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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO CARLOS CEZAR
(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcccs@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO CARLOS CEZAR
(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcccs@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00015608.989.26-5 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Prestação de contas de adiantamento - Verba de Representação. Nota de empenho: 2026NE00124. Período de aplicação: maio de 2026. [PROT 37390] |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-05 |
1. RELATÓRIO
1.1. Em exame a prestação de contas de adiantamento da Casa Civil - Gabinete do Secretário, sob a responsabilidade de Luis Pinheiro de Lima, destinado ao pagamento de despesas com representação, no valor de R$ 90.000,00, referente ao período de maio de 2026.
1.2. Para a cobertura das despesas, foi emitida a nota de empenho nº 2026NE00124, de 04-05-2026, onerando a classificação econômica 33.90.39.93. Do total empenhado foi gasta a quantia de R$ 41.698,97, consoante indica a relação de despesas e o balancete de prestação de contas (eventos 1.11 e 1.12). O saldo não utilizado de R$ 48.301,03 foi devidamente recolhido aos cofres públicos dentro do prazo legal (evento 1.4).
1.3. Constatada a boa ordem da documentação[1], a Fiscalização (evento 10) concluiu pela regularidade da prestação de contas propondo a consequente quitação do ordenador da despesa e a liberação do responsável pelo adiantamento, referente ao período em análise.
1.4. A Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 19) e o Ministério Público de Contas (evento 23) se manifestaram pela regularidade.
É o relatório.
2. DECISÃO
2.1. A instrução dos autos demonstra a adequação da matéria à legislação de regência e a inexistência de elementos que comprometam sua regularidade formal.
2.2. Diante do exposto e à vista das manifestações convergentes da Fiscalização, PFE e MPC, julgo regular a prestação de contas referente ao adiantamento em análise, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação do Responsável.
Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para as providências cabíveis, inclusive quanto à certificação do trânsito em julgado e posterior arquivamento dos autos.
GCCCS, 16 de outubro de 2026.