TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (11) 3292-3876

Decisão singular acostada aos eventos 85 do TC-10066/989/26 e 71 do TC10078/989/26 julgou irregulares o Pregão Presencial n. 37/2025, o decorrente contrato n. 90/2025 firmado entre a Prefeitura Municipal de Tupã e a empresa X Educação Ltda. Além disso, conheci do Termo de Recebimento, objeto do TC-13567/989/26.

Em apertada síntese, fundamentaram as irregularidades: (i) a aglutinação injustificada de itens de prateleira (material didático e ecobags); (ii) concentração da escolha da disponibilização de livro didático cujo ISBN específico (ISBN nº 978-65-81412-35-7) e detalhamento de suas características, qualidade mínima do material e o encadeamento dos temas escolhidos encaminham para material exclusivo: o livro Bem Viver, editado pela Toka Editora (Nome Fantasia), sem justificativa técnica plausível, restringindo a competitividade da disputa;(iii) adoção não motivada da modalidade presencial em detrimento da previsão contida no § 2º do artigo 17 da NLLC; (iv) adoção de critérios imprecisos e lacunosos, outorgando à comissão julgadora o critério de percepção subjetiva da experiência “enriquecedora” proporcionada pelo material didático; (v) aquisição dos materiais em valores não compatíveis com aqueles praticados no mercado, em compras do mesmo objeto pactuado, realizadas por outras municipalidades e em curto lapso temporal.

A sentença foi publicada no Diário Oficial do Estado de 22/10/2026.

A Municipalidade opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da citada decisão, alegando, em síntese: (a) a inexistência imperativa da adoção de todas as metodologias de pesquisas de preços, procedimento que estaria em linha com a previsão do art. 23, § 1º da NLLC e o artigo 5º do Decreto Municipal n. 10128/2023; (b) a pesquisa direta junto a potenciais fornecedores contribui para evitar a obtenção de propostas inexequíveis ou com sobrepreços em razão das particularidades do local da execução do objeto.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos e a consequente outorga de efeitos infringentes por entender ter ocorrido omissão da decisão guerreada ao não enfrentar as teses defensivas quanto aos valores contratados.

É o relatório.

DECIDO.

Em preliminar, atendidos os pressupostos legais, os embargos foram opostos por partes legítimas, com interesse no agir e no prazo legal, portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS.

No mérito, prosperam, em parte, as razões apresentadas.

Destaco que dos cinco fundamentos que motivaram o juízo de irregularidade dos processados em testilha, a municipalidade insurgiu-se contra apenas um deles: a aquisição dos materiais em valores não compatíveis com aqueles praticados no mercado, em compras do mesmo objeto pactuado, realizadas por outras municipalidades e em curto lapso temporal.

Pois bem, consoante destaquei no aresto originário a aglutinação injustificada de objeto; o direcionamento para a aquisição de item, cujo excesso de detalhamento, desacompanhado de justificativa técnica plausível, conduziu à entrega por fornecedor exclusivo; e a adoção de critérios imprecisos e lacunosos para análise da amostra já seriam motivo suficiente, cada uma de per si, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, para fulminar a matéria examinada.

A adoção desmotivada da modalidade presencial juntou-se às demais falhas.

Feitas estas considerações, de proêmio destaco que, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o veredito^[01]. Pelo que se vê, as falhas anteriormente entabuladas já comprometiam a higidez da matéria.

Não obstante, embora, naquilo que não for conflitante com a norma geral firmada pela União, seja permitida a coexistência harmônica de regulamentos editados pelas demais unidades federativas, a regra primaz estabelecida pela estimação do valor orçado é a sua “compatibilidade àqueles praticados no mercado”, instituto previsto no artigo 23, caput da NLLC e que, por consequência, não pode deixar de ser observada a premissa da Lei Geral.

A metodologia de pesquisa de compras semelhantes no Portal Nacional de Compras Públicas, utilizada pela Fiscalização, é práxis amplamente empregada pelos próprios órgãos administrativos como formação das balizas de seus orçamentos, sendo esta um dos rudimentos do fomento de sua utilização: a criação de uma base de dados, acessível e transparente, que permita a qualquer pessoa aferir a compatibilidade dos preços dos bens ou serviços, pretendidos ou adquiridos pelos órgãos públicos, com os cotidianamente empregados nas operações de mercado.

Não bastasse isso, a precária justificativa constante do evento 1.4 do TC-10066/989/26, de que a coleta direta se deu mediante pesquisa de fornecedores do ramo encontrados por meio de busca na internet, desacompanhada de outros elementos indicativos dos parâmetros que habilitaram tais empresas à categoria de potenciais provisores dos itens pretendidos, não se sustenta. Adotada a tese defensiva, qualquer empresa que eventualmente conste de pesquisa na rede mundial poderá compor a sua lista de possíveis fornecedores, afastando a necessidade de justificativa da escolha, nos termos do inciso VIII do artigo 3º do próprio regulamento municipal^[02]. O simples fato de constar de pesquisa na internet, segundo parâmetros incertos, não preenche o requisito do dispositivo reproduzido.

A adoção de valor percentual como critério de aferição isolado acerca da economicidade da compra não merece acolhimento. Uma medida em percentagem é apenas relativa e pode representar quantitativos completamente distintos a depender do ponto de referência utilizado. Os elementos probatórios trazidos pela municipalidade são precários em contrapor aos apontamentos da zelosa equipe técnica.

Por fim, os argumentos esposados pela defesa não alteram o mérito da matéria, que já dispunha de fundamentos jurídicos e jurisprudenciais bastantes para a caracterização da irregularidade da licitação, da avença formada entre os contraentes e do acompanhamento de seu ajuste.

Nestes termos, CONHEÇO dos aclaratórios e julgo-os IMPROCEDENTES.

Consigno que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para as providências cabíveis e prosseguir no cumprimento das determinações impostas pela r. sentença.

GCSA., 29 de outubro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

GCSA., 29 de outubro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR