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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00019440.989.26-7 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADA: |
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| ASSUNTO: | Representação formulada contra o edital do Pregão Presencial nº 17/2026 - Retificado, certame promovido pela Prefeitura de Paranapanema a fim de registrar preços de peças automotivas originais para os veículos oficiais, leves, caminhões, utilitários, máquinas pesadas, ônibus e micro-ônibus pertencentes à frota municipal, com maior percentual de desconto sobre a Tabela de Preços do Sistema Audatex. |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00019538.989.26-0, 00019708.989.26-4 |
| PROCESSO: | 00019538.989.26-0 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADA: |
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| ASSUNTO: | Representação formulada contra o edital do Pregão Presencial nº 17/2026 - Retificado, certame promovido pela Prefeitura de Paranapanema a fim de registrar preços de peças automotivas originais para os veículos oficiais, leves, caminhões, utilitários, máquinas pesadas, ônibus e micro-ônibus pertencentes à frota municipal, com maior percentual de desconto sobre a Tabela de Preços do Sistema Audatex. |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00019440.989.26-7 |
| PROCESSO: | 00019708.989.26-4 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADA: |
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| INTERESSADO: |
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| ASSUNTO: | Representação formulada contra o edital do Pregão Presencial nº 17/2026 - Retificado, certame promovido pela Prefeitura de Paranapanema a fim de registrar preços de peças automotivas originais para os veículos oficiais, leves, caminhões, utilitários, máquinas pesadas, ônibus e micro-ônibus pertencentes à frota municipal, com maior percentual de desconto sobre a Tabela de Preços do Sistema Audatex. |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00019440.989.26-7 |
RELATÓRIO
Trata-se de representações subscritas por Valecar Peças e Acessórios Ltda., Lunapeças Comércio de Autopeças e Pneus Ltda. e Ferrarini Comércio de Peças para Tratores Ltda., com pedidos de sustação cautelar, em face do edital do Pregão Presencial nº 17/2026 - Retificado, certame promovido pela Prefeitura de Paranapanema a fim de registrar preços de peças automotivas originais para os veículos oficiais, leves, caminhões, utilitários, máquinas pesadas, ônibus e micro-ônibus pertencentes à frota municipal, com maior percentual de desconto sobre a Tabela de Preços do Sistema Audatex.
Consideradas as impugnações e possível violação da ordem legal, determinei liminarmente a sustação do certame, ordenando o processamento das matérias sob o rito da Cautelar em Procedimento de Contratação, conforme referendado pelo E. Plenário deste Tribunal na Sessão de 30 de setembro de 2026.
Notificada, a Administração comunicou a revogação da licitação, apresentando cópia da respectiva publicação.
É o relatório.
DECISÃO
A desconstituição do procedimento licitatório, conforme prova de divulgação no Diário Oficial do Município (Edição 1898, de 7 de outubro de 2026), suprimiu os interesses processuais concretamente envolvidos, acarretando a perda dos objetos.
Por essa razão, revogo as medidas cautelares e DECLARO extintas as Representações, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos processos.
A matéria será levada ao conhecimento do E. Tribunal Pleno, nos termos regimentais.
Ao Cartório para providências.
Publique-se.
GC., 14 de outubro de 2026.