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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
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| PROCESSO: | TC-019669.989.26-1 |
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| ENTIDADE: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| EM EXAME: | PENSÃO MENSAL |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INTERESSADOS: | ANA MARIA STEINER DE CAMPOS E OUTROS. |
| INSTRUÇÃO: | UR-9 – UNIDADE REGIONAL DE SOROCABA/ DSF-I |
EMENTA: ATOS DE PESSOAL. PENSÃO MENSAL. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS COM REGISTROS.
RELATÓRIO
Em exame, atos concessórios de PENSÃO MENSAL efetivados pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - Portoprev no exercício de 2025, constantes da planilha SisCAA do evento 11.1.
A instrução procedida pela unidade técnica atestou a regularidade das pensões concedidas, propondo os respectivos registros, conforme evento 11.6.
Foi cumprido o disposto nas Instruções vigentes quanto aos Termos de Ciência e de Notificação: a Superintendente declarou, em 03/08/2026, que todos os termos relativos às pensões concedidas em 2025 foram confeccionados, assinados por ela e pelos respectivos pensionistas e encartados nos processos de pensão. Na mesma data, atualizou seu cadastro no sistema Cadastro TCESP (evento 11.6).
Encaminhados os autos com vista regimental ao Ministério Público de Contas, este certificou, em 29/09/2026, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14-PGC, publicado no DOE de 08.02.2014, ter tido a vista regimental e restituiu o feito para prosseguimento (evento 18.1).
É a síntese do relatório.
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições nas concessões de pensão mensal ora em apreço.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da equipe de auditoria, com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
1. Publicar e certificar o trânsito em julgado;
2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.
Após, ao arquivo.