TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIAS E APOSTILAS RETIFICATÓRIAS. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS. REGISTROS.

RELATÓRIO

Em exame, atos concessórios de aposentadoria e apostilas retificatórias efetivados pelo INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS – UNESP - CAMPUS DE BOTUCATU, no exercício de 2025, consoante planilha SisCAA de evento 11.1.

Cumprido o disposto nas Instruções vigentes no que concerne à atualização do Cadastro dos Responsáveis (evento 11.3) e à elaboração dos Termos de Ciência e de Notificação (evento 11.4).

Promovido o exame da matéria, de acordo com as Instruções e Ordem de Serviço vigentes, os atos concessórios de aposentadoria e as apostilas retificatórias foram considerados regulares para fins de registro, nos termos relatados no evento 11.5.

Tramitaram os autos regimentalmente pelo d. Ministério Público de Contas nos eventos 18.1 e 30.1 assim como pela Procuradoria da Fazenda do Estado no evento 28.1.

É a síntese necessária.

DECISÃO

Em exame os atos concessórios de aposentadoria e as apostilas retificatórias promovidos, em 2025, pelo Instituto de Biociências – UNESP - Campus de Botucatu, consoante planilha SisCAA de evento 11.1.

O exame promovido pela diligente Unidade Regional de Bauru – UR-02 atestou a regularidade dos atos e das apostilas, propondo o regular registro.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável do corpo técnico deste Tribunal, com fundamento no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal, c/c o inciso III do artigo 33 da Constituição Estadual e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria e as apostilas retificatórias ora em exame e determino os registros pertinentes, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e certificar;
2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.

Após, ao arquivo.