TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - SAMY WURMAN (11) 3292-3894 - gabsw@tce.sp.gov.br

I - RELATÓRIO

Com fundamento no artigo 2º, III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, julgam-se as contas do responsável pela Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (SAEC) no exercício financeiro de 2025.

Criada pela Lei Complementar nº 458/2008[1], a SAEC é autarquia integrante da Administração Indireta do Município de Catanduva. Suas finalidades institucionalmente relevantes são: estudar, projetar e executar obras de construção, ampliação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; operar, manter, conservar e explorar esses serviços; e lançar, fiscalizar e arrecadar taxas, tarifas ou contribuições incidentes sobre imóveis beneficiados.

No evento 38, a equipe de auditoria UR-08 anexou papéis de trabalho e relatório de fiscalização com apontamentos de irregularidades.

Após notificação (ev. 42), a SAEC juntou justificativas (ev. 54).

No evento 59, o Ministério Público de Contas manifestou ciência dos autos, sem, contudo, selecioná-los para análise específica.

As íntegras do relatório de fiscalização e das alegações de defesa estão disponibilizadas nos citados eventos dos autos.

Os julgamentos das prestações de contas de outros exercícios estão nas seguintes condições:

Apresentam-se, a seguir, sínteses dos apontamentos da Fiscalização e das razões de defesa.

1. Não reconhecimento contábil de precatórios expedidos em 2025 (item B.5.4.1)

Fiscalização. Apurou que os Mapas de Precatórios expedidos pelo TJSP e pelo TRT da 15ª Região em 2025, para pagamento em 2026, indicavam obrigações de R$ 325 mil, sem que o correspondente passivo tivesse sido reconhecido no Balanço Patrimonial, deixando-se de evidenciar obrigação existente ao final do exercício.

Entidade. Reconheceu que os mapas expedidos em 2025 não foram oportunamente registrados no Balanço Patrimonial de 31/12/2025, atribuindo a ocorrência a equívoco no procedimento de encerramento contábil. Sustentou, contudo, que as obrigações eram conhecidas pela Administração e haviam sido comunicadas pelos respectivos Tribunais para programação no orçamento de 2026, não havendo propósito de ocultação. Alegou ainda que o registro foi posteriormente efetuado em 2026, qualificou a ocorrência como pontual e postulou seu afastamento; subsidiariamente, requereu tratamento mediante ressalva e recomendação. Invocou, para esse fim, julgados relativos ao SAAE de Salto e à FUMEC.

2. Manutenção da designação interina para as funções de Controlador Interno, sem demonstração de providências para o provimento definitivo do cargo efetivo mediante concurso público, perpetuando solução concebida como excepcional (item C.1)

Fiscalização. Registrou que a LCM nº 1.116/2025 criou cargo efetivo de Controlador Interno e que a Portaria nº 193/2025 designou servidor efetivo para exercer interinamente suas atribuições até a posse de candidato aprovado em concurso público. Considerou que, transcorrido um ano, declaração emitida em 21/05/2026 apenas confirmava a continuidade da designação sem demonstrar providências voltadas à realização do concurso, caracterizando prolongamento de situação concebida como excepcional.

Entidade. Alegou que a situação decorreu da reestruturação administrativa realizada no próprio exercício de 2025, mediante extinção do cargo comissionado de controlador, criação do cargo efetivo e instituição da Controladoria Interna. Sustentou que a designação temporária buscou assegurar continuidade ao serviço e que a ausência de concurso específico estaria inserida em planejamento mais amplo de dimensionamento do quadro de pessoal. Admitiu, contudo, que não havia previsão atual para certame destinado ao cargo e que eventual provimento definitivo seria reavaliado oportunamente. Defendeu ainda a qualificação do servidor designado, o efetivo funcionamento do Sistema de Controle Interno e tratamento proporcional da ocorrência.

