TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

RELATÓRIO

Cuidam os autos do acompanhamento de execução contratual (TC-018931.989.20-6) decorrente do Contrato nº 3113/2020, assinado em 04 de junho de 2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Arujá e a empresa Teto Construtora S/A. O objeto contratual consiste na prestação de serviços de engenharia para a construção de unidade escolar no bairro Jordanópolis. A vigência inicialmente acordada foi estabelecida para o período de 13/07/2020 a 13/01/2022, com emissão da Ordem de Início dos Serviços em 13/07/2020, sob o valor inicialmente acordado de R$ 4.445.905,29. Por força de prorrogações e reajustes, o valor contratado atingiu o patamar de R$ 6.957.414,95. A data de expiração efetiva da relação jurídica contratual operou-se em 10/07/2023. O objeto foi realizado e entregue, atingindo o valor total medido de R$ 6.879.207,96.

O procedimento licitatório originário, o contrato e os atos de modificação subsequentes, compostos pela Concorrência Pública nº 003/2019, pelo decorrente Contrato nº 3113/2020 e pelos Aditamentos nº 1 (TC-00009532.989.21-7), nº 2 (TC-00024349.989.21-0), nº 3 (TC-00017020.989.22-4), nº 4 (TC-00019034.989.22-8) e nº 5 (TC-00007935.989.23-6), já foram submetidos à apreciação e julgamento definitivo por esta Corte de Contas no bojo do processo principal (TC-018699.989.20-8). O resultado do julgamento de toda a matéria inicial citada foi de REGULARES COM RECOMENDAÇÕES, conforme decisão proferida por este Relator em 17 de novembro de 2025, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/12/2025 (TC-18699.989.20-8 - eventos 222.1 e 229.1).

Na oportunidade daquele julgamento, restou exarada determinação expressa para que a Fiscalização verificasse, no âmbito deste acompanhamento de execução contratual (TC-018931.989.20-6), o exato cumprimento do item 9.4, "b", do Contrato, o qual versa sobre a obrigatoriedade de prestação e manutenção da garantia contratual no patamar de 5% sobre o valor do ajuste. Em cumprimento ao comando, a Fiscalização realizou a apuração e atestou que o polo passivo promoveu três endossos à carta fiança originária (relativos aos Aditamentos 02, 03 e 05), o que sanou a irregularidade inicial quanto ao prazo que restava parcialmente descoberto. No entanto, a Fiscalização constatou que a referida garantia não sofreu a devida atualização financeira após o reajuste de 27,92% concedido pelo Aditamento 04, resultando em um montante final (R$ 276.827,24) inferior aos 5% exigidos sobre o valor total atualizado do contrato  da ordem de R$ 6.957.414,95 (TC-18699.989.20-8 - eventos 222.1 e 237.1/237.2).

A instrução processual em ambiente de controle externo esteve a cargo da 2ª Diretoria de Fiscalização - DF-02. Ao longo do acompanhamento, foram realizadas 6 fiscalizações. O Acompanhamento nº 01 ocorreu em 24/09/2020 (TC-18931.989.20-6 - evento 29.2), seguido pelas vistorias efetuadas em 18/03/2022 (Visita nº 02, TC-18931.989.20-6 - evento 78.43), 13/09/2022 (Visita nº 03, TC-18931.989.20-6 - evento 113.3), 12/06/2023 (Visita nº 04, TC-18931.989.20-6 - evento 144.25), 25/09/2023 (Visita nº 05, TC-18931.989.20-6 - evento 206.23) e pelo Acompanhamento nº 06 realizado em 26/09/2024 (Visita nº 6, TC-18931.989.20-6 - evento 242.11). Na última instrução técnica complementar de reanálise, datada de 04/12/2025 (TC-018931.989.20-6 - evento 377.3), a Fiscalização registrou a emissão do Termo de Recebimento Definitivo em 02/07/2024 e indicou que o prédio escolar foi ocupado em 05/02/2024, concluindo pela irregularidade da execução contratual nesta fase de seu acompanhamento.

O foco da última instrução técnica concentrou-se nos apontamentos da fiscalização remanescentes que não foram saneados no fluxo regular do acompanhamento de execução contratual, restando evidenciadas as seguintes falhas (TC-18931.989.20-6 - eventos 242.11 e 377.3):

• Obra em atraso: Constatação de que a obra, prevista para conclusão inicial em 18 meses, demandou 41 meses até a entrega das chaves, perfazendo um atraso de 23 meses decorrente do baixo fluxo de execução.

• Prejuízo à população e aumento dos gastos: Verificação de atraso na entrega da escola, prejudicando os alunos que por dois anos letivos deixaram de usufruir de um espaço moderno, além da elevação dos gastos públicos em decorrência da mora, materializada na necessidade de aplicação de reajuste sobre as medições de nº 11 a 24 no montante de R$ 862.609,24.

• Serviços realizados após o encerramento do contrato (sem emissão de termo aditivo de prazo): Apuração de que intervenções físicas foram executadas após o encerramento definitivo da vigência contratual (ocorrido em 10/07/2023), sem amparo em termo aditivo de prorrogação de prazo.

