TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Ementa: Sentença. Balanço Geral do Exercício. 2025. DAAE de Valparaíso. Boa saúde financeira. Ressalva nos quesitos nos quesitos de eficiência;  perda de faturamento de água tratada, dentre outros. Regulares sob ressalvas e recomendações.

RELATÓRIO

Síntese do apurado[1]

Em exame nesta oportunidade o Balanço Geral do Departamento de Águas e Esgotos de Valparaíso – DAEV, relativo ao exercício de 2025.

A entidade, instituída pela Lei Municipal nº 523, de 16 de novembro de 1967, sob a forma de autarquia, integra a Administração Indireta do Município de Valparaíso e possui como atribuições a implantação, operação, manutenção e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a arrecadação das receitas decorrentes da prestação desses serviços.

A diligente equipe técnica da UR-01.3 procedeu à análise das contas e consignou, no relatório de instrução do evento nº 14.27, as seguintes ocorrências:

1. Item A.3.1 – Das atividades desenvolvidas no exercício: a metodologia utilizada no Relatório de Atividades encaminhado ao Sistema AUDESP não permite avaliar adequadamente a eficácia e a efetividade das metas pretendidas pela Autarquia, constituindo ocorrência reincidente e anteriormente objeto de recomendação desta Corte.

2. Item A.3.1.1 – Plano Municipal de Saneamento Básico:

a) ausência de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico na periodicidade quadrienal estabelecida pelo artigo 7º da Lei Municipal nº 2.397/2021, considerada a última revisão realizada em 15/09/2021;

b) atraso na implementação do Plano Diretor de Combate às Perdas de Água, elaborado em março de 2024, sem conclusão integral das atividades previstas até agosto de 2026;

c) índice de perdas de água de 52,68% em 2025, superior às médias nacional e estadual indicadas pela Fiscalização, relacionado ao objetivo de utilização eficiente dos recursos hídricos contemplado pela meta 6.4 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

3. Item B.2 – Apurações financeiras, econômicas e patrimoniais: deficiências no controle patrimonial e nos registros contábeis dos bens permanentes, com desincorporação de ativos de R$ 879.575,70, principal causa do resultado econômico-patrimonial negativo, em desconformidade com os artigos 85 e 89 da Lei nº 4.320/1964.

4. Item B.3.2 – Dívida ativa: ausência de adoção de outras medidas de cobrança dos créditos inscritos, especialmente o protesto extrajudicial previsto na Lei nº 9.492/1997, consideradas as peculiaridades dos créditos tarifários de pequenos valores e as diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024.

5. Item C.3 – Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência Fiscal:

a) ausência de disponibilização eletrônica do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, em desacordo com a Lei nº 12.527/2011, ocorrência reincidente;

b) ausência de regulamentação das atividades de Ouvidoria e de designação de responsável, contrariando a diretriz do artigo 37, § 3º, da Constituição Federal;

c) ausência de disponibilização da Carta de Serviços ao Usuário, em desacordo com o artigo 7º, § 4º, da Lei nº 13.460/2017.

6. Item C.6 – Ordem cronológica de pagamentos: inobservância da ordem cronológica de exigibilidade, sem identificação de justificativas prévias da autoridade competente para as alterações na sequência de pagamentos, em desacordo com o artigo 141, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.133/2021.

7. Item C.7 – Contratos e acompanhamentos de execuções:

a) atraso relevante na execução do Contrato nº 06/2024, celebrado com Inovatec Serviços de Engenharia Civil e Ambiental Ltda., no valor de R$ 112.000,00, destinado à elaboração de projetos integrantes do Plano Diretor de Combate às Perdas de Água, com entrega parcial do objeto, embora os pagamentos atingissem 91,67% do valor contratado, enquanto a execução informada correspondia a aproximadamente 70% das etapas previstas;

b) pedido de prorrogação apresentado após o término da vigência inicialmente estabelecida, sem notícia da celebração de novo termo aditivo;

c) fragilidades no acompanhamento e na fiscalização contratual, apontadas em face do artigo 63, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 117, 124, inciso II, 132 e 145 da Lei nº 14.133/2021.

8. Item E.1 – Atendimento à Lei Orgânica e Instruções: entrega intempestiva de balancetes e demais informações ao Sistema AUDESP, em desacordo com o artigo 56 das Instruções nº 01/2024 e com o Comunicado SDG nº 68/2024.

