TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (11) 3292-3876

Ementa: Sentença. Contratação de empresa especializada em execução de obras de pavimentação asfáltica, construção de guias, sarjetas, lombadas e rede de galeria com dissipador em diversas ruas do município de Poloni. Concorrência n. 05/2024. Contrato n. 65/2024. 1º a 4 Termos de Aditamento: Regularidade com Ressalva e Recomendações.  Termo de Recebimento Definitivo: Conhecimento.

RELATÓRIO

1.1 Tratam os autos da Concorrência n. 05/2024, do Contrato n. 65/2024, realizado entre a Prefeitura Municipal de Poloni e a empresa Noromix Concreto S/A, com vistas à contratação de empresa especializada em execução de obras de pavimentação asfáltica, construção de guias, sarjetas, lombadas e rede de galeria com dissipador em diversas ruas do município de Poloni.

Também em exame os 1º^[01], 2º^[02], 3º^[03] e 4º^[04] Termos de Aditamentos bem como o Termo de Recebimento Definitivo.

Ainda em fase de instrução tramita o Acompanhamento da Execução do Ajuste (TC- 20050/989/25).

1.2 A instrução da Concorrência n. 05/2024, realizada pela UR-08, foi no sentido da regularidade da licitação e do contrato, com proposta de recomendação, quanto aos seguintes pontos:

• A Origem não elaborou o plano de contratações anual (PCA), em desatendimento ao inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021;
• Apesar de requisitado, a Origem não apresentou documentação que demonstre publicação em jornal diário de grande circulação, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
• Desatendimento ao inciso I do artigo 69 da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o edital não exigiu a apresentação pelos licitantes das demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais;
• A proposta vencedora correspondeu a 73,90% do valor orçado pela Administração, em desatendimento ao art. 59, §§ 3º e 4º, da Lei 14.133/2021.

A Contratada (evento 71) anotou que os vícios apontados se referem a atos de responsabilidade do município.

A Prefeitura Municipal e o ex-Prefeito Waldenor Montanari Júnior, apesar de regularmente notificados, com advogados constituídos nos autos (eventos 44 e 74) e com dilação de prazo deferida (evento 80), mantiveram-se silentes.

 Em relação às alterações contratuais:

1º Termo Aditivo (TC-19523/989/25, evento 18). Apontamentos:

• Data da assinatura do presente Termo de Aditamento fora do prazo de vigência da execução do contrato;
• Não foram elaborados os Pareceres Jurídicos e/ou Técnicos, descumprindo o item VI, art. 104, das Instruções nº 01/2024.

2º Termo Aditivo (TC-19613/989/25, evento 18). Apontamentos:

• Não elaboração de Termo de Ciência e Notificação, apesar das declarações de atualização cadastral devidamente prestadas, em desatendimento ao art. 104, XII, das Instruções nº 01/2024;
• Não foram elaborados os Pareceres Jurídicos e/ou Técnicos, em desatendimento ao art. 104, VI, das Instruções nº 01/2024 desta E. Corte, e ao art. 53, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
• Não foi elaborada garantia contratual atualizada.

3º Termo Aditivo (TC-19615/989/25, evento 16). Apontamento:

• Não foram elaborados os Pareceres Jurídicos e/ou Técnicos, descumprindo o item VI, art. 104, das Instruções nº 01/2024.

4º Termo Aditivo (TC-19519/989/25, evento 16). Apontamentos:

• Deficiências no planejamento e acompanhamento do ajuste, em razão da formalização do presente Termo após o término da vigência da execução contratual;
• Não foi elaborada garantia contratual atualizada;
• Não foram elaborados os Pareceres Jurídicos e/ou Técnicos, em desatendimento ao art. 104, VI, das Instruções nº 01/2024 desta E. Corte, e ao art. 53, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

A Contratada anunciou ter realizado o pedido de prorrogação referente ao 1º TA, por e-mail, em 27/11/2024, e somente obteve resposta em 06/12/2024, demora a qual não deu causa.

Atribuiu as falhas relativas à falta do Termo de Ciência e Notificação (2º TA), ausência de garantia contratual atualizada (3º e 4º TAs) e falta de elaboração do parecer técnico tratar-se de atos de responsabilidade do ente público.

Tal qual nos autos que examinaram a licitação e o decorrente contrato, a Prefeitura Municipal e o ex-Prefeito Waldenor Montanari Júnior, apesar de regularmente notificados, com advogados constituídos nos autos e com dilação de prazo deferida, mantiveram-se silentes em relação a todas as alterações contratuais.

O Termo de Recebimento Definitivo (TC-22792/989/25) foi considerado regular pela auditoria (evento 12).

1.4 Foi garantido, em todos os processados, o direito às vistas regimentais ao Ministério Público de Contas.

É a síntese do necessário.

DECISÃO.

2.1 Em julgamento a Concorrência n. 05/2024 e do Contrato n. 65/2024, realizado entre a Prefeitura Municipal de Poloni e a empresa Noromix Concreto S/A, com vistas à Contratação de empresa especializada em execução de obras de pavimentação asfáltica, construção de guias, sarjetas, lombadas e rede de galeria com dissipador em diversas ruas do município de Poloni.

Examino ainda os 1º, 2º, 3º e 4º Termos de Aditamentos bem como o Termo de Recebimento Definitivo.

Ainda em fase de instrução tramita o Acompanhamento da Execução do Ajuste (TC- 20050/989/25).

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual.

Nestes termos, prossigo com o exame da matéria e passo à análise do mérito.

2.2 As falhas suscitadas pela zelosa equipe técnica – concentradas na falta da elaboração do Termo de Ciência e Notificação, a não atualização da extensão da garantia do contrato e a não elaboração dos pareceres jurídicos ou técnicos que fundamentaram as alterações contratuais – não têm o condão de contaminar a matéria em exame.

Destaco, entretanto, a relevância do controle prévio de legalidade, devidamente instruído por pareceres técnicos e/ou jurídicos acerca das alterações contratuais celebradas, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 14.133/2021. Na Nova Lei de Licitações, o parecer deixou de ser tratado como mero cumprimento de formalidade, transformando-se em pilar estratégico de governança e do controle preventivo de legalidade.

Os apontamentos levantados acerca da análise da licitação e do contrato não foram enfrentados pela municipalidade e nem pelo ex-Prefeito. Alço-os, portanto, ao campo das ressalvas.

Deverá a Prefeitura Municipal de Poloni, a partir dos apontamentos constantes dos relatórios da Fiscalização, aperfeiçoar seus procedimentos internos de maneira que, nas contratações futuras, tais falhas não tenham recidiva.

2.3 Feitas todas as considerações, a licitação, o contrato e suas alterações podem ser aprovadas, sob ressalva, pelos fundamentos anteriormente expostos.  

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULARES COM RESSALVA E RECOMENDAÇÕES a Concorrência n. 05/2024, o Contrato n. 65/2024 e os 4 Termos Aditivos subsequentes. CONHEÇO do Termo de Recebimento Definitivo firmado.

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado;

Após, ao Arquivo.

GCSA, 7 de outubro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULARES COM RESSALVA E RECOMENDAÇÕES a Concorrência n. 05/2024, o Contrato n. 65/2024 e os 4 Termos Aditivos subsequentes. CONHEÇO do Termo de Recebimento Definitivo firmado. Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas. Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp. Publique-se.

GCSA, 7 de outubro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR