GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os autos das contas anuais do exercício de 2024 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Paraíba – CONSAVAP, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, integrando a Administração Indireta dos Municípios de Caçapava, Igaratá, Jacareí, Jambeiro, Monteiro Lobato, Paraibuna, Santa Branca e São José dos Campos.

A equipe de Auditoria, após exame da prestação de contas e realização de inspeção in loco, consignou ocorrências no relatório de evento 13.33, destacando, em síntese:

B.1.1 – Receita – Formalização e Arrecadação:

-O Município de Jacareí deixou de efetuar repasses de rateio das competências de outubro, novembro e dezembro de 2024, no total de R$ 1.327.663,61, objeto de parcelamento aprovado em 49ª Assembleia Geral Extraordinária, de 16/12/2024, e 50ª Assembleia Geral Ordinária, de 02/01/2025, em 12 parcelas mensais de R$ 110.638,68. Segundo a Fiscalização, sete parcelas haviam sido pagas até a conclusão da inspeção;

B.3.1 – Registros Contábeis:

-inconsistência no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes do Balanço Patrimonial, que apresentava Ativo Financeiro de R$ 1.970.097,28 e Passivo Financeiro de R$ 2.430.575,57, indicando déficit financeiro de R$ 460.478,29, em confronto com o Ativo Circulante de R$ 2.605.171,84 e Passivo Circulante de R$ 2.429.622,23;

B.3.2 – Execução do Orçamento:

-déficit orçamentário de R$ 2.895.467,48, correspondente a 10,70%, não devidamente amparado, segundo a Fiscalização, pelo superávit financeiro do exercício anterior, de R$ 2.416.057,77;

B.3.3 – Resultados Financeiro, Econômico e Patrimonial:

-déficit econômico de R$ 1.552.482,01, atribuído principalmente à inadimplência do Município de Jacareí, com redução do patrimônio para R$ 1.746.713,75;

C.1 – Transferências de Recursos:

-divergência entre o valor repassado à SPDM registrado no Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas – DIRD (R$ 28.621.696,95) e o registrado no Balanço Patrimonial/Variações Patrimoniais Diminutivas (R$ 28.888.534,06);

F.1.1 – Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais:

-ausência de reavaliação de bens móveis e imóveis em 2024, em desacordo com o art. 106, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64;

F.1.3 – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB:

-ausência de AVCB para a maior parte das unidades vinculadas ao Consórcio, muito embora a sede tenha obtido CLCB nº 1365200, válido até 07/07/2028;

G.1 – Transparência:

-falhas no Portal da Transparência, especialmente quanto à aproveitabilidade de relatórios, disponibilização de valores de repasses, divulgação de contratos, normatização de prazos de resposta e relatórios estatísticos de Ouvidoria/SIC;

G.3 – Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações:

-cumprimento parcial de recomendações anteriores, notadamente quanto aos AVCBs e à transparência.

Determinei a notificação da Origem e dos responsáveis, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentassem alegações ou justificativas que julgassem pertinentes, conforme evento 16.1.

Em resposta à r. determinação, o órgão e seu responsável à época juntaram, nos eventos 26 e 48, suas justificativas e documentos, alegando, em síntese, o que segue.

B.1.1 – Receita – Formalização e Arrecadação

Justificativas:

• Sustenta-se que a inadimplência não decorreu de omissão do Consórcio, mas de atraso do Município de Jacareí, e que a situação foi tratada por instrumento regularmente aprovado pelos órgãos colegiados. O parcelamento foi concedido em 12 parcelas mensais, e o acompanhamento da cobrança demonstra atuação diligente na recuperação do crédito. À época da instrução processual, 10 das 12 parcelas já estavam quitadas, o que evidencia o cumprimento do acordo e a regularização do item.
• A petição individual acrescenta que os esclarecimentos técnicos e a documentação apresentada são suficientes para afastar a irregularidade. O ponto central é que não houve renúncia de receita nem inércia na cobrança, mas sim equacionamento temporário do débito por deliberação assemblear. Por isso, requer-se que o item seja considerado regular ou, subsidiariamente, que a falha seja tratada como formal, sem repercussão para o julgamento das contas.

B.3.1 – Registros Contábeis

Justificativas:

• Segundo a contadoria do Consórcio, a inconsistência decorreu apenas da geração do relatório, não de erro nos lançamentos contábeis. O sistema utilizado possui a opção de “Desconsiderar as movimentações intra OFFS”, e o Balanço Patrimonial foi impresso sem essa parametrização. Com isso, o relatório deixou de somar R$ 635.074,56 recebidos em 2024 referentes a valores em aberto de 2023 do Município de Jacareí. Os lançamentos estão corretos, e o exercício foi encerrado com superávit financeiro, não com déficit.
• Refeito o cálculo, o Ativo Financeiro total passa a ser de R$ 2.605.171,84 (R$ 1.970.097,28 + R$ 635.074,56). Subtraído o Passivo Financeiro de R$ 2.430.575,57, chega-se ao superávit financeiro de R$ 174.596,27, coerente com as notas explicativas. O Consórcio apresentou o Balanço Patrimonial corrigido e pede o reconhecimento da inexistência da inconsistência apontada, com quitação da matéria.

B.3.2 – Execução do Orçamento

Justificativas:

• Explica-se que o resultado negativo decorreu da necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Gestão nº 001/2021, firmado com a SPDM. Para isso, foram abertos créditos adicionais por meio da Resolução CONSAVAP nº 42, de 25/07/2024, no valor de R$ 2.897.053,00. A cobertura veio do superávit financeiro acumulado de R$ 2.415.042,28 e do excesso de arrecadação de R$ 551.884,69 (representado pela quitação de parcelas da dívida ativa de Jacareí até junho de 2024, além de rendimentos de aplicações financeiras).
• Ao final do exercício, a arrecadação com rendimentos foi superior à utilizada na abertura do crédito, reduzindo o déficit em R$ 71.459,49. A tese central é que o saldo negativo não comprometeu a saúde financeira da autarquia intermunicipal e foi amparado por superávit anterior e por excesso de arrecadação, hipótese admitida pela jurisprudência do TCE/SP. Citam-se precedentes nos quais déficits orçamentários sob essas condições foram relevados, pleiteando-se a quitação do item.

B.3.3 – Resultados Financeiro, Econômico e Patrimonial

Justificativas:

• Argumenta-se que a redução dos resultados decorreu de evento único e excepcional: a inadimplência temporária de Jacareí nos últimos meses de 2024, sem tempo hábil para recuperação dentro do próprio exercício. Não houve descontrole financeiro, mas um impacto pontual de receita não repassada. Em 2025, a situação se inverteu com a recuperação dos resultados econômico e patrimonial e a quitação de 10 das 12 parcelas do acordo.
• Como prova dessa recuperação, aponta-se que, em 30/09/2025, o saldo bancário era de R$ 4.930.062,94 e os valores a pagar somavam R$ 2.405.001,46, resultando em superávit financeiro de R$ 2.525.061,48. Destacam-se também o histórico de superávits e a gestão fiscal planejada. Registra-se uma pequena divergência numérica no texto defensivo (que em certo trecho menciona R$ 1.582.482,01, enquanto o apontamento da Auditoria é de R$ 1.552.482,01). De todo modo, requer-se que os déficits sejam compreendidos como excepcionais e amparados pela recuperação posterior, com a quitação da matéria.

C.1 – Transferências de Recursos

Justificativas:

• A contadoria esclarece que ambas as informações estão corretas e decorrem da aplicação de regimes contábeis distintos. No Balanço Patrimonial e nas Variações Patrimoniais Diminutivas, a despesa foi registrada pelo regime de competência, antes do desconto da conta telefônica. No DIRD, o registro seguiu o regime de caixa, considerando apenas os valores efetivamente transferidos à SPDM após o desconto da conta telefônica paga pelo Consórcio.
• A tabela apresentada demonstra despesa liquidada de R$ 28.641.459,22, restituição de telefone de R$ 19.762,27 e valor repassado de R$ 28.621.696,95. Assim, a diferença de R$ 266.837,11 não constitui erro contábil, mas efeito da sistemática de registro e do desconto telefônico. Pede-se que a inconsistência seja afastada, com a devida quitação do item.

F.1.1 – Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais

Justificativas:

• Reconhece-se que a reavaliação não foi realizada no exercício de 2024, atribuindo a falha a um descuido da Coordenação Administrativa e Financeira. Não se nega o apontamento; sustenta-se, porém, que a irregularidade é meramente formal e que as providências para regularização já foram iniciadas, com previsão de encaminhamento da documentação ao TCE/SP.
• Diante da natureza formal da falha e da ausência de prejuízo ao erário, requer-se a conversão do item em recomendação, acompanhada da quitação da matéria. A petição individual reforça que não há indícios de má-fé ou de dano aos cofres públicos, mas apenas a necessidade de ajuste administrativo.

F.1.3 – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB

Justificativas:

• Argumenta que todas as providências ao alcance do Consórcio foram adotadas. Os Municípios foram notificados por três vezes para regularização dos AVCBs, e vários obtiveram êxito. A entidade também oficiou o Comando do Corpo de Bombeiros em 19/10/2022 e em 11/01/2024, solicitando providências para as unidades do SAMU. Em 2025, novo ofício foi expedido, obtendo resposta do órgão competente.
• Além disso, enviaram-se ofícios aos municípios de Caçapava, São José dos Campos e Jacareí, bem como ao Comando do CPI-1. A sede do Consórcio já está regularizada. A matéria está sob fiscalização do Corpo de Bombeiros nos autos do TC nº 002600.989.22. Como a regularização depende também de providências municipais e do Corpo de Bombeiros, postula-se que o item seja tratado como recomendação, não constituindo óbice ao julgamento regular das contas.

G.1 – Transparência

Justificativas:

Esclarece que os relatórios de receitas e despesas estão disponíveis em PDF, com possibilidade de conversão para CSV, TXT e XML. As informações de “Rateio das Receitas por Município” e “Rateio das Despesas por Município” foram incluídas no site desde 2022, abrangendo os exercícios de 2022 a 2025. Todos os contratos e aditivos de 2014 a 2025 estão acessíveis no ícone “Transparência”, com extratos e íntegra em PDF.

• Quanto aos prazos de resposta, adota-se o art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (20 dias, prorrogáveis por mais 10). Sobre Ouvidoria/SIC, informa-se que, até a data da instrução, não houve solicitações de cidadãos, o que inviabilizou a elaboração de relatórios estatísticos; o item de perguntas frequentes ficou prejudicado pela ausência de questionamentos. Cita-se decisão anterior no TC nº 2600.989.22, requerendo-se que as falhas sejam consideradas sanadas ou meramente formais, com quitação da matéria.

G.3 – Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações

Justificativas:

• Discorda-se da conclusão da Auditoria, argumentando-se que o Consórcio buscou cumprir integralmente as instruções do TCE/SP, mesmo diante de dificuldades administrativas. Quanto aos AVCBs, expediram-se ofícios aos Municípios e ao Corpo de Bombeiros, e a sede foi regularizada. Quanto à transparência, sustenta-se que as exigências legais e as recomendações do Tribunal foram atendidas com a disponibilização de rateios, contratos e informações fiscais no portal oficial.
• Eventuais falhas remanescentes são estritamente formais, sem dano ao erário, dolo ou má-fé, devendo ser convertidas em recomendação. Cita-se a jurisprudência do TCE/SP no sentido de que impropriedades formais não têm o condão de rejeitar as contas em seu conjunto. Ao final, reitera-se o pedido de julgamento regular das contas de 2024, com as recomendações necessárias e quitação do responsável; subsidiariamente, que as falhas sejam qualificadas como meras irregularidades formais.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

As contas dos últimos exercícios encontram-se na seguinte conformidade:

DECISÃO

Sobre a inadimplência nos repasses, o atraso verificado em três competências de 2024 (R$ 1.327.663,61) foi objeto de parcelamento formalmente aprovado pelas instâncias do Consórcio. Embora a Fiscalização tenha apurado a quitação de 7 das 12 parcelas até a inspeção, a defesa comprovou o adimplemento de 10 delas. A falha, por si só, não compromete a regularidade das contas, mas demanda acompanhamento rigoroso e cobrança efetiva, sobretudo por se tratar de Jacareí, principal consorciado (25,33% das cotas). Ademais, a ocorrência não é isolada, visto que atrasos semelhantes foram registrados em 2020 (sanados em 2021) e em 2023, intercalados pela regularidade em 2021 e 2022. O histórico de reincidência justifica a expedição de recomendação e o monitoramento contínuo das obrigações.

Concernente ao apontamento sobre registros contábeis, verifica-se a inconsistência entre o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes e as demais peças contábeis. A contadoria do Consórcio esclareceu que a emissão do relatório desconsiderou opção do sistema relativa a movimentações intra-OFSS e omitiu valores recebidos de Jacareí referentes a 2023 (R$ 635.074,56). Sanada a parametrização, o Ativo Financeiro passou a R$ 2.605.171,84, com superávit financeiro de R$ 174.596,27.