• Garantia contratual insuficiente: Identificação de que a fiança bancária não sofreu atualização após o reajuste de 27,92% concedido pelo Aditamento 4, mantendo-se em patamar inferior aos 5% do valor final atualizado do contrato exigidos em cláusula avençada.

O exame dos autos indica que o DIPE  (Departamento de Instrução Processual Especializada) avaliou os reflexos das falhas contratuais no bojo dos autos principais. Os pareceres técnicos foram emitidos em 26 de março de 2024 pela área de engenharia e em 06 de dezembro de 2024 pela área econômica. Constata-se que, naquelas datas, a fiscalização de campo final do acompanhamento de execução contratual ainda não havia sido concluída, mas as matérias financeiras guardavam estrita identidade com os achados (TC-018699.989.20-8 - eventos 159.1/159.2).

Nos referidos pareceres do órgão técnico especializado DIPE (antiga ATJ), os apontamentos relacionados com a execução contratual foram abordados nos seguintes termos:

• Obra em atraso e alteração do prazo inicial: A área de engenharia asseverou que a fixação inicial de prazo deve decorrer de estudos técnicos preliminares precisos, nos termos do artigo 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/93. Concluiu que a duplicação do prazo de execução de 9 para 18 meses diretamente no termo de contrato — mantendo o valor da proposta vencedora — impactou o fluxo de caixa, afetou o potencial competitivo do certame e configurou infração legal. Por outro lado, a assessoria econômica considerou aceitável a posterior dilatação do cronograma físico-financeiro sob o prisma exclusivo do severo impacto negativo na arrecadação tributária municipal e do déficit orçamentário decorrentes da pandemia da Covid-19.

• Prejuízo à população e aumento dos gastos: A assessoria econômica opinou pela admissibilidade do reajuste monetário de R$ 862.609,24 aplicado às medições de nº 11 a 24. Ponderou que a concessão cumpre o direito constitucional de manutenção das condições efetivas da proposta (artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal) e obedece ao interstício anual mínimo legal por basear-se na proposta de fevereiro de 2020, utilizando o Índice Geral de Edificação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) sem registros de sobrepreço pela fiscalização.

Regularmente identificados os achados da auditoria, este Tribunal de Contas providenciou a notificação dos responsáveis para apresentação de defesa frente aos apontamentos da fiscalização (TC-18931.989.20-6 – eventos 59.1/59.13, 137.1/137.6, 198.1/198.4, 286.1/286.3, 340.1/340.16 e 398.1/398.3).

• Obra em atraso: Sustentou o polo passivo que a leitura adotada pela fiscalização possui natureza matemática, sem sopesar as circunstâncias fáticas que incidiram sobre a execução entre os anos de 2020 e 2023. Relatou que o início dos serviços coincidiu com o período pandêmico, o qual gerou reflexos no setor da construção civil, tais como oscilações na disponibilidade de mão de obra, rupturas no fornecimento de insumos e extensão de prazos logísticos. Informou que o ritmo das intervenções foi mitigado por reprogramações decorrentes desses fatores externos, além de adequações supervenientes de engenharia voltadas às fundações e compatibilizações de projetos para assegurar a integridade estrutural do prédio. Expôs que o acréscimo temporal líquido correspondeu a cerca de seis meses além do cronograma inicial e que a prefeitura instaurou o Processo Administrativo nº 331.024/2024 para apurar a conduta da empreiteira.

• Prejuízo à população e aumento dos gastos: Salientou que a análise do impacto social não deve se limitar a um comparativo com a infraestrutura projetada, mas sim verificar a continuidade e a qualidade do atendimento escolar. Defendeu que as atividades pedagógicas da Escola Municipal Julia Mitie Mine não sofreram interrupção ou precarização, uma vez que o corpo discente foi acomodado em prédio cedido pelo Governo do Estado de São Paulo dotado de salas estruturadas, biblioteca, refeitório e quadra esportiva. Sob a ótica financeira, alegou que o reajuste de R$ 862.609,24 nas medições de nº 11 a 24 configura mera recomposição da expressão nominal da moeda face à inflação do período, tratando-se de dispositivo legal e automático de preservação da equação econômica original, sem indícios de sobrepreço.

• Serviços realizados após o encerramento do contrato (sem emissão de termo aditivo de prazo): Afirmou que as intervenções pós-vigência não configuraram novo ajuste informal ou ampliação qualitativa e quantitativa do escopo licitado, restringindo-se à conclusão e aos acabamentos do objeto sob fiscalização municipal. Invocou a natureza jurídica de contrato por escopo do ajuste, modalidade na qual o encerramento do vínculo se perfectibiliza com o adimplemento integral e a entrega física do objeto, independentemente do termo final fixado de forma abstrata. Ponderou que a suspensão abrupta dos serviços por critérios formais traria riscos de deterioração da estrutura e que o posterior recebimento definitivo afasta o impacto material da falha.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas para cumprimento do rito de vista regimental, o órgão ministerial restituiu os presentes feitos eletrônicos a este Gabinete sem emissão de manifestação de mérito, operando-se a regular devolução para fins de julgamento.

É o relatório.

