TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Ementa: Sentença. Balanço Geral do Exercício. SAAE de Aparecida. 2025. Ressalva na baixa eficiência no combate a perdas de água tratada e na coleta de esgoto. Outras deficiências alçadas ao campo das recomendações. Regular sob ressalvas e recomendações.

Processo: TC-002270.989.25-4

Entidade: Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – SAAE

Município: Aparecida

Matéria: Balanço Geral do Exercício de 2025

Responsável: Jeffercy de Souza Nunes Chad – Diretora Executiva

Órgão de fiscalização: UR-14.1 – Unidade Regional de Guaratinguetá

Data do relatório: 21 de agosto de 2026

Relatório.

Trata-se da prestação de contas anual do Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – SAAE, relativa ao exercício de 2025, submetida à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

A entidade é uma autarquia criada pela Lei Municipal nº 1.375, de 05 de setembro de 1969 (págs. 01-08, Doc. 03), alterada pela Lei Municipal nº 3.587, de 29 de dezembro de 2009 (págs. 09-17, Doc. 03).

Conforme o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.587, de 29 de dezembro de 2009 (págs. 09-17, Doc. 03), a cúpula diretiva da autarquia é composta pelo Diretor Executivo, o qual é auxiliado pelo Conselho Administrativo, que possui funções deliberativas e consultivas.

Suas finalidades sociais são: a) Estudar, projetar e executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelamento dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, e de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; b) Atuar, como órgão coordenador e fiscalizador, nos convênios para estudos, projetos e obras citadas no item anterior; c) Operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável, de esgotos sanitários, e de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; d) Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos e as taxas referentes aos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; e) Defender os cursos de água do município contra o mau uso ou poluição.

A instrução dos autos coube à diligente UR.14 Guaratinguetá, que acostou seu relatório no evento 37.32 destes autos, do qual se extraem os seguintes achados de auditoria, tidos por relevantes:

I – SÍNTESE DA INSTRUÇÃO (evento 37.32).

A instrução identificou ocorrências relevantes nas áreas de planejamento e execução das políticas de saneamento, gestão orçamentária e financeira, dívida ativa, renúncia de receitas, controle interno, gestão de pessoal, procedimentos licitatórios e fidedignidade das informações encaminhadas ao Sistema AUDESP.

II – PRINCIPAIS ASPECTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS

Execução orçamentária. O exercício encerrou-se com déficit de R$ 1.737.352,54, equivalente a 5,92%, integralmente amparado pelo superávit financeiro do exercício anterior. A Fiscalização atribuiu o resultado, principalmente, à superestimativa da receita, cuja previsão de R$ 32.000.000,00 superou em 9,10% a arrecadação efetiva, de R$ 29.329.738,36.

Embora amparado financeiramente, o déficit contribuiu para a redução do superávit financeiro anterior, de R$ 2.386.101,19 para R$ 926.263,34, correspondente a 61,18%.

Resultados financeiros e patrimoniais. Foram apurados resultado financeiro negativo de R$ 81.121,46, superávit financeiro de R$ 926.263,34, resultado econômico-patrimonial positivo de R$ 800.640,58 e saldo patrimonial de R$ 31.368.637,71. Apesar dos resultados patrimoniais positivos, verificou-se deterioração da posição financeira em comparação com o exercício anterior.

Dívida ativa. O saldo passou de R$ 6.187.011,63 para R$ 6.453.749,21, representando aumento de 4,31%. Foram constatadas inconsistências nos registros contábeis da dívida ativa não tributária, especialmente na conta de ajuste para perdas, com movimentação de R$ 546.649,27. A documentação apresentada não permitiu fundamentar integralmente determinados ajustes de encerramento, evidenciando fragilidades de conciliação, controle e rastreabilidade dos lançamentos.

A Fiscalização também apontou que o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa é utilizado somente após o trâmite da cobrança judicial, reduzindo sua finalidade como instrumento prévio de recuperação de créditos.

Renúncia de receitas. O REFIS instituído pela Lei Municipal nº 4.653/2025 apresentou insuficiências na demonstração do atendimento ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa de impacto contemplou apenas 2025, sem projeções para os dois exercícios seguintes; não foi demonstrada a consideração da renúncia na estimativa de receita ou a preservação das metas fiscais; o superávit financeiro anterior foi indicado como compensação, embora não corresponda às medidas previstas no inciso II do referido artigo; e foram agregadas receitas tributárias e não tributárias, sem individualização adequada do impacto tributário.

Investimentos. Foram empenhados R$ 803.760,89 em despesas de capital na amostra destacada. Na Ação 1338 – Ampliação e Melhorias nas Estações Elevatórias, foram executados R$ 10.245,00 de uma dotação atualizada de R$ 50.500,00, equivalente a 20,29%. A baixa execução foi relacionada ao cenário de inexistência de tratamento de esgoto no Município.