A explicação revela-se plausível e encontra suporte nos documentos juntados. Contudo, a emissão de peça contábil com parametrização incorreta evidencia fragilidade nos controles internos e na conferência prévia, o que justifica a manutenção de ressalva, acompanhada de recomendação para que a Origem adote rotina de validação prévia à publicação das demonstrações.

Quanto à execução orçamentária e aos resultados, o déficit orçamentário de R$ 2.895.467,48 (10,70%) é o mais elevado do período analisado. A Origem demonstrou a abertura de créditos adicionais com cobertura no superávit financeiro acumulado e no excesso de arrecadação, conforme a Resolução nº 42/2024. Contudo, ainda que a cobertura formal tenha sido apresentada, a magnitude do déficit, associada à inadimplência de Jacareí e à necessidade de reequilíbrio do Contrato de Gestão nº 001/2021, recomenda a manutenção de ressalva e o acompanhamento da evolução dos resultados. O déficit econômico de R$ 1.552.482,01 e a redução patrimonial para R$ 1.746.713,75 decorrem, em boa medida, do mesmo contexto. A série histórica do quinquênio, a seguir, evidencia a inflexão ocorrida em 2024:

Exercício	Resultado orçamentário	%	Resultado financeiro	Resultado econômico	Resultado patrimonial
2020	Superávit R$ 684.306,31	3,19	R$ 1.228.493,44	R$ 306.505,77	R$ 2.423.924,83
2021	Superávit R$ 1.499.357,86	6,59	R$ 2.729.455,30	R$ 513.397,71	R$ 2.937.322,58
2022	Déficit R$ 1.180.741,43	5,20	R$ 1.549.412,18	R$ (1.138.479,45)	R$ 1.798.843,15
2023	Superávit R$ 865.630,10	3,25	R$ 2.416.057,77	R$ 1.501.305,95	R$ 3.300.149,10
2024	Déficit R$ 2.895.467,48	10,70	R$ 174.596,27	R$ (1.552.482,01)	R$ 1.746.713,75

Fonte: Relatórios de Auditoria de 2020 (TC-004719.989.20-4); 2021 (TC-003202.989.21-6); 2022 (TC-002600.989.22-2); 2023 (TC-002811.989.23-5) e 2024 (TC-002712.989.24-3).

Observo que o déficit orçamentário de 2024 (10,70%) foi o mais expressivo do quinquênio, superando o de 2022 (5,20%), único anteriormente registrado. Em relação a 2023, o resultado financeiro recuou 92,77%, enquanto o patrimônio líquido diminuiu 47,07%. Embora a Origem tenha demonstrado a cobertura formal dos créditos adicionais e o histórico registre alternância entre superávits e déficits, a deterioração dos resultados em 2024 constitui fator de ressalva. Embora não haja elementos suficientes para qualificar as contas como irregulares por esse motivo isolado, o quadro apurado inspira preocupação, sobretudo pela magnitude do déficit e pela persistência da inadimplência, a exigir monitoramento contínuo e recomendações voltadas ao aprimoramento da execução orçamentária e à mitigação dos efeitos dos atrasos nos repasses.

No tocante à divergência relativa à SPDM, as inconsistências verificadas entre os valores do DIRD e das Variações Patrimoniais Diminutivas foram devidamente justificadas pela contabilidade, que demonstrou decorrerem do descompasso entre os regimes de caixa e de competência, além de retenções em conta telefônica e restos a pagar. A explicação afigura-se coerente e merece acolhimento, cabendo, contudo, recomendação para que a Origem mantenha demonstrativo de conciliação analítica entre as peças, prevenindo o surgimento de divergências aparentes nos próximos exercícios.

Atinentes à reavaliação de bens móveis e imóveis, a falha é objetiva e foi reconhecida pela Origem, que informou estar regularizando a matéria. Segundo o histórico dos exercícios de 2020 a 2023, o tema não havia sido apontado anteriormente, tratando-se de ocorrência nova, o que afasta a reincidência. Impõe-se recomendação para a conclusão da reavaliação e sua devida comprovação nos próximos exercícios.

Quanto ao AVCB, a regularização da sede é um avanço relevante. Contudo, a maior parte das unidades vinculadas ao Consórcio permanece sem AVCB, situação que se repete desde exercícios anteriores e configura reincidência. O histórico é eloquente: em 2020, 10 das 20 unidades estavam sem AVCB e uma tinha validade vencida; em 2021, eram 11 de 20; em 2022 e 2023, o AVCB da sede estava vencido (desde 04/12/2022) e, em 2023, seis imóveis foram notificados; em 2024, regularizou-se a sede (CLCB nº 1365200, válido até 07/07/2028), mas as demais unidades continuam sem AVCB.

Em cinco exercícios consecutivos, portanto, a matéria foi objeto de recomendação, e o avanço é apenas parcial. A falha é grave por envolver a segurança de prédios públicos. Deve ser mantida a ressalva, com recomendação para que o CONSAVAP continue envidando esforços junto aos Municípios consorciados e ao Corpo de Bombeiros, sem prejuízo da comunicação prevista pela Fiscalização.

No que tange à Transparência houve avanços pontuais, como a disponibilização de contratos e rateios. Persistem, porém, falhas quanto a itens de usabilidade/acessibilidade, repasses, normatização de prazos de resposta e relatórios estatísticos de Ouvidoria/SIC. O histórico é oscilante: em 2020, houve falhas na divulgação de orçamento, demonstrações contábeis e demonstrativos fiscais; em 2021, a transparência foi considerada regular; em 2022, voltaram as falhas (informações desatualizadas, repasses não disponíveis, ausência de relatórios de Ouvidoria/SIC e contratos não divulgados), com justificativas acolhidas; em 2023, as falhas persistiram e houve recomendação de adequação; em 2024, apontamentos semelhantes se repetem (itens 6, 14, 16, 20, 22 e 23, fls. 18/19 do Relatório de Auditoria), o que revela descumprimento da recomendação anterior. A matéria comporta ressalva e recomendação para adequação integral ao art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011.

A respeito das ocorrências relativas ao Contrato de Gestão nº 001/2021, cumpre registrar que a matéria é objeto de apuração em processos autônomos. A legalidade da convocação pública e do ajuste originário foi apreciada no TC-007946.989.22-5, com julgamento pela regularidade, com recomendações, enquanto os apontamentos relativos ao cumprimento de metas, aos custos e à manutenção preventiva, referentes ao exercício de 2024, são examinados na prestação de contas específica, TC-014847.989.24-1, sob relatoria do Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, atualmente em fase de instrução técnica e manifestação do Ministério Público de Contas.

Como elemento de contexto, destaca-se que a avença celebrada com a SPDM em 28/09/2021 concentra a quase totalidade das despesas do Consórcio (95,85% em 2022, 96,4% em 2023 e 95,6% em 2024), de modo que seus reflexos financeiros repercutem diretamente nos resultados orçamentário e patrimonial do exercício em exame.

Diante da apuração específica das ocorrências relativas à execução contratual no TC-014847.989.24-1, deixo de emitir juízo de valor sobre tais apontamentos nestes autos, sem prejuízo da consideração dos reflexos financeiros do ajuste na análise das contas anuais.

Quanto às recomendações anteriores, o cumprimento foi parcial, uma vez que persistiram, em exercícios posteriores, as falhas relativas à regularização do AVCB e à transparência. Essa reincidência justifica a expedição de advertência ao responsável, nos termos do art. 33, § 1º, c.c. o art. 104, VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que adote as medidas necessárias à correção das pendências e evite sua repetição em futuras prestações de contas.

Em contrapartida, outras recomendações foram atendidas. O Controle Interno, inicialmente composto por membros do Conselho Fiscal e da Secretaria Executiva, passou a contar com servidores efetivos municipais, conforme a Resolução nº 34/2023, e foi considerado regular nos exercícios de 2023 e 2024. Houve, ainda, a cessão de servidor efetivo para o quadro de pessoal.

Por fim, advirto o responsável de que a reiteração do descumprimento das recomendações e determinações desta Corte poderá ensejar o agravamento do juízo sobre as contas futuras e a aplicação das sanções legalmente cabíveis, conforme as circunstâncias de cada caso.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do art. 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas anuais do exercício de 2024 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Paraíba – CONSAVAP.

Quito o responsável, Sr. ANDERSON FARIAS FERREIRA, dirigente à época, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, excetuando os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

a) Certificar o trânsito;

b) Após, ao arquivo.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas anuais de 2024 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Paraíba – CONSAVAP, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Quito o responsável, Sr. Anderson Farias Ferreira – Presidente à época, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.