SENTENÇA

RELATÓRIO

A instrução procedida pela Auditoria da UR-09 Sorocaba atestou a regularidade das aposentadorias ocorridas nos exercícios de 2021, 2024 e 2025, propondo seus registros (evento nº 11.8).

Ressalvou, contudo, o envio intempestivo das informações relativas às aposentadorias de Ivete Eva de Souza Marques, concedida em 01/01/2024, e Rosana Aparecida Lima Yigit, concedida em 14/06/2021, propondo recomendação à Origem para que observe os prazos regulamentares de encaminhamento dos atos a esta Corte.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014,  publicado no DOE de 08/02/2014 (evento nº 14.1).

É o relatório.

DECISÃO

A matéria foi examinada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes e das demais orientações desta E. Corte de Contas, não tendo sido identificadas irregularidades que comprometam a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria em apreço.

Verifica-se, ainda, que os Termos de Ciência e de Notificação foram devidamente elaborados e assinados, assim como foram apresentadas as Declarações de Atualização Cadastral dos responsáveis, em conformidade com as exigências deste Tribunal.

O encaminhamento intempestivo de duas das concessões, embora não comprometa a legalidade dos benefícios examinados, deve ser corrigido, a fim de assegurar o cumprimento dos prazos regulamentares e a efetividade do controle externo.

Posto isso, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e DETERMINO os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

RECOMENDO à Origem que observe rigorosamente os prazos estabelecidos nas Instruções deste Tribunal para o encaminhamento das informações relativas aos atos de aposentadoria, adotando os controles internos necessários para prevenir atrasos e assegurar a tempestiva apreciação dos atos por esta Corte.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.

Gab.VAP, 29 de setembro de 2026.

Gf