Endividamento e liquidez. O índice de liquidez imediata foi de 7,32, indicando disponibilidade para cobertura do passivo circulante. Em contrapartida, o passivo financeiro aumentou 68,84%, passando de R$ 2.006.523,68 para R$ 3.387.881,58. Quanto aos precatórios, não foram apresentadas certidões de adimplência abrangendo todo o exercício de 2025. Não foram identificadas, por amostragem, irregularidades relevantes nos registros dos requisitórios de baixa monta ou dos encargos sociais examinados.

III – SANEAMENTO BÁSICO E DESEMPENHO OPERACIONAL

A Fiscalização verificou deficiências no planejamento, na execução e na avaliação das políticas públicas de saneamento. Os Programas 3003 e 3005 apresentaram, respectivamente, execução de 20,29% da dotação atualizada e ausência de execução.

Também foram constatadas inconsistências entre as metas físicas informadas, as despesas realizadas e os resultados efetivamente entregues à população, com utilização de indicadores genéricos e justificativas que não demonstraram adequadamente a efetividade das ações.

O quadro operacional apontado foi de 85,26% de coleta de esgoto, 0% de tratamento e perdas de água de 43,43%.

A Origem apresentou plano de ação para implantação e recuperação do sistema de tratamento de esgoto, com metas progressivas de atendimento até 2032, além de providências preparatórias para futura contratação de consultoria especializada em redução de perdas de água. Todavia, a Fiscalização registrou que as medidas relativas às perdas ainda não haviam avançado até a efetiva contratação, permanecendo pendente a implementação de ações concretas suficientes para enfrentar os problemas estruturais identificados.

IV – CONTROLE INTERNO E GOVERNANÇA

Foram identificadas fragilidades no Sistema de Controle Interno, incluindo ausência de verificações sistemáticas, formalização de riscos, recomendações, providências corretivas, monitoramento, atuação preventiva e relatório anual conclusivo.

A responsável pelo Controle Interno pediu exoneração em 15 de janeiro de 2026, sem substituição até a data da fiscalização, comprometendo a continuidade dos trabalhos.

Embora a Origem tenha informado a realização de reuniões e apreciações pelo Conselho Administrativo, não foram apresentadas atas, pareceres ou deliberações que comprovassem a efetiva análise das contas anuais de 2025.

V – GESTÃO DE PESSOAL

Horas extras. A Fiscalização identificou 125 servidores com médias superiores a 44 horas extras mensais, havendo registros contínuos ao longo dos meses do exercício e indícios de utilização dessa verba como complementação salarial.

Cargos em comissão. Foram identificados cargos cujas atribuições legais abrangiam atividades predominantemente técnicas, burocráticas, profissionais e operacionais, não restritas às funções de direção, chefia e assessoramento, em desconformidade com os parâmetros constitucionais aplicáveis.

Não foram identificados pagamentos aos dirigentes e conselheiros superiores aos valores legalmente fixados, e a segregação das funções de Contabilidade e Tesouraria foi observada no exercício examinado.

VI – PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES

A análise por amostragem revelou deficiências na fase preparatória e no controle jurídico de procedimentos submetidos à Lei Federal nº 14.133/2021:

• Pregão Eletrônico nº 02/2025: justificativa insuficiente para adjudicação por lote, inconsistências entre Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, edital e minuta contratual, e parecer jurídico que não enfrentou especificamente tais questões.
• Concorrência nº 01/2025: referências normativas inadequadas no Estudo Técnico Preliminar e aparente análise jurídica baseada em critério de menor preço, embora os instrumentos previssem julgamento por técnica e preço.
• Dispensa nº 116/2025: deficiências na elaboração e revisão dos documentos preparatórios, não examinadas especificamente no parecer jurídico.
• Dispensa nº 117/2025: previsão de prorrogação por igual período em contratação emergencial, considerada incompatível com o regime do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, além de insuficiência do exame jurídico.
• Dispensa nº 122/2025: contradições entre documentos preparatórios, inconsistências relativas ao Plano de Contratações Anual e previsão de prorrogação incompatível com a fundamentação emergencial.

A instrução também registrou o exercício de atribuições jurídicas permanentes por Assessora Jurídica comissionada, cujos pareceres, nos procedimentos examinados, não identificaram inconsistências relevantes e, em alguns casos, adotaram premissas divergentes dos instrumentos licitatórios.

VII – FIDEDIGNIDADE DAS INFORMAÇÕES E ATENDIMENTO AO TCESP

Foram constatadas falhas nas informações encaminhadas ao Sistema AUDESP, consistentes na ausência de identificação do número de dispensas ou inexigibilidades e do tipo de contratação, classificação inadequada de despesas com energia elétrica e locação de imóveis, além de divergências entre o Quadro de Pessoal, o Histórico de Vagas e as lotações cadastradas.

Tais ocorrências comprometem a consistência das informações disponibilizadas à fiscalização e demandam ajustes nos procedimentos de registro e transmissão de dados.

