TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Preliminarmente informo que foram julgados irregulares o Pregão Eletrônico nº 52/22, o Contrato nº 308/22 e os Termos de Aditamento nº 443/2023, de 27/12/2023 (TC-016050.989.24), Termo de Aditamento nº 038/2024, de 31/01/2024 (TC-016052.989.24) e Termo de Aditamento nº 368/2024, de 23/12/2024 (TC-008513.989.25). 

Em análise nestes autos o Termo de Aditamento nº 304/2025, datado de 18/12/2025, que objetivou  prorrogar a vigência do contrato por mais 10 meses, com início em 01/01/2026 e término em 31/10/2026 (ou em momento anterior, com a superveniência de assinatura de novo ajuste decorrente de nova licitação);   manter os valores unitários anteriormente contratados, no total estimado de R$ 2.202.652,20 para o período prorrogado; alterar os responsáveis pela fiscalização do contrato, pela exclusão do servidor Fernando Martins de Souza e inclusão dos servidores José Augusto Viel Filho, Coordenador de Área, e Débora Aparecida Stefanoni Pachoal, Responsável pelo Núcleo de Regulação;  informar o valor da garantia contratual, em R$ 110.132,61, proporcional aos 10 meses da prorrogação; o valor indicado pelo termo foi equivocado, de R$ 132.159,13, corrigido posteriormente pelo apostilamento.

A instrução ficou a cargo da Unidade Regional de Ribeirão Preto - UR-06 que elaborou relatório, evento 15, e apontou a ausência de demonstração da vantagem econômica para a Administração com a prorrogação efetuada, conforme estabelecido no inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93,  legislação aplicável ao ajuste, conforme item 12 da planilha deste relatório. 

A Contratante,  o Contratado, bem como os responsáveis pela contratação em apreço acima nominados, foram notificados nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem justificativas a respeito de toda a matéria constante dos autos.

O despacho foi publicado no DOE de 24/07/2026.

No evento 49, a Prefeitura Municipal de Sertãozinho, por seus representantes, oferta esclarecimentos.

Sustenta que a prorrogação de dez meses teve caráter temporário e emergencial, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde e evitar desassistência ou perda de dados durante a transição do sistema.

Alega que a nova gestão, iniciada em 2025, identificou diversas inconsistências no modelo contratual herdado, o qual reunia indevidamente licença de software, locação de equipamentos e serviços correlatos. Afirma que, a fim de sanar as falhas, foram realizadas auditorias, reuniões técnicas com a empresa contratada e estudos de mercado que culminaram na decisão de segregar o objeto em cinco frentes contratuais distintas (licenciamento de software, outsourcing de parque tecnológico, outsourcing de impressão, aquisição de periféricos/mini-PCs e componentes de infraestrutura).

Quanto à cronologia e à ausência de inércia, argumenta que o planejamento e a confecção dos artefatos técnicos iniciaram-se em meados de 2025, havendo pesquisas de preços formalizadas em setembro de 2025, antes da autuação no sistema de controle interno em novembro de 2025. A tramitação sofreu reflexos do acúmulo de demandas do setor de licitações no final de exercício, da necessidade de adequação orçamentária para o exercício seguinte e da volatilidade do mercado de componentes eletrônicos. Ademais, a complexidade inerente à migração de prontuários, agendas e dados sensíveis (LGPD) exigia um período mínimo de transição técnica estimado em três meses.

Sobre a vantajosidade econômica, a Municipalidade afirma que realizou cotejo de preços via Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e tabelas comparativas constantes do processo de aditamento. Destaca que a manutenção dos preços unitários sem aplicação de reajuste do INPC contratualmente previsto garantiu economia aos cofres públicos. Relativamente aos equívocos formais e divergências numéricas apontados pela fiscalização, aduz que foram devidamente corrigidos e retificados por apostilamento.