9. Item E.2 – Monitoramento das recomendações e determinações: atendimento parcial às recomendações expedidas nos julgamentos das contas de 2022 e 2023, especialmente em relação aos indicadores de planejamento, à efetividade do Serviço de Informação ao Cidadão e à observância da legislação de licitações e contratos.

Regularmente notificada, a Origem, por seus dirigentes, apresentou justificativas no evento nº 29.1, subscritas por sua procuradora.

Destacou o histórico de julgamentos favoráveis das contas e os resultados financeiros obtidos, sustentando que as ocorrências identificadas não comprometem a regularidade do balanço.

Quanto às informações de planejamento encaminhadas ao Sistema AUDESP, atribuiu as inconsistências a dificuldades na transmissão dos dados pela Prefeitura Municipal e afirmou estar promovendo o aperfeiçoamento dos indicadores e metas.

Relativamente ao Plano Diretor de Combate às Perdas de Água, esclareceu que a extensão e a antiguidade da rede exigem trabalhos especializados de cadastramento e mapeamento, contribuindo para o atraso das atividades.

No tocante aos resultados contábeis, destacou que o déficit orçamentário foi amparado pelo superávit financeiro anterior e informou providências para regularização dos registros patrimoniais.

Quanto à dívida ativa, ressaltou o recebimento de 48,06% do saldo inicial e comunicou a realização de tratativas com o cartório competente para implementar o protesto extrajudicial.

Sobre o Contrato nº 06/2024, reconheceu o atraso na execução e informou a expedição de notificação extrajudicial à contratada para conclusão das obrigações pendentes, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais. Acrescentou que aproximadamente 70% do objeto havia sido executado, sustentando a conveniência da continuidade dos serviços.

Por fim, afirmou que vem empreendendo esforços para atender às recomendações anteriores e destacou a manutenção dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à população, requerendo o julgamento pela regularidade das contas.

As contas dos três últimos exercícios foram julgadas regulares com ressalvas, nos seguintes termos.

- Exercício de 2022 – TC-002091.989.22-8

Relator: Valdenir Antonio Polizeli, Conselheiro Substituto – Auditor. Sentença de 30/08/2023.
Resultado: Regular com ressalvas.

As ressalvas e recomendações abrangeram deficiências nas informações de planejamento, na infraestrutura de abastecimento de água e tratamento de esgoto, elevados índices de perdas, gastos com energia elétrica, funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão, registros encaminhados ao Sistema AUDESP e aspectos dos procedimentos licitatórios.

Foram expedidas recomendações para:

a) formalizar perante a Prefeitura informações atualizadas relativas ao planejamento, às atividades e às metas da Autarquia;

b) aprimorar os dados do Relatório de Atividades encaminhado ao Sistema AUDESP;

c) adotar medidas para assegurar a prestação adequada dos serviços de acordo com as necessidades da população e os parâmetros técnicos;

d) planejar medidas de redução dos gastos com energia elétrica;

e) assegurar a fidedignidade das informações sobre licitações, dispensas e quadro de pessoal;

f) aprimorar o funcionamento do SIC, inclusive por meio eletrônico;

g) aperfeiçoar os relatórios do controle interno;

h) observar rigorosamente a legislação de licitações e dispensas.

- Exercício de 2023 – TC-002303.989.23-0

Relatora: Silvia Cristina Monteiro Moraes, Conselheira Substituta – Auditora.
Sentença de 08/04/2025. Resultado: Regular com ressalvas.

A instrução consignou deficiências no planejamento, perdas de água superiores a 50%, necessidade de ampliação da capacidade de tratamento de esgoto, crescimento da dívida ativa, gastos elevados com energia elétrica, divergências no quadro de pessoal, impropriedades em procedimentos licitatórios, deficiências de transparência e intempestividade no encaminhamento de informações ao Sistema AUDESP.

No julgamento, foram ressalvadas especialmente as deficiências das metas e das informações de planejamento, com recomendação para comprovação das providências anunciadas pela Origem destinadas ao aprimoramento dos respectivos registros.

A decisão também alertou quanto às consequências da reincidência no descumprimento das determinações deste Tribunal.

Exercício de 2024 – TC-002213.989.24-7

Relator: Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Conselheiro Substituto – Auditor.
Sentença de 14/05/2026. Resultado: Regular com ressalvas.

A instrução apontou deficiências reincidentes no planejamento e nos indicadores do Relatório de Atividades, perdas de água de 49,90%, gastos elevados com energia elétrica, necessidades de manutenção da Estação de Tratamento de Água, inconsistências no quadro de pessoal, deficiências nos instrumentos de

O Ministério Público de Contas obteve vistas dos autos, nos termos regimentais ( evento nº 37.1).

