TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

Ementa: Termo aditivo. Prorrogação dos prazos de execução e vigência. Justificativas adequadas. Encaminhamento intempestivo ao Tribunal. Regularidade. Recomendação.

RELATÓRIO

Responsáveis:

• Antonio Donato Netto, Prefeito Municipal;
• Leonardo Lazaro Silva, Secretário Municipal de Gestão da Cidade e Infraestrutura, signatário do termo aditivo;
• Eric Storani, representante legal da contratada.

Em exame o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2025, tratado no TC-009852.989.26-8, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Carlos e a empresa JP Ambiental Engenharia Ltda.

O certame objetivou a recuperação ambiental da Estância Santa Marta, no distrito de Água Vermelha, no Município de São Carlos.

O ajuste originário, Contrato nº 04/2025, foi firmado no valor de R$ 1.410.573,61 e decorreu da Tomada de Preços n. 25/2023, já apreciados no TC-007040.989.25-3, com desfecho pela regularidade.

O Acompanhamento da Execução Contratual, objeto do TC-007136.989.25-8, encontra-se em instrução e será objeto de apreciação futura.

O termo aditivo em exame (evento n. 1.2) foi celebrado em 20/01/2026, com a finalidade de prorrogar por mais 180 dias o prazo de execução, até 17/07/2026, sem alteração do valor do ajuste.

A Fiscalização, a cargo da UR-13 – Unidade Regional de Araraquara, concluiu pela regularidade da matéria, trazendo um único apontamento, relativo ao envio extemporâneo do termo aditivo, em desacordo com o artigo 100 das Instruções nº 01/2024.

Notificados os responsáveis, a Prefeitura Municipal de São Carlos apresentou justificativas no evento n. 28.

Sustentou que, embora o termo tenha sido formalizado em 20/01/2026, com conclusão das assinaturas eletrônicas em 26/01/2026, seus dados essenciais já haviam sido cadastrados no sistema AUDESP em 02/02/2026. Acrescentou que a documentação foi posteriormente disponibilizada em procedimento administrativo correlato e encaminhada à Fiscalização em atendimento à requisição da Unidade Regional.

Ao final, requereu o julgamento de regularidade da matéria.

O Ministério Público de Contas obteve vista dos autos, nos termos regimentais (evento n.  34).

É o relatório.

DECIDO

Em exame o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Carlos e a empresa JP Ambiental Engenharia Ltda., destinado à prorrogação dos prazos de execução e de vigência do ajuste.

A Tomada de Preços nº 25/2023 e o Contrato nº 04/2025, tratados no TC-007040.989.25-3, foram julgados regulares, com ressalvas e recomendações, enquanto o Acompanhamento da Execução Contratual, objeto do TC-007136.989.25-8, permanece em instrução, a ser apreciado em oportunidade futura.

A matéria comporta juízo favorável.

A instrução denota que a prorrogação foi devidamente justificada e regularmente formalizada, contando com autorização tácita da autoridade responsável[1] e extensão da garantia até o término da nova vigência.

O encaminhamento intempestivo do instrumento a esta Corte não desabona o aditamento, podendo ser levado ao campo das recomendações.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULAR o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2025, tratado no TC-009852.989.26-8.

Recomendo à Prefeitura Municipal de São Carlos que, em futuros atos da espécie,  observe os prazos estabelecidos nas Instruções deste Tribunal para o encaminhamento dos termos aditivos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, por fim, nos termos da Resolução nº 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.