SENTENÇA

RELATÓRIO

A instrução procedida pela Auditoria da UR-20 Santos atestou a regularidade das aposentadorias ocorridas no exercício de 2025, propondo seus registros (evento nº 13.7).

A Fiscalização ressalvou, contudo, a ausência da apostila referente ao último enquadramento funcional anterior à aposentadoria e da declaração de que os interessados não recebem aposentadoria por outro regime próprio de previdência social, em desacordo com o artigo 753, incisos XIV e XIX, das Instruções nº 01/2024.

Apontou, ainda, que as publicações dos atos expuseram integralmente os dados pessoais dos ex-servidores, inclusive o CPF, em afronta à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Regularmente notificado, o FUNPREV de Rio Grande da Serra informou ter adotado providências para atender às recomendações da Fiscalização. Quanto à instrução dos processos de aposentadoria, declarou ter reformulado e padronizado o formulário de declaração de acumulação de benefícios previdenciários, tornando obrigatória sua apresentação e contemplando as informações necessárias à verificação de eventual acumulação, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e das Instruções TCESP nº 01/2024.

No tocante à divulgação de dados pessoais nas publicações oficiais, informou ter oficiado às Secretarias Municipais responsáveis para que adotem medidas de adequação à LGPD, especialmente quanto à minimização dos dados divulgados e à proteção das informações pessoais. Ao final, requereu o reconhecimento do atendimento às recomendações e o prosseguimento da análise dos atos de aposentadoria para fins de registro.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento nº 31.1).

É o relatório.

DECISÃO

A matéria foi examinada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes e das demais orientações desta E. Corte de Contas, não tendo sido identificadas irregularidades capazes de comprometer a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria.

As falhas apontadas referem-se à ausência de documentos necessários à adequada instrução dos processos e à divulgação excessiva de dados pessoais nas publicações oficiais. Embora o FUNPREV tenha informado a adoção de providências corretivas, cabe recomendar o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, a fim de prevenir a recorrência dessas ocorrências.

Constam dos autos os Termos de Ciência e de Notificação devidamente elaborados e assinados, bem como as Declarações de Atualização Cadastral dos responsáveis, em atendimento às exigências deste Tribunal.

Posto isso, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e DETERMINO os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Sem prejuízo, RECOMENDO ao FUNPREV de Rio Grande da Serra que, na instrução dos processos de aposentadoria, assegure a juntada de toda a documentação exigida pelas Instruções deste Tribunal, especialmente da apostila referente ao último enquadramento funcional anterior à inativação e da declaração relativa ao recebimento de aposentadoria por outro regime próprio de previdência social.

RECOMENDO, ainda, que, em conjunto com os setores responsáveis pelas publicações oficiais, adote medidas para adequar a divulgação dos atos administrativos à Lei Federal nº 13.709/2018, restringindo os dados pessoais ao estritamente necessário à finalidade de publicidade, de modo a conciliar a transparência administrativa com a proteção da privacidade dos interessados.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.

Gab.VAP, 26 de outubro de 2026.

Gf