TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

EMENTA: PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. FORNECIMENTO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA (LICENCIAMENTO) E MANUTENÇÃO MENSAL. SEXTO TERMO DE ADITAMENTO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. ACRÉSCIMO DE VALOR. JUSTIFICADO. SEM APONTAMENTOS. REGULARIDADE.

RELATÓRIO

 Cuidam os autos de contratação realizada entre a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista e a empresa CDZ Tecnologia da Informação Ltda., referente ao Contrato nº 089/2022, oriundo do Pregão Presencial nº 032/2022, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de sistemas integrados de gestão pública, bem como de serviços técnicos correlatos.

O contrato foi celebrado em 06/07/2022, com vigência inicial de 12 (doze) meses, tendo sido julgado regular, com recomendação, por decisão proferida no TC-019171.989.22-1.

Também apreciados os termos aditivos antecedentes, com o seguinte desfecho:

- TC-016961.989.23-8 – 1º Termo Aditivo – Prorrogação por 12 meses – regular com recomendação;

- TC-017614.989.24-6 – 2º Termo Aditivo – Prorrogação por 12 meses – regular com recomendação;

- TC-014863.989.25-5 – 3º Termo Aditivo – Prorrogação por 3 meses – regular;

- TC-018975.989.25-2 – 4º Termo Aditivo – Prorrogação por 3 meses, até 06/01/2026 – regular com recomendação;

- TC-001052.989.26-6 – 5º Termo Aditivo – Prorrogação por 6 meses, até 06/07/2026 – regular.

O acompanhamento da execução contratual, autuado sob o nº TC-020490.989.22-5, foi arquivado provisoriamente conforme decisão de 18/03/2025, com fundamento no item 8.3.5.21 da Ordem de Serviço SDG nº 01/2025 (Publicação no DOE-TCESP de 02/04/2025).

 Em exame, nesta oportunidade, o 6º Termo Aditivo, de 03/07/2026, celebrado com a finalidade de prorrogar a vigência contratual por mais 6 (seis) meses, com término previsto para 06/01/2027, acrescendo-se ao ajuste o valor correspondente de R$ 1.008.900,00 (evento 1.7).

A instrução da matéria (evento 9.2), realizada pela 8ª Diretoria de Fiscalização – DF-08, registrou que as justificativas apresentadas para a prorrogação foram consideradas aceitáveis, bem como que houve atualização da garantia contratual pertinente ao novo período de vigência.

Ao final, o órgão técnico concluiu pela inexistência de apontamentos de irregularidades capazes de comprometer o termo examinado, opinando pela regularidade da matéria.

Encaminhados os autos ao D. Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica (evento 12.1).

É o relatório.

DECISÃO

Em julgamento, o 6º Termo Aditivo, de 03/07/2026, firmado entre a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista e a empresa CDZ Tecnologia da Informação Ltda.

Todos os atos jurídicos precedentes foram julgados regulares por decisões exaradas nos processos TC-019171.989.22-1, TC-016961.989.23-8, TC-017614.989.24-6, TC-014863.989.25-5, TC-018975.989.25-2 e TC-001052.989.26-6.

O acompanhamento da execução contratual, autuado sob o nº TC-020490.989.22-5, foi arquivado provisoriamente conforme decisão de 18/03/2025, com fundamento no item 8.3.5.21 da Ordem de Serviço SDG nº 01/2025 (Publicação no DOE-TCESP de 02/04/2025).

A equipe de Fiscalização atestou que não foram identificadas irregularidades capazes de comprometer o ajuste.

Dessa forma, acolho as conclusões da Fiscalização, de modo que a matéria pode receber a aprovação deste E. Tribunal de Contas.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR o 6º Termo Aditivo, de 03/07/2026, ao Contrato nº 089/2022, bem como todos os atos dos ordenadores de despesa a ele relacionados.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante cadastramento na página eletrônica: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório, para publicar e certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

acgn