É o relatório.

DECIDO

Em apreciação, as contas anuais do Departamento de Águas e Esgotos de Valparaíso – DAEV, relativas ao exercício de 2025.

Instituído pela Lei Municipal nº 523/1967, o DAEV constitui autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, bem como autonomia administrativa e financeira para o desempenho de suas atribuições.

Essa autonomia encontra limites nas competências do Município, ao qual cabem a formulação da política pública de saneamento e as diretrizes gerais de planejamento e regulação. Compete à Autarquia, por sua vez, identificar as necessidades operacionais, programar investimentos e adotar as providências necessárias à adequada prestação dos serviços, inclusive mediante articulação com o Executivo Municipal, quando necessário.

A apreciação das contas de entidade prestadora de serviços essenciais não se limita à regularidade orçamentária e financeira, devendo considerar também a eficiência operacional, a conservação da infraestrutura, o planejamento dos investimentos e os resultados alcançados.

Nesse sentido, a Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, estabelece diretrizes de universalização, eficiência, sustentabilidade econômico-financeira e utilização racional dos recursos naturais. Seu artigo 11-B contempla metas de atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033, enquanto o artigo 29 relaciona a sustentabilidade dos serviços à geração de recursos para os investimentos necessários.

Sob essa perspectiva, passo ao exame dos resultados do exercício.

Quanto à execução orçamentária e financeira, verifico que o déficit de R$ 635.167,60, equivalente a 5,68%, encontrou cobertura no superávit financeiro anterior. O exercício encerrou-se com superávit financeiro acumulado de R$ 253.367,86 e índice de liquidez imediata de 1,45, indicativo de disponibilidades suficientes para a cobertura das obrigações de curto prazo.

Também não foram identificadas dívidas de longo prazo, pendências relativas aos encargos sociais ou irregularidades relevantes na gestão de pessoal e no controle interno.

Observo, contudo, que o superávit financeiro acumulado apresentou redução de aproximadamente 70,45% em relação ao exercício anterior, quando alcançava R$ 857.514,38. Embora não caracterize, por si, desequilíbrio financeiro, a diminuição das reservas merece acompanhamento, considerando as necessidades de custeio e de modernização da infraestrutura.

No tocante aos investimentos, as despesas de capital totalizaram R$ 511.263,92, correspondentes a 4,33% das despesas empenhadas, com execução quase integral da dotação atualizada de R$ 529.800,87.

O Relatório de Atividades apresentado pela Origem (evento nº 14.8) registra 106 novas ligações de água, 108 ligações de esgoto, 1.081 consertos de vazamentos, 318 trocas de hidrômetros e ampliação de 160 metros da rede de abastecimento de água e de 180 metros da rede coletora de esgoto.

Embora demonstrem a continuidade dos serviços e intervenções pontuais na infraestrutura, essas atividades não permitem aferir a suficiência dos investimentos nem sua contribuição para a redução das perdas de água. A avaliação deve considerar as necessidades operacionais e a capacidade financeira da Autarquia, sem presumir que a existência de saldo financeiro represente disponibilidade integral para novos investimentos.

Quanto à abrangência dos serviços, os dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA, relativos ao ano-base de 2023, apontam atendimento de 96,9% da população com abastecimento de água e igual percentual com esgotamento sanitário. Também registram tratamento integral do esgoto coletado, correspondente a 70% do volume estimado como gerado no município.

Embora favoráveis quanto à cobertura dos serviços, esses indicadores se referem a período anterior ao fiscalizado e não permitem aferir, isoladamente, o desempenho operacional em 2025.

No que se refere ao abastecimento de água, verifico que as perdas aumentaram de 49,90%, em 2024, para 52,68%, em 2025, mantendo-se próximas ou superiores a 50% ao longo dos últimos exercícios.

Embora parte da diferença entre os volumes captados e faturados possa decorrer de perdas aparentes, imprecisões de medição e consumos não faturados, o percentual evidencia deficiência persistente na eficiência operacional do sistema.

A questão já motivou recomendações desta Corte nos julgamentos das contas de 2022 (TC-002091.989.22-8), 2023 (TC-002303.989.23-0) e 2024 (TC-002213.989.24-7), especialmente quanto à modernização da infraestrutura, à setorização da rede, ao aprimoramento da macromedição, ao controle de pressão e à pesquisa de vazamentos.

