TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA (11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

Em exame, a prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, a título de verba de representação, realizadas no âmbito da CASA CIVIL - GABINETE DO SECRETÁRIO, no período e no valor indicados em epígrafe.

A 5ª Diretoria da Fiscalização verificou o atendimento das disposições contidas nas Instruções vigentes, constatou que a documentação está formalmente em ordem e atestou que o valor não utilizado foi devidamente recolhido.

A conclusão foi pela regularidade, propondo a quitação do ordenador de despesa e a liberação da responsável (ev. 11.2).

Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda do Estado concluiu pela regularidade da matéria (ev.19).

O Ministério Público de Contas (evento nº 24) opinou “pelo prosseguimento do feito nos termos regimentais, com a consequente quitação do ordenador de despesa e liberação do responsável pelo adiantamento”.

É a síntese do relatório.

Decido.

Constatou-se por meio da instrução técnica que a prestação de contas atendeu aos preceitos legais pertinentes.

Ante o exposto, acolho as manifestações dos órgãos técnicos e julgo regular a prestação de contas de adiantamento em apreço. Em consequência, quito o ordenador de despesa, Sr. Francisco Ronald Rocha Fernandes, e libero o responsável pelo adiantamento, Sr. Luis Pinheiro de Lima.

Observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.