DECISÃO

O exame consolidado do acompanhamento de execução contratual exige a delimitação dos contornos jurídicos e operacionais que regem a entrega de obras públicas e a manutenção das obrigações acessórias pela Administração Pública, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte de Contas.

No que tange ao atraso na execução da obra e reflexos financeiros, a fiscalização apontou uma dilação de 23 meses além do cronograma inicialmente avençado, com consequente aplicação de reajuste monetário no montante de R$ 862.609,24. Compulsando os autos principais (TC-018699.989.20-8), verifica-se que a assessoria econômica do DIPE considerou justificável o retardamento físico-financeiro em virtude do impacto severo na arrecadação tributária e do déficit orçamentário decorrentes do período pandêmico.

Sob o prisma social, restou demonstrado que o atendimento escolar aos alunos da Escola Municipal Julia Mitie Mine não sofreu precarização, tendo o corpo discente sido regularmente abrigado em prédio estadual dotado de infraestrutura completa. Sob a ótica financeira, o reajuste aplicado não consubstancia acréscimo real ou sobrepreço, mas mera recomposição da expressão nominal da moeda face à inflação, calculada com base em índice setorial oficial (FIPE) e vinculada à data da proposta original.

A respeito dos serviços realizados após o encerramento do contrato, a auditoria constatou a execução de intervenções físicas remanescentes após o termo final da vigência formal (10/07/2023), sem a prévia celebração de termo aditivo de prazo. Contudo, em se tratando de contrato por escopo, cujo adimplemento se perfectibiliza com a entrega integral do objeto, e considerando que a suspensão abrupta dos serviços geraria riscos evidentes de deterioração da estrutura construída, a falha formal resta superada pelo posterior resguardo do interesse público, materializado com a expedição do Termo de Recebimento Definitivo em 02/07/2024 e a efetiva ocupação do prédio em 05/02/2024.

Por fim, quanto às garantias contratuais, subsistiu a falta de complementação do valor após o reajuste de 27,92% concedido pelo Aditamento nº 04. Contudo, diante da conclusão integral da obra, cujo montante medido atingiu R$ 6.879.207,96, restando um saldo residual glosado de R$ 78.206,99, e da consequente emissão do Termo de Recebimento Definitivo, verifica-se o esvaziamento do risco de inadimplemento.

Ante o exposto, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 2º, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, combinando com o artigo 50, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, DECIDO:

JULGAR REGULAR COM RESSALVAS o acompanhamento de execução contratual, decorrente do Contrato nº 3113/2020, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993;

RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Arujá que, em futuras contratações e no acompanhamento de execuções contratuais congêneres, observe as seguintes diretrizes:

• Planejamento de Cronogramas: Promova estudos técnicos preliminares precisos para a fixação de prazos contratuais realistas, evitando aditamentos sucessivos e prorrogações excessivas que distorçam o fluxo de caixa original;

• Controle de Aditamentos Temporais: Abstenha-se de permitir a continuidade da prestação de serviços ou obras após o encerramento do prazo de vigência contratual sem o devido amparo em termo aditivo de prorrogação formalizado tempestivamente;

• Atualização de Garantias Contratuais: Institua rotina administrativa rigorosa de fiscalização para exigir o imediato reforço ou complementação do seguro-garantia, fiança bancária ou caução contemporaneamente a qualquer incremento financeiro, aditamento de valor ou reajustamento de preços, assegurando a manutenção permanente do percentual editalício de cobertura.

Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da presente Sentença poderá ser obtida mediante cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

À Prefeitura Municipal de Arujá, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/1993;

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Publique-se, por extrato.

GCS-A, São Paulo, 09 de outubro de 2026.

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

Conselheiro Substituto – Auditor

acsg

EXTRATO: no uso das atribuições conferidas pelo artigo 2º, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, combinando com o artigo 50, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, DECIDO:

JULGAR REGULAR COM RESSALVAS o acompanhamento de execução contratual, decorrente do Contrato nº 3113/2020, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993;

RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Arujá que, em futuras contratações e no acompanhamento de execuções contratuais congêneres, observe as seguintes diretrizes:

• Planejamento de Cronogramas: Promova estudos técnicos preliminares precisos para a fixação de prazos contratuais realistas, evitando aditamentos sucessivos e prorrogações excessivas que distorçam o fluxo de caixa original;

• Controle de Aditamentos Temporais: Abstenha-se de permitir a continuidade da prestação de serviços ou obras após o encerramento do prazo de vigência contratual sem o devido amparo em termo aditivo de prorrogação formalizado tempestivamente;

• Atualização de Garantias Contratuais: Institua rotina administrativa rigorosa de fiscalização para exigir o imediato reforço ou complementação do seguro-garantia, fiança bancária ou caução contemporaneamente a qualquer incremento financeiro, aditamento de valor ou reajustamento de preços, assegurando a manutenção permanente do percentual editalício de cobertura.

Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da presente Sentença poderá ser obtida mediante cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

À Prefeitura Municipal de Arujá, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/1993;

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

GCS-A, São Paulo, 09 de outubro de 2026.

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

Conselheiro Substituto – Auditor

acsg