SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-017388/989/26

ÓRGÃO: Instituto de Previdência Municipal de Nova Canaã Paulista

RESPONSÁVEL: Roseli de Angeli Miranda – Diretora Presidente

ASSUNTO: Pensão mensal

EX-SERVIDOR: Antonio Carlos Peres Guilhen

BENEFICIÁRIA: Rosania Aparecida Gonçalves Guilhen

EXERCÍCIO: 2025

MUNICÍPIO: Nova Canaã Paulista

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-11/DSF-II

ADVOGADO: Luiz Francisco Zogheib Fernandes – OAB/SP 171.131

RELATÓRIO

A avaliação procedida pela Fiscalização concluiu pela legalidade da pensão para fins de registro, por ter verificado a regularidade na documentação examinada.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOESP 6/2/2014.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução processual não aponta imperfeições, encontrando-se a pensão mensal tratada nestes autos, em condições de ser apreciada e julgada legal para fins de registro.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAL o ato concessório de pensão em exame e, por via de consequência, concedo o seu registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 19 de outubro de 2026

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma