GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Tratam os presentes autos da análise do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Barrinha e a empresa GovernançaBrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços, tendo como finalidades a prorrogação do prazo de vigência contratual, ao valor global de R$ 1.204.551,24, com a supressão dos seguintes serviços: módulo painel do gestor e informações gerenciais; módulo de educação pública e módulo de gestão de saneamento.

A Fiscalização concluiu que a impropriedade a seguir listada comprometia o Termo Aditivo examinado (evento 16.3):

• A pesquisa de preços apresentada não se mostrou apta a demonstrar a vantagem econômica para a Administração na prorrogação realizada, em desconformidade com o inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei aplicável ao contrato), denotando prejuízo aos princípios da economicidade e transparência.

Ainda informou que o Termo de Ciência e de Notificação apresentado não observou o modelo disposto nas Instruções nº 01/2024.

Face ao Despacho incluído no evento 19, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

A empresa contratada GovernançaBrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços compareceu aos autos, no evento 33, apresentando suas justificativas e documentação comprobatória, alegando, em síntese, o seguinte:

A defesa contesta o apontamento da Unidade Regional de Ribeirão Preto (UR-06), que fundamentou a irregularidade na alegada insuficiência da pesquisa de preços realizada pelo município para comprovar a vantagem econômica da prorrogação. Preliminarmente, a contratada sustenta que não possui ingerência sobre os atos internos da administração pública e ressalta que os preços contratados estão abaixo dos valores praticados no mercado. Para demonstrar a vantajosidade econômica, apresentou estudo comparativo dos custos unitários por módulo em relação a contratos firmados por outros municípios paulistas (Bastos, Socorro e São Manuel), argumentando que os valores cobrados de Barrinha são expressivamente inferiores.

Sustenta ainda a contratada que a anulação do ajuste e do certame licitatório original causaria grave prejuízo aos cofres públicos, ante a necessidade de deflagração de novo procedimento licitatório no qual fatalmente seriam contratados preços superiores, somados aos custos de nova implantação, migração de dados e treinamento de pessoal. Destaca que a licitação não sofreu qualquer impugnação de concorrentes à época e que a fiscalização in loco promovida pelo próprio Órgão Técnico atestou a regular prestação dos serviços sem prejuízos ao município. Argumenta, ademais, que a falha formal na metodologia de orçamentação não gerou dano ao erário nem decorreu de má-fé, ensejando, quando muito, a emissão de recomendação ao Poder Executivo local para o aprimoramento de pesquisas futuras.

Por fim, ao abordar a readequação dos módulos contratados, esclarece que os custos unitários foram devidamente discriminados no edital e na proposta, e que a desativação pontual de submódulos ocorreu por opção discricionária do gestor público, tendo a contratada ajustado as cobranças para evitar o enriquecimento sem causa. Diante desses fundamentos, pugna pelo recebimento da defesa e pelo julgamento de regularidade do 2º Termo Aditivo ou, subsidiariamente, pela aprovação do ajuste com ressalvas e expedição de recomendações à origem.

O Município de Barrinha juntou sua defesa, no evento 58, argumentando o seguinte:

De início, a municipalidade reconhece a pertinente crítica formal feita pela fiscalização quanto à metodologia da pesquisa de preços realizada para a prorrogação, a qual deixou de individualizar analiticamente os valores por módulos equivalentes. O ente público ressalta, contudo, que tal apontamento possui caráter exclusivamente formal e não se confunde com admissão de sobrepreço ou dano ao erário, estando mantida a economicidade material do ajuste.

Em sua defesa, o Município destaca que o aditamento se limitou à prorrogação do prazo de vigência e à supressão de itens, mantendo o escopo original sem a inclusão de novos custos expressivos já amortizados, tais como implantação, migração de dados e treinamentos. Além disso, fundamenta que a contratação originária previu a discriminação individualizada de valores mensais para cada módulo e apresenta comparativos diretos com contratos de outros municípios (Tangará da Serra/MT e Itatiba/SP), demonstrando que os preços praticados em Barrinha para os núcleos orçamentário, tributário, de recursos humanos e de logística são substancialmente inferiores ou compatíveis com o mercado. Esclarece, ainda, que eventual disparidade no módulo de gestão de processo eletrônico se justifica pela sua maior abrangência funcional.

