TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Cuidam os autos de contratação realizada entre a Prefeitura Municipal de Pedregulho e a empresa Codrate – Locação de Máquinas e Caçambas EIRELI, destinada à prestação de serviços de transbordo, transporte e destinação final de resíduos domiciliares, comerciais e industriais, classificados como classe II A, de acordo com a Norma ABNT NBR 10.004/2004 e suas alterações, no Município de Pedregulho.

Após a realização do Pregão Presencial nº 02/2021, foi celebrado o Contrato nº 07, de 01/04/2021, pelo valor inicial de R$ 935.952,00, com vigência inicial de 12 meses, de 01/04/2021 a 01/04/2022. A licitação e o contrato foram julgados regulares no processo TC-015110.989.21-7, conforme decisão publicada no DOE de 15/07/2022.

Os atos antecedentes foram objeto de apreciação por este Tribunal, conforme demonstrado no quadro a seguir:

Processo	Matéria	Decisão
TC-011746.989.22-7	1º Termo Aditivo, de 01/04/2022	Regular
TC-018798.989.23-2	2º Termo Aditivo, de 31/03/2023	Regular com recomendação
TC-010987.989.24-1	3º Termo Aditivo, de 28/03/2024	Regular com recomendação
TC-011168.989.25-9	4º Termo Aditivo, de 31/12/2024	Regular
TC-011176.989.25-9	5º Termo Aditivo, de 01/04/2025	Irregular, com recurso em trâmite
TC-004867.989.26-1	6º Termo Aditivo, de 21/07/2025	Regular
TC-005572.989.26-7	7º Termo Aditivo, de 31/12/2025	Regular
TC-016924.989.26-2	8º Termo Aditivo, de 01/04/2026	Regular
TC-016929.989.26-7	9º Termo Aditivo, de 30/04/2026	Regular
TC-016931.989.26-3	10º Termo Aditivo, de 15/05/2026	Regular
TC-016933.989.26-1	11º Termo Aditivo, de 15/06/2026	Regular
TC-016937.989.26-7	12º Termo Aditivo, de 15/07/2026	Regular

Em exame, nesta oportunidade, o 13º Termo de Aditamento, de 14/08/2026 (evento 1.3), celebrado com a finalidade de prorrogar a vigência do Contrato nº 07/2021 por mais 3 (três) meses, até 15/11/2026.

A instrução (evento 10.3), realizada pela Unidade Regional de Ituverava (UR-17), concluiu que não foram registrados apontamentos de irregularidades que comprometessem o Termo de Aditamento analisado.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica (evento 13.1).

É o relatório.

DECISÃO

Em julgamento, o 13º Termo de Aditamento, de 14/08/2026, ao Contrato nº 07/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pedregulho e a empresa Codrate – Locação de Máquinas e Caçambas EIRELI.

O acompanhamento da execução contratual, tratado no TC-015415.989.21-9, encontra-se em instrução e, portanto, não integra o objeto deste julgamento.

Isso posto, diante da ausência de apontamentos de irregularidade pela unidade técnica, acompanho suas conclusões de modo que a matéria pode ser aprovada.

Ante o exposto, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR o 13º Termo de Aditamento, de 14/08/2026, ao Contrato nº 07/2021, tratado nestes autos, bem como todos os atos dos ordenadores de despesa relacionados.

EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas.

Nos termos da Resolução n° 01/2011, REGISTRO que os interessados podem acessar os autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório, para certificar o trânsito em julgado; e

2. Após, ao Arquivo.

São Paulo, 13 de outubro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos no corpo da sentença, JULGO REGULAR o 13º Termo de Aditamento, de 14/08/2026, ao Contrato nº 07/2021, tratado nestes autos, bem como todos os atos dos ordenadores de despesa relacionados. EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas. Nos termos da Resolução n° 01/2011, REGISTRO que os interessados podem acessar os autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.