Por fim, no tocante à responsabilidade pessoal dos agentes públicos, pugna pelo afastamento do princípio da acessoriedade e da imposição de sanções automáticas, ressaltando os ditames dos artigos 20 a 28 da LINDB. Defende que os servidores atuaram de boa-fé, pautados no interesse público da continuidade do serviço e sem dolo ou erro grosseiro, razão pela qual requer o acolhimento das razões prestadas com o reconhecimento da regularidade da prorrogação ou, subsidiariamente, a delimitação de eventuais responsabilidades individuais.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

DECIDO

Preliminarmente, informo que JOSE ALBERTO GIMENEZ (Prefeito Municipal), IVAN BERTAZZO JUNIOR (representante legal da contratada), RENAN RAMOS URIZZI (Secretário da Saúde),  ANGELICA LAZARINI (Secretária Adjunta de Saúde), JOSÉ AUGUSTO VIEL FILHO (Coordenador de Area), DÉBORA APARECIDA STEFANONI PASCHOAL (Responsável Pelo Núcleo de Regulação),  foram devidamente notificados nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar nº 709/93, com publicação no DOE de 24/07/2026, assim considerada perfeita nos termos do artigo 90 da mesma norma legal.

Ressalto que se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação do processo (Termo de Ciência e Notificação, evento 1.9): JOSE ALBERTO GIMENEZ (Prefeito Municipal), IVAN BERTAZZO JUNIOR (representante legal da contratada), RENAN RAMOS URIZZI (Secretário da Saúde) e DÉBORA APARECIDA STEFANONI PASCHOAL (Responsável Pelo Núcleo de Regulação).

Em que pesem os argumentos ofertados pela Municipalidade, é assente o entendimento desta Corte de que a matéria acessória acompanha a principal. No caso em análise, tanto a licitação quanto o contrato haviam sido declarados irregulares pela E. Primeira Câmara, motivo que, a rigor, serve de fundamento para o juízo de irregularidade do termo aditivo.

Não se desconhece que a aplicação do princípio da acessoriedade não é feita de forma absoluta, sendo tangenciada sempre ao caso concreto, a exemplo da decisão proferida pela Substituta de Conselheiro Maria Regina Pasquale, que, de modo pontual, elencou quais seriam essas situações de inaplicabilidade.

“Atos da Administração que pressuponham outros, anteriormente editados, não se deixam contaminar pela mácula que os fulminou quando se destinem exatamente à cabal e eficaz correção do vício acaso identificado nos que os tenham antecedido e que fiquem, assim, sem eficácia. Aliás, a jurisprudência desta Corte registra incontáveis precedentes neste sentido.

De outra parte, atos administrativos que, pressupondo contrato anteriormente editado e já tido por irregulares, intentem modificá-los, para alterar cláusulas ou prorrogar sua vigência, estão, na verdade, a confirmá-lo, razão pela qual se sujeitam, por conta de sua indisfarçável acessoriedade, à mesma e inevitável censura. E pouco importa, para essa conclusão, que os termos aditivos tenham sido expedidos antes ou depois do julgamento de irregularidade do contrato que os antecedeu. É que o contrato era, desde o início, irregular. A decisão do Tribunal de Contas não é constitutiva da irregularidade, apenas a declara. A jurisprudência deste Tribunal registra, também, incontáveis precedentes neste sentido.”

Desse modo, pela essência do termo aditivo (prorrogação da vigência e reajuste de valor), só me resta julgá-lo irregular.

Não importa, neste caso, se o aditivo foi editado antes ou depois do juízo de irregularidade emitido sobre o contrato. Nesse sentido foi a decisão proferida no julgamento do TC-7817/026/03, pela E. Primeira Câmara, relatado pela eminente Substituta de Conselheiro Maria Regina Pasquale.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IRREGULAR o Termo de Aditamento nº 304/2025, datado de 18/12/2025.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se por extrato. 

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 14 de Outubro de 2026.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IRREGULAR o Termo de Aditamento nº 304/2025, datado de 18/12/2025.  Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.   

Publique-se.