3. Descrição do cargo de Controlador Interno incompatível com a autonomia técnica, a independência funcional e a objetividade do Sistema de Controle Interno (item C.1)

Fiscalização. Afirmou que as atribuições detalhadas do cargo constantes do Anexo VIII da LC nº 1.116/2025 eram compatíveis com as competências do Sistema de Controle Interno, mas destacou que sua descrição sumária atribuiu ao Controlador Interno funções de assessoramento ao Superintendente e aos demais Diretores. Considerou que essa redação poderia transmitir percepção de subordinação funcional aos agentes sujeitos ao controle e que não seria adequada à autonomia técnica, independência funcional e objetividade inerentes à função.

Entidade. Sustentou que a expressão “assessoramento” não poderia ser examinada isoladamente, devendo ser interpretada em conjunto com as atribuições detalhadas do cargo, que envolvem controle, fiscalização, avaliação, exame da legalidade e formulação de recomendações. Defendeu que a expressão designaria orientação técnica, e não assessoramento pessoal, político ou de confiança aos dirigentes, e que não havia demonstração de perda material de autonomia, pois o Sistema permaneceu em funcionamento. Admitiu a possibilidade de aperfeiçoar futuramente a redação da descrição sumária.

É o relatório.

II - DECISÃO

A prestação de contas do gestor da Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva, relativa ao exercício de 2025, reúne condições para julgamento pela regularidade, pois as ocorrências, embora mereçam registro, não ostentam gravidade suficiente para comprometer as contas.

No que se refere ao não reconhecimento contábil dos precatórios (item B.5.4.1), confirmou-se que a SAEC deixou de registrar, até o encerramento de 31/12/2025, obrigações judiciais no montante de R$ 325 mil, já conhecidas e destinadas à inclusão no orçamento de 2026, falha que considero quantitativamente relevante sob a ótica do resultado patrimonial, pois seu reconhecimento elevaria o déficit econômico de R$ 407 mil para aproximadamente R$ 732 mil, agravamento de cerca de 79,9%.

Essa repercussão, contudo, permanece circunscrita às demonstrações patrimoniais, pois não há elementos que indiquem alteração do resultado orçamentário, tampouco dano financeiro decorrente da falta de registro. As obrigações eram conhecidas pela Administração e estavam destinadas à programação orçamentária de 2026, não se demonstrando fraude ou ocultação deliberada. Também não há indicação de reincidência específica. Além disso, o balancete de julho de 2026 confirma o posterior reconhecimento contábil do montante em conta de precatórios a pagar, acompanhado de débito de igual valor em conta de atualização monetária de precatórios.

Nesse contexto, considerada a correção posterior, a ausência de repercussão demonstrada sobre a execução orçamentária, a inexistência fraude ou ocultação deliberada e a ausência de reincidência específica, relevo o ocorrido, sem desconsiderar que a demonstração patrimonial de 31/12/2025 deixou de refletir adequadamente obrigação então existente.

Quanto à manutenção prolongada da designação interina para as funções de Controlador Interno, sem demonstração de providências para o provimento definitivo do cargo efetivo mediante concurso público (item C.1), confirmou-se a permanência de solução concebida como excepcional. Não obstante, a reforma administrativa foi promovida no próprio exercício de 2025 e representou avanço institucional ao extinguir o anterior cargo em comissão, instituir formalmente a Controladoria Interna e criar cargo efetivo específico de Controlador Interno. Ademais durante o período de transição, a continuidade das atividades foi preservada mediante designação de servidor efetivo, e não houve apontamento de inoperância do Sistema de Controle Interno, de atuação material inadequada, de dano ou de reincidência.  À vista dessas circunstâncias, relevo a falha, sem prejuízo da adoção de providências destinadas ao provimento definitivo do cargo na forma legalmente prevista.

Sobre à descrição legal do cargo de Controlador Interno (item C.1), efetivamente o Anexo VIII da Lei Complementar Municipal nº 1.116/2025 estabelece, em sua descrição sumária, competir ao ocupante do cargo “Exercer as funções de assessoramento ao Superintendente e demais Diretores da Autarquia no desempenho de suas atribuições e desempenhar outras atividades correlatas”. Ao final da descrição detalhada, a mesma norma acrescenta: “Desempenhar quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhes sejam determinadas pelo Superintendente”.