Apesar desse histórico, a Fiscalização constatou que as atividades previstas no Plano Diretor de Combate às Perdas de Água, elaborado em março de 2024, ainda não haviam sido integralmente concluídas até agosto de 2026.

A defesa atribuiu o atraso à complexidade dos levantamentos necessários ao cadastramento e mapeamento da rede, considerando sua extensão e antiguidade. Embora reconheça essas dificuldades, observo que as providências anunciadas ainda não produziram redução consistente das perdas. Ademais, a elaboração de estudos e projetos constitui etapa preparatória, que não substitui a execução das intervenções necessárias.

A persistência dessa deficiência operacional, diretamente relacionada à finalidade institucional da Autarquia e aos custos da prestação dos serviços, exige o estabelecimento de prioridades, cronograma compatível com sua capacidade financeira e indicadores que permitam verificar os resultados das medidas adotadas.

No mesmo contexto, a ausência de revisão tempestiva do Plano Municipal de Saneamento Básico, apontada pela Fiscalização em face do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.397/2021, demanda providências das instâncias municipais competentes. Embora a atualização da política municipal de saneamento não seja atribuição exclusiva do DAEV, cabe à Autarquia fornecer os subsídios técnicos necessários e diligenciar perante o Executivo Municipal para sua concretização.

No tocante à dívida ativa, verifico que o saldo passou de R$ 3.302.258,24 para R$ 3.932.189,22, crescimento de aproximadamente 19,08%. Por outro lado, os recebimentos totalizaram R$ 1.587.193,82, equivalentes a 48,06% do saldo inicial, ante 46,26% no exercício anterior, demonstrando evolução favorável na recuperação dos créditos.

O Relatório de Atividades (evento nº 14.8) também registra a emissão de 16.960 avisos de contas em atraso, 2.264 ordens de serviço por inadimplência e a execução de 959 dessas ordens, seguidas de igual número de reaberturas de ligações.

Os resultados demonstram esforços de recuperação dos créditos, embora não permitam avaliar a efetividade individual de cada procedimento. Persistem, ainda, a ausência de comprovação do recebimento das notificações administrativas e a não utilização do protesto extrajudicial.

Assim, embora não se evidencie ineficiência generalizada na cobrança, reputo necessário aprimorar os mecanismos de recuperação dos créditos, inclusive mediante avaliação da utilização do protesto extrajudicial, observadas a Lei nº 9.492/1997, as diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024 e os critérios de proporcionalidade e economicidade.

Quanto ao Relatório de Atividades encaminhado ao Sistema AUDESP, persistem deficiências na definição de metas e indicadores capazes de demonstrar a eficácia e a efetividade dos programas executados, matéria já objeto de recomendações nos exercícios anteriores.

A alegação de inconsistências na transmissão dos dados pela Prefeitura Municipal não afasta a responsabilidade da Autarquia pela conferência das informações relativas às próprias atividades. Impõe-se, portanto, o aprimoramento dos registros, de modo a demonstrar a correspondência entre metas previstas, recursos aplicados e resultados alcançados.

No que concerne aos registros patrimoniais, observo que o resultado econômico-patrimonial negativo de R$ 259.572,62 decorreu principalmente da desincorporação de ativos no valor de R$ 879.575,70.

Embora a Origem tenha atribuído os lançamentos à necessidade de conciliação contábil e à implantação de novo sistema, as justificativas evidenciam fragilidades no controle dos bens permanentes, cuja regularização deverá ser comprovada mediante conciliação entre os registros contábeis e os inventários patrimoniais, observados os artigos 85 e 89 da Lei nº 4.320/1964.

Quanto à transparência e ao atendimento dos usuários, persistem deficiências na disponibilização eletrônica do Serviço de Informação ao Cidadão, na regulamentação da Ouvidoria e na publicação da Carta de Serviços ao Usuário, em desacordo com as Leis nº 12.527/2011 e nº 13.460/2017.

Considerando que a matéria já foi objeto de recomendações anteriores, impõe-se a adoção de providências efetivas para assegurar à população o acesso aos instrumentos de informação, manifestação e atendimento.

No tocante à ordem cronológica de pagamentos, a Fiscalização identificou alterações na sequência legal de exigibilidade sem as justificativas prévias da autoridade competente, em desacordo com o artigo 141 da Lei nº 14.133/2021. A ocorrência demanda correção, assegurando-se a observância das hipóteses legais de alteração, acompanhadas da necessária motivação e publicidade.