No monitoramento das decisões anteriores, verificou-se não atendimento integral às recomendações do Tribunal, especialmente quanto ao saneamento básico, à redução das perdas de água, à precisão das previsões orçamentárias, à fidedignidade das informações e ao aprimoramento do controle interno. Houve atendimento à recomendação relativa às multas de trânsito e à segregação entre Contabilidade e Tesouraria, enquanto outras recomendações foram atendidas apenas parcialmente.

VIII – CONCLUSÃO

A instrução técnica do exercício de 2025 do SAAE de Aparecida evidencia um conjunto de impropriedades de natureza operacional, orçamentária, contábil, administrativa e procedimental, com destaque para a ausência de tratamento de esgoto, o elevado índice de perdas de água, a insuficiência dos investimentos destinados às estações elevatórias, as fragilidades do controle interno, o excesso de horas extras, as inadequações na composição dos cargos em comissão e as falhas na fase preparatória e na análise jurídica das contratações.

Embora o déficit orçamentário de R$ 1.737.352,54 tenha sido integralmente amparado pelo superávit financeiro anterior e o índice de liquidez imediata tenha se mostrado favorável, houve redução expressiva do superávit financeiro e aumento do passivo financeiro, acompanhados de falhas na conciliação da dívida ativa, na formalização da renúncia de receitas e na confiabilidade dos dados encaminhados ao AUDESP.

Destaca-se, ainda, o descumprimento de recomendações anteriores desta Corte, notadamente quanto à melhoria dos serviços de saneamento, à redução das perdas de água e ao fortalecimento dos mecanismos de controle e governança.

Diante desse quadro, a instrução reúne apontamentos relevantes que deverão ser apreciados no julgamento das contas, sem prejuízo da análise das justificativas eventualmente apresentadas pela Origem e dos demais elementos constantes dos autos.

Devidamente cientificado, o SAAE de Aparecida, por seu presidente, por intermédio de sua consultoria jurídica municipal, acosta extensa peça de defesa no evento 57.1, através da qual com documentos, busca justificar/rebater os achados da fiscalização suscitados.

SÍNTESE DOS ARGUMENTOS DA DEFESA.

1. A.3.1 — Atividades desenvolvidas no exercício: saneamento básico

Argumentos da defesa:

• A ausência de tratamento de esgoto decorre de problema estrutural histórico, relacionado à implantação e à inoperância da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), cuja solução exige recursos e intervenções complexas.
• Foi elaborado plano de recuperação da ETE para o período de 2026 a 2032, com fases de execução, metas progressivas e busca de recursos do FEHIDRO e do PROTRATAR.
• Para reduzir as perdas de água, foram elaborados Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para contratação de consultoria especializada, além de projeto de macromedição e medidas operacionais de detecção de vazamentos e controle de pressão.

Pedido: que sejam consideradas a natureza histórica dos problemas, a complexidade das soluções e as providências já iniciadas, relevando-se o apontamento.

2. B.1 — Resultado da execução orçamentária

Argumentos da defesa:

• O déficit orçamentário de R$ 1.737.352,54, equivalente a 5,92%, estava integralmente amparado pelo superávit financeiro do exercício anterior.
• As alterações orçamentárias também foram suportadas por esse superávit, sem utilização artificial de excesso de arrecadação.
• A LOA de 2025 foi elaborada e aprovada antes da execução do orçamento examinado.
• A Autarquia reconhece a necessidade de melhorar a previsão de receitas e afirma ter adotado estimativa mais conservadora para o exercício seguinte.

Pedido: afastamento da ocorrência ou, subsidiariamente, emissão de recomendação para aperfeiçoar as previsões orçamentárias.

3. B.2 — Apurações financeiras, econômicas e patrimoniais

Argumentos da defesa:

• Embora tenha sido registrado resultado financeiro negativo de R$ 81.121,46, o exercício terminou com superávit financeiro de R$ 926.263,34, resultado econômico/patrimonial positivo de R$ 800.640,58 e patrimônio de R$ 31.368.637,71.
• A própria Fiscalização consignou não ter identificado ocorrências dignas de nota nesse conjunto de apurações.

Pedido: afastamento do apontamento, por entender que o resultado isolado não representa a situação financeira global da Autarquia.

4. B.3.2 — Dívida ativa

Argumentos da defesa:

• A Autarquia reconhece a necessidade de aperfeiçoar a conciliação entre o sistema comercial e os registros contábeis, inclusive para tornar rastreáveis os ajustes realizados na dívida ativa.
• Sustenta, contudo, que houve atuação efetiva na cobrança: 1.433 cobranças ou notificações, abrangendo R$ 4.226.625,67; 617 parcelamentos administrativos; e 1.257 cortes, além de medidas judiciais e extrajudiciais.
• Reconhece que o protesto extrajudicial deve ser priorizado, quando juridicamente cabível, antes do ajuizamento das execuções.

Pedido: considerar o item parcialmente esclarecido, com eventual recomendação para melhorar os controles contábeis e os mecanismos de cobrança.

