TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

EMENTA: PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS VOLTADOS À IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II. QUARTO TERMO DE ADITAMENTO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. ACRÉSCIMO DE VALOR. JUSTIFICADO. SEM APONTAMENTOS. REGULARIDADE.

RELATÓRIO 

 Cuidam os autos de contratação realizada entre a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e a empresa Anjos da Vida Especialistas em Saúde Mental Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços voltados à implantação, instalação, manutenção e gerenciamento de serviço residencial terapêutico tipo II.

O contrato nº 111/2022 - decorrente da licitação Pregão Presencial nº 198/2021 - foi celebrado em 10/06/2022, com vigência inicial de 12 (doze) meses. Ambos julgados regulares, por decisão proferida no TC-016455.989.22-8.

Também apreciados os termos aditivos antecedentes examinados nos processos:

- TC-017554.989.23-6 – 1º Termo Aditivo – Prorrogação por 12 meses e reajuste do valor – regular;

- TC-016872.989.24-9 – 2º Termo Aditivo – Prorrogação por 12 meses e reajuste do valor – regular;

- TC-021734.989.25-4 – 3º Termo Aditivo – Prorrogação por 12 meses e reajuste do valor – regular com recomendação à observância ao disposto no artigo 60 da Lei nº 4.320/64, quanto ao adequado processamento da despesa pública (empenho prévio - reserva de recursos suficientes para cobertura da despesa).

Integra o conjunto representação em face da licitação, autuada sob nº TC-005984.989.22-8, julgada improcedente.

O acompanhamento da execução contratual, autuado sob o nº TC-017069.989.22-6, encontra-se em fase instrutória, não sendo, portanto, alcançado pela presente decisão.

Em exame, nesta oportunidade, o 4º Termo Aditivo, de 17/07/2026, celebrado com a finalidade de prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, postergado o término para 19/07/2027 e reajuste do valor contratual com base no índice IPC-FIPE de 3,85%, passando o valor de R$ 782.394,53 para R$ 812.516,64. (evento 1.22).

A instrução da matéria (evento 10.2), realizada pela Unidade Regional de Guaratinguetá – UR-14, não registrou apontamentos de irregularidades capazes de comprometer o termo examinado, opinando pela regularidade da matéria.

 Encaminhados os autos ao D. Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica (evento 17.1).

É o relatório.

DECISÃO 

Em julgamento, o 4º Termo de Aditamento, de 17/07/2026, ao Contrato nº 111/2022.

A matéria foi devidamente instruída pela área técnica, em estrita observância aos preceitos regimentais e legais que regem a atuação desta Corte de Contas.

Consoante mencionado alhures, a licitação, o contrato originário e os aditivos antecedentes foram julgados regulares, bem como o acompanhamento da execução contratual encontra-se em fase instrutória, não sendo alcançado pela presente decisão.

A equipe de Fiscalização atestou que não foram identificadas irregularidades capazes de comprometer o ajuste ora em apreço.

Dessa forma, acolho as conclusões da Fiscalização, de modo que a matéria pode receber a aprovação deste E. Tribunal de Contas.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR o 4º Termo Aditivo, de 17/07/2026, ao Contrato nº 111/2022, bem como todos os atos dos ordenadores de despesa a ele relacionados.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante cadastramento na página eletrônica: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

acgn