entidades que apresentaram ocorrências semelhantes, como o SAEP de Pirassununga, o IPREMI de São João de Iracema e a SANEBAVI, além de parecer favorável às contas da Prefeitura de Lourdes relativas a 2020. Com base nesses precedentes e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, requereu que os apontamentos fossem relevados e que não fossem aplicadas penalidades à Autarquia.

As contas dos três últimos exercícios apreciados por esta Corte tiveram o seguinte desfecho:

2023 – TC-002297.989.23-8 (JR) – REGULARES COM RESSALVAS – SENTENÇA DE 10/09/2025.

2022 – TC-002085.989.22-6 (SW) – IRREGULARES – SENTENÇA DE 16/05/2024.

Os autos tramitaram regularmente pelo d. Ministério Público de Contas, nos termos regimentais (evento nº 57.1).

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Às partes foi conferido o direito à ampla defesa.

Constata-se, também, que os exercícios antecedentes já apreciados por este Tribunal de Contas receberam boa acolhida (exercícios de 2021, 2022 e 2023). Este exercício que ora se examina também está a merecer o mesmo desfecho: julgamento pela regularidade sob ressalvas.

De proêmio, cabe examinar a execução orçamentária e nela, provavelmente, a maior causa da baixa eficiência da Autarquia. Senão vejamos:

Dos dados sintéticos acima refletidos, trazidos pela fiscalização, resta patente que a execução orçamentária foi fortemente influenciada pela restrição financeira a ela imposta no quesito transferências orçamentárias efetivas realizadas pelo ente central – A Prefeitura de São Carlos.

Erige com força nas demonstrações financeiras a reduzida capacidade de investimentos da entidade, retratadas nas despesas de capital que foram acentuadamente afetadas pela contenção dos investimentos da Prefeitura: Despesas de Capital previstas: R$ 577 milhões e as efetivamente realizadas na ordem de R$ 28 milhões com diminuição de 95%.

Portanto, deficiências de gestão/matérias levadas ao campo das ressalvas:

Nesse diapasão, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES as contas da Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de São Carlos, relativas ao exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso II do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, dando quitação aos responsáveis, nos termos do seu artigo 35, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo das recomendações exaradas no corpo desta decisão.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

PROCESSO:	TC-00002221.989.25-4
ENTIDADE:	SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - SAO CARLOS ADVOGADO: GABRIELA DE ARRUDA LEITE (OAB/SP 289.741)
MUNICÍPIO:	SÃO CARLOS
RESPONSÁVEL:	DERIKE RAFAEL CONTRI – DIRETOR
EM EXAME:	BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO
EXERCÍCIO:	2025
INSTRUÇÃO:	UR-13 − UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA / DSF-I

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES as contas da Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de São Carlos, relativas ao exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso II do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, dando quitação aos responsáveis, nos termos do seu artigo 35, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo das recomendações exaradas no corpo desta decisão. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-2FAM-3R4P-7C47-5EAO

SÍNTESE DO APURADO
Aspectos quantitativos
Resultado Orçamentário:	R$ 7.394.787,68 (déficit de 3,95%)
Resultado Financeiro:	R$ 10.300.205,23 (negativo)
Resultado Econômico/Patrimonial:	R$ 7.399.188,51
Saldo Patrimonial	R$ 236.150.208,21
Saldo de Recebíveis/inscritíveis em dívida ativa	R$ 178.839.308,33 (acréscimo de 12,5%)

Aspectos qualitativos
População de São Carlos	254.857 habitantes (IBGE - 2022)
Atendimento às finalidades sociais	Parcial
Índice de cobertura da rede de água (portal Cidades/IBGE)	98,08%
Índice médio de perdas de água tratada (portal Cidades/IBGE) e relatório de auditoria	52,22%; perda de faturamento 56,16%
Esgoto tratado referido à água consumida (portal Cidades/IBGE)	82,47%
Regularidade na formação/investidura dos grupos colegiados de gestão (conselhos, comitês)	Sim
Atendimento à Lei de Licitações	Sim
Atendimento à Lei de Transparência	Parcial
Atendimento às recomendações da Corte	Parcial