5. B.3.3 — Renúncia de receitas: REFIS

Argumentos da defesa:

• Reconhece que o estudo que acompanhou o programa instituído pela Lei Municipal nº 4.653/2025 poderia ter sido mais detalhado.
• Sustenta que a análise da renúncia tributária deve se limitar à parcela efetivamente tributária, pois as receitas de água e esgoto têm natureza não tributária.
• Propõe demonstrativo complementar do impacto do programa e comparação entre descontos concedidos e valores recuperados.
• Compromete-se a observar previamente os requisitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal em futuros programas.

Pedido: relevação da ocorrência ou conversão em recomendação, considerando a ausência de dano ao erário demonstrado e as medidas de aperfeiçoamento anunciadas.

6. B.4.1 — Despesas de capital e investimentos

Argumentos da defesa:

• A baixa execução da Ação 1338 — R$ 10.245,00 de R$ 50.500,00, equivalente a 20,29% — deve ser analisada em conjunto com as condições operacionais encontradas no início de 2025.
• Segundo a Autarquia, as nove Estações Elevatórias de Esgoto estavam inoperantes ou sem zeladoria adequada em janeiro daquele ano.
• Foram reativadas as elevatórias Itapitanga, Itaiguara e São Francisco; na EEE JK, foram adquiridas bombas, ficando a retomada integral condicionada à instalação de novos quadros elétricos.
• Nas demais unidades, foram realizados serviços de limpeza, conservação, pintura, cercamento e preparação para futuras intervenções.
• A defesa ressalta que essas providências melhoraram parcialmente a operação do sistema, embora não tenham resolvido integralmente o tratamento de esgoto.

Pedido: que o apontamento seja relevado diante das intervenções realizadas e do planejamento de recuperação progressiva.

7. B.5.4.1 — Precatórios

Argumentos da defesa:

• A Fiscalização questionou a abrangência temporal da certidão de adimplência apresentada durante a inspeção.
• A defesa afirma apresentar nova Certidão de Situação de Precatórios válida até 31/12/2025, abrangendo todo o exercício.
• Sustenta que não foi identificado inadimplemento de precatórios e que o próprio quadro sintético da Fiscalização registrou o item como sem ocorrências.

Pedido: afastamento integral do apontamento.

8. C.1 — Controle interno

Argumentos da defesa:

• O cargo de responsável pelo Controle Interno foi provido por concurso público, demonstrando, segundo a Autarquia, que houve iniciativa para estruturar a função.
• As deficiências de sistematização são atribuídas ao período inicial de exercício e adaptação da servidora às rotinas da entidade.
• A vacância posterior decorreu de pedido de exoneração apresentado em janeiro de 2026.
• A defesa reconhece a necessidade de tornar o controle interno mais sistemático, preventivo e documentado.

Pedido: que a ocorrência seja tratada como recomendação, sem comprometer, por si só, a regularidade das contas de 2025.

9. C.2 — Manifestações dos órgãos de controle e do Conselho Administrativo

Argumentos da defesa:

• Reconhece que não foram apresentados pareceres, atas ou deliberações suficientes para comprovar formalmente a apreciação das contas de 2025.
• Sustenta que a falha se refere principalmente à formalização e à comprovação documental, não necessariamente à inexistência de uma estrutura administrativa de controle.
• Afirma que não pretende suprir a deficiência mediante documentos produzidos posteriormente com aparência de contemporaneidade.
• Compromete-se a melhorar o registro e a preservação de atas, pareceres, relatórios e deliberações.

Pedido: que a ocorrência seja recebida como recomendação, considerando sua natureza predominantemente procedimental e a ausência de dano financeiro específico apontado nesse item.

10. C.4.1.1 — Horas extras

Argumentos da defesa:

• O levantamento do Departamento de Recursos Humanos teria identificado divergências entre os quantitativos extraídos do AUDESP e as horas efetivamente registradas e pagas em folha.
• Como exemplo, cita o servidor Alan Dias Rodrigues, cuja média indicada no levantamento fiscalizatório seria de 83,81 horas mensais, enquanto a conferência das folhas teria apurado 33,03 horas.
• Argumenta que o SAAE presta serviços essenciais e contínuos, sujeitos a emergências, como rompimentos de redes, vazamentos e falhas operacionais, inclusive à noite, em finais de semana e feriados.
• Nega que a existência de horas extras, por si só, prove complementação salarial e informa medidas de racionalização das escalas e de controle das autorizações.
• Ressalta que a Fiscalização não teria apontado pagamento por horas não trabalhadas ou dano ao erário decorrente de serviços não prestados.

Pedido: reavaliar o apontamento com base nas folhas de pagamento e na manifestação do RH; quanto às horas comprovadas, considerar as necessidades operacionais e tratar eventuais ajustes como recomendação.

11. C.4.3 — Nomeação para cargos em comissão

Argumentos da defesa:

• A estrutura anterior continha cargos cujas atribuições poderiam incluir tarefas técnicas, burocráticas ou operacionais, além das funções de direção, chefia e assessoramento.
• A Autarquia sustenta que a questão foi enfrentada ainda em 2025, mediante a Lei Complementar Municipal nº 11/2025.
• Segundo a defesa, a reestruturação redefiniu as atribuições, reservou os cargos em comissão às funções estratégicas e direcionou atividades técnicas permanentes aos servidores efetivos.
• Reconhece que a mudança não apaga retroativamente eventual inadequação anterior à nova legislação, mas afirma que a situação foi corrigida durante o próprio exercício.

Pedido: afastamento da repercussão negativa sobre as contas; subsidiariamente, que eventual impropriedade relativa ao período anterior à reestruturação seja objeto de ressalva ou recomendação.

12. C.6 — Procedimentos licitatórios e controle jurídico prévio

12.1. Pregão Eletrônico nº 02/2025 — Materiais de limpeza

Argumentos da defesa:

• O procedimento, no valor de R$ 65.135,00, apresentou justificativa insuficientemente detalhada para a adjudicação por lote e inconsistências entre ETP, Termo de Referência, edital e minuta contratual.
• A defesa classifica as divergências de terminologia e de revisão documental como falhas da fase preparatória.
• Sustenta que não foi demonstrado prejuízo à competição, resultado antieconômico ou alteração da natureza do objeto licitado.

Pedido: tratar as falhas como formais e recomendar melhorias na elaboração e revisão dos documentos.

12.2. Concorrência Eletrônica nº 01/2025 — Revisão dos planos municipais

Argumentos da defesa:

• Foram apontadas referências normativas equivocadas no ETP e imprecisão no parecer jurídico.
• A defesa destaca que os demais documentos estabeleceram corretamente o julgamento por técnica e preço, com ponderação de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.
• Sustenta que a inconsistência documental não alterou o critério efetivamente utilizado.

Pedido: relevação da ocorrência ou recomendação para aperfeiçoar a revisão dos documentos e o controle jurídico prévio.

12.3. Dispensa de Licitação nº 116/2025 — Conexões galvanizadas

Argumentos da defesa:

• O procedimento, no valor de R$ 57.777,70, continha campos de valores não preenchidos e referências a ata de registro de preços e adesão, consideradas incompatíveis com a contratação direta.
• A Autarquia atribui os problemas à utilização de modelos padronizados não inteiramente adaptados ao caso.
• Afirma que a Fiscalização não demonstrou que essas referências tenham alterado efetivamente a modalidade ou o fundamento da contratação.

Pedido: reconhecer a natureza documental das falhas e tratá-las mediante recomendação de melhoria dos modelos e da revisão dos documentos.

12.4. Dispensa de Licitação nº 117/2025 — Fornecimento de tubos de concreto

Argumentos da defesa:

• A contratação, no valor de R$ 82.847,18, estaria relacionada a uma necessidade decorrente de determinação judicial.
• A defesa ressalta que a própria Fiscalização reconheceu a existência de situação emergencial e a presença de estimativa da contratação nos autos.
• As falhas remanescentes referem-se à previsão de prorrogação contratual incompatível com o regime emergencial e a imprecisões no parecer jurídico.

Pedido: reconhecer a motivação material da contratação direta e tratar as demais inconsistências como falhas instrumentais passíveis de recomendação.

12.5. Dispensa de Licitação nº 122/2025 — Equipamento de bombeamento

Argumentos da defesa:

• O procedimento, no valor de R$ 458.796,68, apresentaria divergências entre DFD, ETP e Termo de Referência quanto à previsão no Plano de Contratações Anual, além de inconsistências sobre vigência, renovação e análise jurídica.
• A defesa reconhece a necessidade de compatibilizar os documentos da fase preparatória.
• Em sua argumentação geral sobre as contratações, sustenta que falhas no parecer jurídico não tornam automaticamente irregular todo o procedimento, devendo ser examinadas suas consequências concretas.

Pedido: que as inconsistências sejam avaliadas segundo sua materialidade, sem presumir, apenas a partir delas, dano ao erário ou irregularidade material da contratação.

12.6. Atuação da assessoria jurídica

Argumentos da defesa:

• A manifestação jurídica deve ser analisada conforme seu conteúdo, seus limites e o poder efetivo de decisão do parecerista.
• A defesa argumenta que a identificação posterior de uma falha não comprova automaticamente dolo, má-fé ou erro grosseiro.
• Destaca que, nos procedimentos examinados, não foram apontados pela Fiscalização fraude, direcionamento, sobrepreço, superfaturamento ou dano quantificado ao erário.
• Invoca a reorganização institucional promovida pela Lei Complementar nº 11/2025, que teria redefinido a estrutura jurídica e funcional da Autarquia.

Pedido: distinguir eventuais deficiências dos pareceres da regularidade material de cada contratação, avaliando individualmente a conduta e os efeitos de cada falha.

13. AUDESP — Fidelidade e consistência das informações

Argumentos da defesa:

• A Autarquia afirma ter realizado correções cadastrais e acionado o suporte técnico para resolver pendências.
• Sustenta que inconsistências em classificações e registros devem ser avaliadas à luz das correções promovidas e de sua repercussão concreta.
• A defesa insere o tema entre as providências corretivas destinadas a melhorar a qualidade e a confiabilidade das informações encaminhadas ao Tribunal.

Pedido: considerar as retificações realizadas e manter, no máximo, tratamento recomendatório, conforme a própria defesa sustenta para esse apontamento.

14. E.2 — Monitoramento das recomendações e determinações anteriores

Argumentos da defesa:

• Saneamento: apresenta plano de recuperação da ETE, projetos, intervenções nas elevatórias e busca de financiamento.
• Perdas de água: aponta planejamento técnico, macromedição e medidas operacionais.
• Dívida ativa: destaca as cobranças, notificações, parcelamentos e demais providências de recuperação dos créditos.
• Cargos em comissão: invoca a reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 11/2025.
• AUDESP: informa correções cadastrais e contato com o suporte técnico.
• Horas extras: menciona levantamento individualizado do RH e medidas de controle e redução.
• Segregação de funções: a defesa destaca a necessidade de considerar o cumprimento das recomendações efetivamente exigíveis.
• Recomendações relativas ao balanço de 2022: argumenta que o trânsito em julgado ocorreu em 03/09/2025, sem tempo hábil para implementação no exercício de 2025.

Pedido: que o cumprimento seja avaliado conforme a natureza de cada recomendação, as medidas concretas adotadas e o tempo disponível para execução.

15. Análise global das contas

Argumentos da defesa:

• O déficit orçamentário estava amparado pelo superávit financeiro anterior, e a Autarquia encerrou o exercício com superávit financeiro e resultado patrimonial positivo.
• A defesa ressalta a ausência de apontamentos relevantes em áreas como encargos sociais, remuneração do dirigente e admissões temporárias examinadas por amostragem.
• Sustenta que parte expressiva das ocorrências tem natureza formal, procedimental, cadastral ou de planejamento.
• Quanto aos problemas mais relevantes — tratamento de esgoto e perdas de água —, argumenta que são deficiências históricas e que estão sendo enfrentadas por medidas técnicas e operacionais.

Pedido: que eventuais impropriedades remanescentes sejam tratadas por ressalvas, recomendações ou determinações, sem que sejam consideradas suficientes para conduzir à irregularidade das contas.

16. Pedidos finais da defesa

Em síntese, o SAAE requer:

1. O recebimento das justificativas e dos documentos apresentados.
2. A apreciação individualizada de cada apontamento.
3. O afastamento das ocorrências que considera suficientemente esclarecidas.
4. Subsidiariamente, a conversão das falhas remanescentes em ressalvas ou recomendações.
5. Que sejam consideradas a ausência de dano ao erário especificamente demonstrado em diversos itens, a materialidade das ocorrências, as providências corretivas e as circunstâncias administrativas do exercício.
6. Que as ocorrências não sejam consideradas, isolada ou conjuntamente, suficientes para comprometer a regularidade das contas de 2025.

Síntese da linha defensiva

A defesa se apoia em quatro eixos principais:

• Resultados financeiros: o déficit orçamentário estaria coberto por recursos financeiros anteriores, sem situação de insolvência.
• Problemas estruturais: saneamento e perdas de água exigiriam soluções graduais, com planejamento plurianual, projetos e investimentos.
• Falhas formais e documentais: divergências em licitações, registros do AUDESP e manifestações de controle deveriam ser avaliadas pela repercussão concreta, sem presunção automática de dano.
• Providências corretivas: a Autarquia invoca reestruturação administrativa, ajustes de procedimentos e medidas de controle para justificar o tratamento das ocorrências como ressalvas ou recomendações.

Os processos antecedentes do SAAE Aparecida apresentam o seguinte desenvolvimento no âmbito deste Tribunal de Contas:

Por fim, os autos transitaram pelo douto Parquet de Contas, nos termos regimentais (evento 62.1).

É a síntese necessária.

Decisão.

Trata-se da prestação de contas anual do Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – SAAE, relativa ao exercício de 2025, submetida à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Aos interessados foi disponibilizado o amplo direito ao contraditório e defesa.

Perda de água e deficiência da coleta de esgoto - Ressalva

Como detalhado alhures, a gestão do SAAE de Aparecida tem recebido impugnação e pesadas críticas, fundamentalmente centrados em dois quesitos: a) elevado índice de água perdida ou não faturada (aí se incluem grandes consumidores isentos) e ausência de tratamento de esgoto de coletado.

Há que se reconhecer os argumentos da defesa, que tais problemas são históricos no âmbito do Município de Aparecida, cuja origem está na baixa capacidade de investimentos.