A municipalidade enfatiza a regular execução do objeto contratual, a ausência de prejuízo ao erário e a boa-fé dos agentes públicos envolvidos, ressaltando que a decisão de prorrogar o contrato foi pautada na continuidade dos serviços essenciais e tomada em momento anterior a qualquer julgamento definitivo do contrato originário pelo Órgão de Controle. Por fim, compromete-se a juntar aos autos cotações analíticas contemporâneas no prazo de dois dias úteis e pugna pelo acolhimento das justificativas para que o 2º Termo Aditivo seja julgado regular, reconhecendo-se o caráter meramente formal das falhas apontadas.

A  Municipalidade compareceu novamente aos autos, no evento 67, apresentando petição de juntada de documentos e complementação de justificativas, reiterando o reconhecimento quanto à falha formal no rigor metodológico da pesquisa de preços inicial, e enfatizando que o aspecto formal restou sanado e não implicou prejuízo ao erário ou antieconomicidade no ajuste.

Para robustecer a comprovação da vantajosidade econômica dos valores contratados, a municipalidade traz aos autos o Contrato nº 003/2025 do Município de Naviraí/MS, decorrente de pregão eletrônico, como parâmetro idôneo de comparação por apresentar o detalhamento individualizado de custos de sistemas integrados de gestão pública.

Argumenta o Município que o cotejo analítico demonstra que Barrinha pratica valores iguais ou inferiores aos do mercado em diversos módulos essenciais. Além disso, destaca que o parâmetro juntado evidencia a cobrança destacada de altos custos de implantação, migração e treinamento no mercado, despesas que foram poupadas no aditivo de Barrinha devido à simples prorrogação do contrato em vigor.

Por fim, a defesa ressalta que a assinatura do 2º Termo Aditivo ocorreu em momento anterior a qualquer julgamento definitivo do contrato originário pelo Tribunal de Contas, estando respaldada pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e pela necessidade de manter a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Diante do exposto, sustenta que eventuais divergências pontuais decorrem unicamente da arquitetura funcional dos softwares e requer o acolhimento da documentação para confirmar a compatibilidade dos preços e a regularidade da matéria.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Barrinha e a empresa GovernançaBrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços, tendo como finalidades a prorrogação do prazo de vigência contratual, ao valor global de R$ 1.204.551,24, com a supressão dos seguintes serviços: módulo painel do gestor e informações gerenciais; módulo de educação pública e módulo de gestão de saneamento.

Preliminarmente cumpre informar que o Pregão Presencial nº 25/2023, o decorrente Contrato nº 27/2023 (TC-17232.989.24) e o 1º Termo Aditivo, de 12/04/2024 (TC-22226.989.24), foram julgados irregulares por esta E. Corte de Contas, com as decisões já transitadas em julgado.

Com o presente ajuste, o término da vigência contratual ficou previsto para ocorrer em 14/04/2026.

Embora a Fiscalização tenha verificado falhas que pudessem comprometer o termo aditivo em exame, cumpre consignar que a licitação e o contrato foram julgados irregulares por esta Corte (TC-17232.989.24).

No tocante aos termos aditivos, a jurisprudência que se consolidou nesta E. Corte de Contas acolhe o entendimento de que a decretação da irregularidade da licitação e do contrato principal, independente do momento em que ocorre, por sequência lógica, alcança os atos subsequentes, fulminando-os de ilegalidade irreparável.

E ainda, considerando que a natureza das decisões deste Tribunal é declaratória, e não constitutiva, não importa o lapso temporal entre a assinatura dos presentes aditivos e a data da decisão, uma vez que ela apenas declara o vício já existente desde o nascimento da relação contratual.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2023 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA e a empresa GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) publicar e certificar o trânsito em julgado.

b) Oficiar à Prefeitura nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar n° 709/93.

c) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 15 de Setembro de 2026.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO IRREGULAR o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2023 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA e a empresa GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 15 de Setembro de 2026.

AMFS-04