TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. APOSTILA RETIFICATÓRIA. READEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS. LEGALIDADE. REGISTRO.

R E L A T Ó R I O

Cuidam os autos do exame da Apostila Retificatória de Aposentadoria nº 006/2025, de 30 de setembro de 2025, do Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, que retificou a Portaria nº 542/2023, de concessão de aposentadoria à servidora Fabiana Maria Gosson Cipolletta, conforme planilha SisCAA acostada no evento 109.2.

A servidora foi admitida em 06/03/1997, mediante concurso público, no emprego de Professora de Educação Infantil, sob o regime da CLT, com contribuições ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS. Em 01/03/2000, em decorrência de nova aprovação em concurso público, foi admitida no emprego de Professora Municipal I, também sob o regime celetista, posteriormente denominado Professor de Educação Básica I, cargo em que se aposentou, com jornada de 30 horas.

Por força da Lei Municipal nº 4.391/2010, passou ao regime estatutário em 01/07/2010. Com a instituição do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pela Lei Municipal nº 4.583/2012, suas contribuições passaram a ser vertidas ao IPMS a partir de 01/10/2012.

Pela Portaria nº 542/2023, de 17/04/2023, retificada pela Portaria nº 545/2023, de 27/04/2023, para correção de erro material, foi-lhe concedida aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, a partir de 01/05/2023, com proventos integrais e paridade, com fundamento nos artigos 6º, incisos I a IV, e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, no artigo 29, incisos I a IV, da Lei Municipal nº 4.583/2012 e no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal (redução própria do magistério).

A 2ª Diretoria de Fiscalização, em primeira instrução (evento 12.9), concluiu que o ato não se encontrava em condições de ser registrado. Segundo a Fiscalização, a transposição do vínculo celetista para o estatutário ocorreu após a promulgação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, circunstância que afastaria o direito às regras de transição que asseguram integralidade e paridade, impondo-se o cálculo dos proventos pela média das contribuições.

Notificado, o IPMS apresentou justificativas (evento 27.1), sustentando a regularidade da concessão. Alegou que as regras de transição das referidas emendas exigem apenas o ingresso no serviço público, mediante concurso, até as datas nelas fixadas, independentemente do regime laboral então adotado; invocou a autonomia municipal, a preservação do equilíbrio atuarial e a segurança jurídica; e destacou que este Tribunal registrou atos concedidos nos mesmos moldes entre 2015 e 2022. Subsidiariamente, requereu que a nova forma de cálculo alcançasse apenas as concessões posteriores a setembro de 2024.

Requereu, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento das Ações de Rescisão de Julgado TC-022790.989.24 e TC-016826.989.24, ajuizadas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV sobre matéria análoga.

Em 30/01/2025, este Gabinete requisitou o parecer jurídico que fundamentou a concessão, a portaria de nomeação da servidora e a legislação estatutária municipal, documentos juntados pelo IPMS (eventos 42.1 a 42.4). Em 27/02/2025, o período de sobrestamento foi indeferido, por se encontrar o processo maduro para julgamento.

Pela sentença de evento 60.1, o ato concessório foi julgado ilegal, com negativa de registro, ao fundamento de que a alteração do regime celetista para o estatutário, quando posterior às reformas previdenciárias, não assegura as regras de transição de integralidade e paridade. Determinou-se à Origem que, no prazo de 60 dias, regularizasse os proventos, com cálculo pela média das contribuições e sem paridade, e encaminhasse a respectiva Apostila Retificatória. Afastou-se a devolução dos valores recebidos a maior, diante da boa-fé da beneficiária.

O Recurso Ordinário interposto pelo IPMS (TC-007462.989.25-2) foi desprovido, com acórdão disponibilizado no DOE em 09/10/2025.

Em cumprimento, a autarquia expediu a Apostila Retificatória nº 006/2025, de 30/09/2025, com efeitos a partir de 01/11/2025, que alterou o fundamento do benefício para o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e o artigo 13 da Lei Municipal nº 4.583/2012.

A Renda Mensal Inicial passou a corresponder à média aritmética das 80% maiores contribuições, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 e do artigo 33 da Lei Municipal nº 4.583/2012, apurada em R$ 4.772,63 e atualizada para R$ 4.832,77 após a aplicação do reajuste de 1,26%, e os reajustes passaram a observar as mesmas datas e índices aplicados aos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 34 da mesma lei municipal. A Apostila, a planilha de cálculo e o Termo de Ciência e de Notificação firmado pela aposentada foram juntados aos eventos 71.1 e 71.2 e reapresentados no evento 94, em resposta ao Ofício CCCSA nº 1332/2026.

Em instrução complementar (evento 109.3), a 4ª Diretoria de Fiscalização (DF-4.3) constatou a adequação da forma de cálculo dos proventos e da sistemática de reajuste, em conformidade com a decisão desta Corte, e concluiu pela regularidade do ato, em condições de ser considerado legal para fins de registro, no que foi acompanhada pela respectiva Direção.

Os autos tramitaram regimentalmente pelo d. Ministério Público de Contas (evento 116.1).

É a síntese necessária.

D E C I S Ã O

Cuidam os autos do exame da Apostila Retificatória de Aposentadoria nº 006/2025, de 30 de setembro de 2025, do Instituto de Previdência do Município de Suzano – IPMS, que retificou a Portaria nº 542/2023, de concessão de aposentadoria à servidora Fabiana Maria Gosson Cipolletta, conforme planilha SisCAA acostada no evento 109.2.

Por meio da Apostila Retificatória nº 006/2025, a Origem deu integral cumprimento à determinação exarada na sentença de evento 60.1, mantida em sede recursal, com a adequação do fundamento do benefício ao artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e ao artigo 13 da Lei Municipal nº 4.583/2012, o recálculo da Renda Mensal Inicial pela média aritmética das 80% maiores contribuições, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 e do artigo 33 da Lei Municipal nº 4.583/2012, e a sujeição dos reajustes às datas e índices do RGPS, nos termos do artigo 34 da mesma lei municipal, afastada a paridade.

A documentação juntada aos autos comprova as providências adotadas, tendo a Fiscalização se manifestado favoravelmente à legalidade do ato e ao seu registro.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal, c/c o artigo 33, inciso III, da Constituição Estadual e no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAL a Apostila Retificatória nº 006/2025, e determino o respectivo registro, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

a) publicar e, decorrido o prazo recursal, certificar o trânsito em julgado;

b) encaminhar os autos ao DSF-2.1 para as providências cabíveis;

c) após, arquivar.

São Paulo, 01 de outubro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR