TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, a Apostila Retificatória expedida pela Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra – TABOAOPREV, concernente ao ato de aposentadoria da ex-servidora Iolanda Gonçalves Quintão de Almeida.

A Fiscalização consignou que houve adequação dos percentuais de adicional por tempo de serviço (ATS) e instituição de parcela compensatória destinada à preservação das diferenças remuneratórias. Contudo, apontou a ausência de fundamento legal para a manutenção dessa parcela.

Notificada, a Autarquia permaneceu silente.

Instado a se manifestar, o d. Ministério Público de Contas informou que o processo não foi selecionado para análise, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

É o relatório.

DECISÃO

A matéria comporta julgamento favorável.

Em recentes julgamentos de Recursos Ordinários (TC-001637.989.26; TC-001638.989.26; TC-001639.989.26), a E. Segunda Câmara desta Corte reconheceu a legalidade dos percentuais de adicional por tempo de serviço previstos no artigo 128 da Lei Complementar Municipal nº 18/1994, por entender que sua progressão não caracteriza, por si só, o efeito cascata vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

No presente caso, observo que a parcela compensatória instituída pela apostila decorreu da redução do percentual de ATS, em cumprimento à decisão anterior. Considerando que os percentuais originalmente aplicados foram reconhecidos como legais nos referidos precedentes, entendo que a rubrica não configura nova vantagem, mas apenas preserva valores amparados pela legislação municipal, razão pela qual afasto o apontamento da Fiscalização.

Ante o exposto, nos termos do que dispõem a CF/88, art. 73, § 4º, c.c. o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAL a Apostila Retificatória em exame, determinando o respectivo registro e averbação, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

GCSASCMM, 29 de outubro de 2026.

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

        CONSELHEIRA SUBSTITUTA

                       AUDITORA

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EXTRATO: Ante o exposto, nos termos do que dispõem a CF/88, art. 73, § 4º c.c. o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAL a Apostila Retificatória em exame, determinando o respectivo registro e averbação, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

       CONSELHEIRA SUBSTITUTA

                     AUDITORA