Nesses autos, alço tais problemas ao campo das ressalvas, adotando por razões decidir, neste particular aspecto, a deliberação da colenda Segunda Câmara, em sessão de 20/02/2024, nos autos do TC-012459.989.23-2, sob relatoria do Conselheiro Robson Marinho, em sede de recurso ordinário sobre as contas da autarquia para o exercício de 2021, que por oportuno trago excertos, verbis:

“Neste contexto, o gestor, na sua esfera de atuação, empenhou-se para reduzir as perdas na distribuição de água tratada e adequar a ETE, recorrendo ao FEHIDRO para financiar tais ações.

Destaca-se que a captação de recursos é um processo burocrático e moroso, de modo que pode ser aprovado somente em exercício fiscal subsequente. Assim, o princípio da anualidade na avaliação das contas não deve impedir a compreensão do contexto em que essas foram elaboradas8.

Dito isso, ponderando o panorama global da Autarquia - superávit orçamentário e financeiro, resultado econômico positivo e economia de despesas -, é possível levar a questão relativa ao saneamento básico ao campo das recomendações, devendo o gestor continuar atuando para melhorar a prestação do serviço.

Neste sentido estão decisões deste Tribunal, como a exarada no TC-15446.989.20, cujo trecho de interesse está reproduzido a seguir:

Observo que o aspecto relativo ao volume de esgoto despejado e não tratado no município é quesito merecedor de atenção e de recomendação, e, diante da necessidade de ações restritas ao executivo municipal, não resta caracterizado como ponto essencial para a condenação do balanço da autarquia analisada. Verifico também que a municipalidade noticiou a realização de obras ulteriores, em enfrentamento à questão do tratamento de esgoto local.

Quanto aos demais aspectos que integraram as razões de decidir, as medidas saneadoras e as justificativas apresentadas permitem o relevamento, contudo, sem prejuízo das determinações exaradas na decisão originária.

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso ordinário para julgar regulares com ressalvas as contas de 2021 dos gestores do Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, nos termos do art. 33, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993; alçar ao campo das recomendações os itens b) e c) das determinações consignadas na decisão originária, mantendo-se as demais; cancelar a multa imposta a Júlio César Ferraz de Araújo; e dar quitação a ele e a Felício Sette Neto, consoante previsto no art. 35 da mesma lei.

DOE de 07/03/2024 – Trânsito em julgado datado de 15/03/2024.”

Sobre a situação econômico-financeira da entidade – passível de recomendações

Constato o seguinte panorama da execução orçamentária da entidade no exercício de 2025, assim pode ser resumido:

Acolho as conclusões da fiscalização, realçadas pela defesa, no sentido de que o déficit orçamentário foi amparado por superávit financeiro advindo de exercícios antecedentes.

Verifica-se do resumo o baixo nível de investimentos da entidade, que não melhora o desalentador quadro de sua ineficiência, plasmada na inefetividade da coleta de esgoto e perda de água tratada, já mencionadas em parágrafos anteriores.

Ainda sob panorama econômico-financeiro, a situação da entidade é confortável: baixo nível de compromissos reportados no passivo exigível de curto prazo (R$ 3.387.881,58), após ajustes da fiscalização.

A entidade não refere passivo de longo de prazo.

Sua capacidade de solvência e liquidez são apreciáveis.

Exceto pela baixa capacidade de investimentos, a situação econômico-financeira de entidade é confortável.

Outros aspectos desfavoráveis trazidos pela instrução podem ser alçados ao campo das recomendações. São eles:

1. Recomendações prioritárias

1. Saneamento básico e redução das perdas de água

• Elaborar e executar plano de ação com metas, etapas, prazos e recursos para ampliar a infraestrutura de saneamento e implantar o tratamento de esgoto.
• Dar continuidade à recuperação das estações elevatórias e aos projetos de recuperação da ETE, com acompanhamento dos cronogramas e das fontes de financiamento.
• Implantar medidas de monitoramento e redução das perdas de água, com indicadores periódicos de desempenho.

2. Cobrança e recuperação da dívida ativa

• Aperfeiçoar a cobrança administrativa e judicial dos créditos, priorizando os maiores devedores e os créditos mais antigos.
• Atualizar os cadastros dos usuários e conciliar os valores inscritos, parcelados, recebidos, cancelados e ainda pendentes.
• Avaliar a utilização do protesto extrajudicial antes do ajuizamento das cobranças judiciais, quando juridicamente cabível.
• Formalizar critérios de acompanhamento dos parcelamentos e de adoção de medidas contra a inadimplência.

3. Controle interno

• Assegurar continuidade e estrutura adequada ao sistema de controle interno.
• Implantar verificações sistemáticas, identificação e formalização de riscos, recomendações formais e monitoramento das providências adotadas.
• Elaborar relatórios periódicos e relatório anual conclusivo, em conformidade com as orientações do TCESP.
• Acompanhar a implementação das recomendações do Tribunal e documentar as medidas corretivas.

