TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO CARLOS CEZAR (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcccs@tce.sp.gov.br

1. RELATÓRIO

1.1. Em exame a prestação de contas de adiantamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, sob a responsabilidade de João Carlos Fernandes, destinado ao pagamento de despesas com representação, no valor de R$ 10.000,00, referente ao período de 01/07/2026 a 31/07/2026.

1.2. Para a cobertura das despesas, foi emitida a nota de empenho nº 2026NE00570, de 26/06/2026, onerando a classificação econômica 33.90.39.93. Do total empenhado foi gasta a quantia de R$ 7.209,23, consoante indica o balancete de prestação de contas (evento 1.8). O saldo não utilizado de R$ 2.790,77 foi devidamente recolhido aos cofres públicos dentro do prazo legal (evento 1.5).

1.3. Constatada a boa ordem da documentação, a Fiscalização (evento 13) concluiu pela regularidade da prestação de contas propondo a consequente quitação do ordenador da despesa e a liberação do responsável pelo adiantamento, referente ao período em análise.

1.4. A Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 22) e o Ministério Público de Contas (evento 26) se manifestaram pela regularidade.

É o relatório.

2. DECISÃO

2.1. A instrução dos autos demonstra a adequação da matéria à legislação de regência e a inexistência de elementos que comprometam sua regularidade formal.

2.2. Diante do exposto e à vista das manifestações convergentes da Fiscalização, PFE e MPC, julgo regular a prestação de contas referente ao adiantamento em análise, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação do Responsável.

Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para as providências cabíveis, inclusive quanto à certificação do trânsito em julgado e posterior arquivamento dos autos.

GCCCS, 25 de setembro de 2026.