TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Relatório

Os autos do TC-011061.989.26-5 cuidam do Pregão eletrônico nº 002/2025, adotado o critério de julgamento pelo menor preço, e do Contrato nº 070/2025, celebrado em 17/06/2025 entre o Município de Guarani D’Oeste e a empresa Vincita Comercio de Implementos Agrícolas Ltda EPP. O ajuste tem por objeto a aquisição de patrulha agrícola para o setor da agricultura, pelo valor de R$ 47.000,00 e com vigência inicial de 04 meses.

O objeto da presente sentença corresponde ao Lote 02, duas unidades do item denominado “carreta metálica basculante com pistão”, definido no Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2025, publicado em 06/06/2025. O edital e seus anexos constam dos eventos 1.7, 1.8 e 17.6, enquanto os comprovantes de divulgação no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial do Município foram juntados no evento 1.9.

O processo foi autuado em cumprimento à determinação exarada no SEI nº 24710/2025-91, originado do Chamado de Ouvidoria nº OVD0000042688, que noticiou suposto inadimplemento da Prefeitura Municipal de Guarani d’Oeste no Contrato nº 070/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 002/2025, celebrado com a empresa Vincita Comércio de Implementos Agrícolas Ltda. — EPP, para aquisição de patrulha agrícola, no valor de R$ 47.000,00 (evento 17.10 fls. 02).

Após diligências da UR-11.2, apurou-se que o atraso decorreu de inconsistências técnicas em conta bancária vinculada a recursos federais da Emenda Parlamentar Individual nº 202023660001, circunstância que impediu a movimentação dos valores, tendo as despesas sido integralmente quitadas em 03/02/2026 (evento 17.10 fls. 03).

O orçamento estimativo foi elaborado com base em pesquisa de preços e consulta a sistemas eletrônicos especializados, realizada em 25/04/2025, alcançando o montante médio de R$ 58.955,00, conforme evento 1.4.

Participaram do certame 13 (treze) empresas, conforme ata acostada no evento 1.11.

O termo de homologação, o instrumento contratual e o comprovante de sua publicação constam, respectivamente, dos eventos 1.12 a 1.14.

A Fiscalização, a cargo da Unidade Regional de Fernandópolis – UR-11, conforme instrução constante do evento 17.10, concluiu que as irregularidades abaixo relacionadas não comprometiam o procedimento licitatório e o contrato em exame:

1. Não foi apresentada a publicação em jornal diário de grande circulação, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
2. Atraso no pagamento das obrigações assumidas, ainda que decorrente de entraves operacionais de natureza bancária, tendo sido a situação posteriormente regularizada, sem evidências de prejuízo ao erário;

O Termo de Ciência e de Notificação foi acostado ao evento 1.13 fls. 08/09.

O Ministério Público de Contas obteve vista regimental do processo, deixou de selecioná-lo, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14-PGC, e o restituiu para regular prosseguimento (evento  20.1).

É o relatório. Passo a decidir.

DECISÃO

A matéria comporta juízo de regularidade, sem prejuízo de determinações destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos futuros. O exame destes autos limita-se ao lote 02, relativo ao fornecimento de duas carretas metálicas basculantes com pistão pela Vincita Comércio de Implementos Agrícolas Ltda.

Na instrução constante do evento 17.10, a UR-11 considerou adequados o estudo técnico preliminar e a caracterização do objeto; registrou, ainda, a designação do agente responsável, a inexistência de impugnações ou recursos e a compatibilidade das exigências de habilitação com os artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. Quanto ao contrato, a Fiscalização não identificou ausência de cláusulas essenciais nem impedimento cadastral da contratada.

Conforme a ata juntada ao evento 1.11, a disputa do lote 02 contou com 13 propostas classificadas, sem registro de desclassificação ou inabilitação. A empresa Vincita apresentou a melhor oferta, de R$ 23.500,00 por unidade, no total de R$ 47.000,00. O orçamento estimado para o lote era de R$ 73.566,00, de modo que o preço contratado ficou R$ 26.566,00, ou aproximadamente 36,11%, abaixo da estimativa. A Fiscalização considerou o preço compatível com os valores praticados no mercado. Esses elementos não evidenciam prejuízo à competitividade nem dano ao erário em decorrência do certame.

Remanesce, contudo, o apontamento relativo à publicidade. A UR-11 confirmou a divulgação do extrato do edital nos Diários Oficiais da União, do Estado e do Município, bem como a disponibilização eletrônica do instrumento convocatório, mas não localizou comprovante de sua publicação em jornal diário de grande circulação. O artigo 54, § 1º[1], da Lei nº 14.133/2021 também impõe essa forma de divulgação. O regime transitório aplicável aos municípios com até 20 mil habitantes, previsto no artigo 176[2] da mesma lei, não dispensa expressamente tal obrigação. A falha, portanto, exige determinação para que a Origem observe e comprove a publicação nos futuros certames.