A impropriedade, portanto, subsiste no plano do desenho institucional da norma, porquanto tais formulações podem sugerir relação de subordinação incompatível com a autonomia técnica, a independência funcional e a objetividade inerentes ao Sistema de Controle Interno. A repercussão concreta da falha, entretanto, mostrou-se reduzida no exercício examinado, motivo suficiente para relevá-la.

Com efeito, não se demonstrou interferência da alta Administração nos trabalhos da unidade, impedimento à fiscalização, supressão de apontamentos ou direcionamento de suas conclusões. Ao contrário, foram elaborados relatórios de Controle Interno durante 2025, e a Fiscalização não apontou inoperância ou atuação material inadequada do órgão. Esses elementos indicam que o risco institucional decorrente da redação legal não se materializou, no período, em comprometimento efetivo das funções de controle. Relevo, assim, o apontamento.

Superadas as ocorrências acima, o exame das demais áreas oferece suporte ao juízo favorável das contas.

No plano institucional, não foram constatadas irregularidades quanto ao mandato, à forma de investidura, à posse e às atribuições da cúpula diretiva. As atividades efetivamente desenvolvidas pela Autarquia nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos e meio ambiente mostraram-se consentâneas com as finalidades para as quais a SAEC foi legalmente constituída.

Na execução das receitas, os exames por amostragem não revelaram divergências relevantes nos lançamentos, cobranças e registros das receitas próprias. Embora tenha havido aumento da dívida ativa, não foram identificadas ocorrências dignas de nota nos respectivos registros contábeis. Do mesmo modo, as despesas de capital, os investimentos, as despesas correntes e os custos examinados mostraram-se coerentes com as atividades desenvolvidas pela Autarquia.

Quanto aos requisitórios de baixa monta, não foram constatadas divergências relevantes na contabilização, falhas de controle ou pendências de pagamento de valores vencidos.

Os encargos relativos a INSS, Pasep, FGTS e RPPS igualmente não deram ensejo a irregularidades.

Os exames de pessoal também se mostraram favoráveis. Não foram identificadas ocorrências dignas de nota na gestão de pessoal, e os dados encaminhados ao Sistema Audesp mostraram-se compatíveis com a criação e a extinção de cargos decorrentes da reforma administrativa de 2025. A remuneração dos dirigentes, por sua vez, observou, na amostra examinada, o limite estabelecido pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal.

Sob a ótica orçamentária, a Entidade encerrou 2025 com déficit de R$ 5,57 milhões, equivalente a 6,49% das receitas arrecadadas, integralmente amparado pelo superávit financeiro de R$ 7,68 milhões proveniente do exercício anterior. Ao final do período, persistia superávit financeiro de R$ 2,13 milhões, além de índice de liquidez imediata de 3,47. Considerados em conjunto, esses elementos não revelam quadro de desequilíbrio estrutural das contas e mostram-se compatíveis, quanto aos resultados da gestão, com a orientação do artigo 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Merecem ainda registro favorável a fidedignidade das informações encaminhadas ao Sistema Audesp e a inexistência de desatendimento identificado à Lei Orgânica, às Instruções desta Corte e às recomendações exaradas nos julgamentos das contas anteriores.

III - DISPOSITIVO

Com fundamento no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 979/2005, JULGO REGULARES as contas do gestor da Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva relativas ao exercício de 2025, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Quito o responsável nos termos do artigo 34 da referida Lei. Excetuo desta decisão os atos porventura pendentes de julgamento nesta Corte.