4. Fidedignidade das informações do AUDESP

• Corrigir divergências entre os dados encaminhados ao AUDESP e os registros contábeis, financeiros, de pessoal e de contratações.
• Conferir os dados antes de cada remessa, especialmente os relativos ao quadro de pessoal, histórico de vagas, lotações e classificação das despesas.
• Instituir rotinas de validação, conciliação e responsabilização pela qualidade das informações prestadas, observando os prazos estabelecidos pelo Tribunal.

5. Planejamento orçamentário e créditos adicionais

• Aperfeiçoar as previsões de receitas e despesas, especialmente as provenientes de convênios e transferências.
• Observar rigorosamente os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964 na abertura de créditos adicionais, com comprovação prévia dos recursos disponíveis.
• Acompanhar periodicamente a execução orçamentária para evitar desequilíbrios e melhorar a correspondência entre planejamento e execução.

Essas prioridades decorrem, em especial, das recomendações anteriores ainda não atendidas integralmente, conforme o monitoramento registrado no relatório de fiscalização.

2. Recomendações administrativas e operacionais

6. Horas extraordinárias

• Instituir autorização prévia, motivação individualizada e controle da necessidade das horas extras.
• Conferir mensalmente os registros de ponto, escalas, folhas de pagamento e dados enviados ao AUDESP.
• Apurar divergências entre as horas registradas e as efetivamente prestadas, com justificativa documentada para situações excepcionais.
• Monitorar a recorrência e o volume de horas extras por servidor e setor, evitando seu uso habitual como complemento remuneratório.

7. Cargos em comissão e estrutura de pessoal

• Assegurar que os cargos em comissão se destinem efetivamente a funções de direção, chefia e assessoramento.
• Adequar as atribuições legais e práticas dos cargos à natureza das funções exercidas, reservando atividades técnicas e operacionais permanentes aos servidores de carreira, conforme o regime aplicável.
• Manter documentação que demonstre a efetiva implementação da reestruturação administrativa.

8. Procedimentos licitatórios e contratações diretas

• Compatibilizar estudo técnico preliminar (ETP), termo de referência, edital, minuta contratual e contrato.
• Justificar tecnicamente o parcelamento ou a adjudicação por lote, conforme as características do objeto e a legislação aplicável.
• Revisar os documentos antes da publicação, eliminando campos em branco, referências indevidas a modelos e cláusulas incompatíveis com a contratação.
• Nas dispensas de licitação, documentar adequadamente os pressupostos legais, a necessidade da contratação, a pesquisa de preços e a justificativa da escolha do fornecedor.
• Aperfeiçoar os pareceres jurídicos para que enfrentem concretamente as questões relevantes do procedimento, sem se limitar a conclusões genéricas de regularidade.

9. REFIS e renúncia de receita

• Elaborar estudos prévios suficientemente detalhados sobre os efeitos fiscais de programas de regularização de débitos.
• Distinguir adequadamente receitas tributárias e não tributárias e identificar os benefícios financeiros concedidos.
• Demonstrar o atendimento às exigências legais aplicáveis, inclusive as da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme a natureza do benefício.

10. Investimentos e infraestrutura operacional

• Acompanhar a execução das ações orçamentárias destinadas à infraestrutura e à melhoria dos serviços.
• Estabelecer metas físicas e financeiras para os investimentos, registrando justificativas para eventuais atrasos ou baixa execução.
• Priorizar intervenções necessárias à continuidade dos serviços de água e esgoto e manter evidências das obras, aquisições e melhorias realizadas.

3. Recomendações de governança, transparência e documentação

11. Órgãos de controle e apreciação das contas

• Formalizar a apreciação das contas anuais pelos órgãos competentes, mediante atas, pareceres, manifestações ou deliberações.
• Manter os documentos organizados e disponíveis para comprovar a atuação dos órgãos de controle e fiscalização.

12. Precatórios

• Obter e manter certidões e documentos comprobatórios da situação de adimplência relativos a todo o período exigido, inclusive quando houver necessidade de complementação documental.

13. Registros contábeis e patrimoniais

• Reforçar a conciliação entre os registros contábeis, financeiros e patrimoniais.
• Assegurar que os resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial estejam adequadamente registrados e acompanhados.
• Manter documentação de suporte para os saldos, movimentações e ajustes efetuados.

14. Cumprimento das recomendações anteriores do TCESP

• Elaborar matriz de acompanhamento com cada recomendação ou determinação, sua origem, responsável interno, prazo, providências adotadas e documento comprobatório.
• Diferenciar as recomendações já atendidas, parcialmente atendidas e pendentes.
• Registrar as justificativas para medidas ainda em andamento e atualizar periodicamente o status de cumprimento.

Com as ressalvas e recomendações dispostas, estas contas merecem a aprovação.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 73, § 4º da Constituição Federal e no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES as contas do  SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE, relativas ao exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso II do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, dando quitação aos responsáveis, nos termos do artigo 35 do referido diploma legal, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo das recomendações exaradas no corpo desta decisão.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a.   publicar;

b.   aguardar o decurso do prazo recursal;

c.   certificar;

2. Arquivando-se em seguida.

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