A omissão não é irrelevante, pois a publicação em jornal amplia a divulgação do certame por meio expressamente previsto em lei. Sua repercussão, entretanto, deve ser apreciada segundo o conjunto probatório. Aqui, a publicidade pelos demais meios descritos na instrução, a disputa efetiva entre 13 proponentes no próprio lote 02, a ausência de impugnações e recursos e o preço obtido não demonstram que a falha tenha afastado interessados ou alterado o resultado. A conclusão de regularidade, neste caso, não importa dispensa da obrigação legal.

A Fiscalização registrou 168 dias de atraso contados do vencimento original e a quitação das despesas em 03/02/2026, inclusive daquela referente à nota fiscal emitida pela Vincita. O contrato previa na cláusula 6.1 pagamento em até 30 dias após o recebimento das notas fiscais aprovadas pelo fiscal (evento 1.13 fl. 05). O entrave bancário explica o inadimplemento, mas não afasta o dever da Administração de controlar os recursos e cumprir tempestivamente as obrigações assumidas.

A quitação posterior não descaracteriza a mora, tampouco autoriza concluir que a contratada deixou de suportar eventuais consequências financeiras. A conclusão da UR-11 limita-se à ausência de evidências de prejuízo ao erário. Diante da regularização comprovada, o apontamento comporta determinação para que a Prefeitura verifique com antecedência a disponibilidade dos recursos vinculados, as condições de sua movimentação e os prazos contratuais de pagamento. Nas circunstâncias apuradas, a falha não possui efeito invalidante sobre os atos examinados.

Acolho, assim, a conclusão da Unidade Regional de Fernandópolis pela regularidade. Subsistem a ausência de comprovação da publicação em jornal diário de grande circulação e a mora no pagamento, falhas que reclamam providências para prevenir sua repetição. A instrução não demonstrou restrição à competição no lote 02, incompatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado nem dano ao erário.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 2º, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 002/2025, exclusivamente quanto ao lote 02, e o Contrato nº 070/2025, tratados no TC-011061.989.26-5, sem prejuízo das determinações e da recomendação a seguir. Este julgamento não abrange o contrato decorrente do lote 01, que, conforme registro da UR-11, não foi autuado para exame nestes autos.

DETERMINO à Prefeitura Municipal de Guarani d’Oeste que, em futuras licitações, observe a exigência de publicação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação e junte o respectivo comprovante ao processo, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; bem como controle os prazos de pagamento e verifique tempestivamente a disponibilidade e as condições de movimentação dos recursos vinculados, a fim de evitar novos atrasos.

RECOMENDO à Origem que adote rotina de conferência, antes da abertura da sessão pública, dos comprovantes das divulgações exigidas para o edital e registre, nos processos contratuais, eventuais dificuldades bancárias e as providências tomadas para assegurar a quitação das obrigações custeadas por recursos vinculados.

ADVIRTA-SE a Origem de que a reincidência em falhas da mesma natureza poderá ensejar juízo mais gravoso em futuras apreciações.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos dos autos poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório, para que, certificado o trânsito em julgado, dê ciência desta decisão à Prefeitura de Guarani D’Oeste e aos responsáveis, para cumprimento e observância das determinações.

     2. Após, ao Arquivo.

SW-02

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 002/2025, exclusivamente quanto ao lote 02, e o Contrato nº 070/2025, tratados no TC-011061.989.26-5, sem prejuízo das determinações e da recomendação a seguir. Este julgamento não abrange o contrato decorrente do lote 01, que, conforme registro da UR-11, não foi autuado para exame nestes autos. DETERMINO à Prefeitura Municipal de Guarani d’Oeste que, em futuras licitações, observe a exigência de publicação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação e junte o respectivo comprovante ao processo, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; bem como controle os prazos de pagamento e verifique tempestivamente a disponibilidade e as condições de movimentação dos recursos vinculados, a fim de evitar novos atrasos. RECOMENDO à Origem que adote rotina de conferência, antes da abertura da sessão pública, dos comprovantes das divulgações exigidas para o edital e registre, nos processos contratuais, eventuais dificuldades bancárias e as providências tomadas para assegurar a quitação das obrigações custeadas por recursos vinculados. ADVIRTA-SE a Origem de que a reincidência em falhas da mesma natureza poderá ensejar juízo mais gravoso em futuras apreciações. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos dos autos poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/, mediante regular cadastramento. Publique-se por extrato.

SW-02