Determino ao atual gestor, ou ao seu sucessor, que:

- aperfeiçoe seus procedimentos de encerramento contábil, mediante rotina de conciliação entre os mapas e demais comunicações de precatórios recebidos dos Tribunais e os correspondentes registros do passivo, com documentação da conferência realizada, de modo a assegurar o tempestivo reconhecimento e a adequada evidenciação das obrigações judiciais existentes na respectiva data-base, independentemente do exercício previsto para seu pagamento;

- adote e documente, no âmbito de suas competências, providências concretas voltadas à conclusão da transição para o provimento definitivo do cargo efetivo de Controlador Interno por concurso público, de modo a não perpetuar a designação instituída como transitória; e

- adote as providências sob sua governabilidade para promover a adequação normativa das atribuições do cargo de Controlador Interno, inclusive mediante elaboração e encaminhamento de proposta aos órgãos municipais competentes, de modo que a descrição sumária evidencie a primazia das funções de controle, fiscalização, avaliação e orientação técnica impessoal e que eventuais atribuições adicionais determinadas pelo Superintendente fiquem expressamente limitadas a atividades compatíveis com o Sistema de Controle Interno, preservadas a autonomia técnica, a objetividade e a independência necessária em relação às responsabilidades da gestão.

Alerto que o não atendimento das determinações – por inviabilidade técnica, por inviabilidade legal ou por fato superveniente – deve ser justificado circunstanciadamente em momento oportuno, pois o descumprimento poderá repercutir no julgamento de futuras contas e ensejar a aplicação de sanção pecuniária ao responsável, nos termos do § 1º do artigo 33 combinado com o inciso VI do artigo 104, ambos da Lei Orgânica desta Corte (LOTCESP).

A equipe de auditoria deverá verificar, nas próximas inspeções, a efetiva adoção das providências corretivas anunciadas nos autos e o cumprimento das determinações expedidas nesta decisão.

Desde que atendidos os requisitos da Resolução nº 01/2011 deste TCESP, a íntegra desta decisão e os demais documentos deste processo podem ser obtidos no sistema e-TCESP, cujo endereço eletrônico é https://www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

 Ao Cartório para publicar e certificar;

Após, ao arquivo.

EXTRATO: Pelos motivos expressos na íntegra da sentença, JULGO REGULARES as contas do gestor da Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva relativas ao exercício de 2025, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Quito o responsável nos termos do artigo 34 da referida Lei. Excetuo desta decisão os atos porventura pendentes de julgamento nesta Corte. Determino ao atual gestor, ou ao seu sucessor, que: aperfeiçoe seus procedimentos de encerramento contábil, mediante rotina de conciliação entre os mapas e demais comunicações de precatórios recebidos dos Tribunais e os correspondentes registros do passivo, com documentação da conferência realizada, de modo a assegurar o tempestivo reconhecimento e a adequada evidenciação das obrigações judiciais existentes na respectiva data-base, independentemente do exercício previsto para seu pagamento; adote e documente, no âmbito de suas competências, providências concretas voltadas à conclusão da transição para o provimento definitivo do cargo efetivo de Controlador Interno por concurso público, de modo a não perpetuar a designação instituída como transitória; e adote as providências sob sua governabilidade para promover a adequação normativa das atribuições do cargo de Controlador Interno, inclusive mediante elaboração e encaminhamento de proposta aos órgãos municipais competentes, de modo que a descrição sumária evidencie a primazia das funções de controle, fiscalização, avaliação e orientação técnica impessoal e que eventuais atribuições adicionais determinadas pelo Superintendente fiquem expressamente limitadas a atividades compatíveis com o Sistema de Controle Interno, preservadas a autonomia técnica, a objetividade e a independência necessária em relação às responsabilidades da gestão. Alerto que o não atendimento das determinações – por inviabilidade técnica, por inviabilidade legal ou por fato superveniente – deve ser justificado circunstanciadamente em momento oportuno, pois o descumprimento poderá repercutir no julgamento de futuras contas e ensejar a aplicação de sanção pecuniária ao responsável, nos termos do § 1º do artigo 33 combinado com o inciso VI do artigo 104, ambos da Lei Orgânica desta Corte (LOTCESP). A equipe de auditoria deverá verificar, nas próximas inspeções, a efetiva adoção das providências corretivas anunciadas nos autos e o cumprimento das determinações expedidas nesta decisão. Desde que atendidos os requisitos da Resolução nº 01/2011 deste TCESP, a íntegra desta decisão e os demais documentos deste processo podem ser obtidos no sistema e-TCESP, cujo endereço eletrônico é https://www.tce.sp.gov.br/etcesp. Publique-se.