SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-020240/989/26

ÓRGÃO: Fundo de Previdência Municipal de Guapiaçu – Previ Guapiaçu

RESPONSÁVEL: Renan Luiz Pires Barbosa - Presidente

ASSUNTO: Aposentadoria

INTERESSADOS: Alessandra Silva Brassolatti, Ana Lucia Guizi, Ana Paula Hernandes Viteri, Analia Maria Pereira, Antonio Ribeiro dos Santos, Carla Renata Fiaschi de Andrade, Celso Albano, Edimilson Costa Lopes, Eliana Trevisan, Eliane Cristina Dias Araujo Giusti, Francisco Eugelsi Sinhorini, Gilberto Comunho, Giovana Custodio da Silva, Jose Maria de Moraes, Leonice Caetano, Marcia Correa, Marlene da Silva, Mourie Cristina Salvador, Osmar Benedito de Oliveira, Rivaldo Ismael Pereira da Silva, Sandra Marisa Machado Botaro, Valter Sanchez Junior, Walter Pereira Santana

EXERCÍCIO: 2025

MUNICÍPIO: Guapiaçu

MPC: Ato Normativo n.º 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-08/DSF-II

RELATÓRIO

Em apreciação atos relativos às aposentadorias em epígrafe, concedidos pelo Fundo de Previdência Municipal de Guapiaçu, em 2025.

Primeiramente, a instrução informa que procedeu aos necessários exames e verificações nas documentações pertinentes à matéria, constatando sua regularidade, encontrando-se portanto em condições de serem considerados legais para fins de registro.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC.

É o relatório.

DECISÃO

Em exame atos concessórios de aposentadoria, efetivados pelo Fundo de Previdência Municipal de Guapiaçu, em 2025.

A fiscalização opina que eles estão em condições de serem considerado legais e registrados.

Dessa forma e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria em análise nestes autos, e determino os respectivos registros, nos termos do art. 2º, VI da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado;

2. Ao DSF-II para as providências cabíveis;

3. Após, ao arquivo.

Gab.MMC, 16 de outubro de 2026

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

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