Quanto ao Contrato nº 06/2024, celebrado com a empresa Inovatec Serviços de Engenharia Civil e Ambiental Ltda., destinado à elaboração de projetos integrantes do Plano Diretor de Combate às Perdas de Água, a Fiscalização identificou atraso relevante na execução e entrega parcial dos serviços.

Até agosto de 2026, os pagamentos alcançavam 91,67% do valor contratual, enquanto a execução informada correspondia a aproximadamente 70% das etapas previstas.

A diferença entre os percentuais constitui indicativo de fragilidade no acompanhamento contratual, mas não comprova, isoladamente, pagamento indevido, uma vez que as etapas podem apresentar valores e complexidades distintos.

A ocorrência assume especial relevância porque os projetos contratados destinam-se justamente ao enfrentamento das perdas de água, deficiência persistente da Autarquia. O atraso na conclusão desses instrumentos técnicos pode comprometer o planejamento das intervenções necessárias, embora não seja possível atribuir-lhe diretamente o agravamento dos índices.

A defesa informou ter notificado extrajudicialmente a contratada para conclusão dos serviços, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e judiciais destinadas a resguardar o interesse público.

Quanto à prorrogação contratual, deve ser observada a disciplina dos contratos por escopo prevista no artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, segundo a qual a vigência é automaticamente prorrogada quando o objeto não é concluído no prazo contratualmente estabelecido, sem prejuízo da apuração das causas do atraso e das responsabilidades correspondentes.

Por fim, a entrega intempestiva de informações ao Sistema AUDESP e o atendimento parcial às recomendações deste Tribunal reforçam a necessidade de aprimoramento dos controles administrativos.

Nesse aspecto, cumpre distinguir as recomendações expedidas nos julgamentos das contas de 2022 e 2023, já conhecidas pela Autarquia durante o exercício examinado, daquelas constantes da sentença das contas de 2024, proferida apenas em maio de 2026.

Embora o julgamento de 2024 tenha reiterado diversas deficiências, suas recomendações específicas não podem ser consideradas descumpridas durante o exercício de 2025. Diversamente, as orientações anteriores já abrangiam matérias que permaneceram sem solução satisfatória, especialmente quanto ao planejamento, à eficiência operacional e à transparência.

A reincidência dessas ocorrências merece censura, sobretudo porque os resultados financeiros favoráveis e a continuidade dos serviços não dispensam a adoção das providências determinadas por esta Corte.

Diante do conjunto examinado, verifico que a Autarquia preservou condições financeiras para a continuidade de suas atividades, com liquidez satisfatória, ausência de endividamento de longo prazo e resultados favoráveis na recuperação de créditos.

Persistem, contudo, deficiências relevantes e reincidentes no planejamento e na eficiência operacional, especialmente quanto às perdas de água, que permaneceram superiores a 50%, sem resultados consistentes das medidas destinadas à sua redução. Também remanescem impropriedades nos controles patrimoniais, na transparência e no acompanhamento contratual.

Quanto aos investimentos, embora os elementos disponíveis não permitam aferir com precisão sua contribuição para a melhoria da infraestrutura, tampouco demonstram inadequação na aplicação dos recursos ou insuficiência do montante executado diante da efetiva capacidade financeira da Autarquia.

Considero, assim, que as ocorrências identificadas, apesar de relevantes e parcialmente reincidentes, ainda comportam tratamento mediante ressalvas e recomendações, diante dos resultados financeiros e administrativos apresentados e da ausência de demonstração conclusiva de dano ao erário, sem prejuízo do acompanhamento específico das questões contratuais.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e no artigo 57, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULAR COM RESSALVAS o Balanço Geral do Departamento de Águas e Esgotos de Valparaíso – DAEV, relativo ao exercício de 2025.

Deve a Origem observar as ressalvas, alertas e recomendações consignados no corpo deste decisório, adotando as providências necessárias à correção das deficiências identificadas.

Dou quitação aos responsáveis, nos termos do artigo 35 da referida Lei Complementar, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Por fim, registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e dos demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para as providências de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

EXTRATO:

Diante do exposto, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e no artigo 57, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULAR COM RESSALVAS o Balanço Geral do Departamento de Águas e Esgotos de Valparaíso – DAEV, relativo ao exercício de 2025.

Deve a Origem observar as ressalvas, alertas e recomendações consignados no corpo deste decisório, adotando as providências necessárias à correção das deficiências identificadas.

Dou quitação aos responsáveis, nos termos do artigo 35 da referida Lei Complementar, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Por fim, registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e dos demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP.

Publique-se.