Versam os autos sobre as contas anuais do exercício de 2024 do Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto, Entidade criada pela Lei Complementar Municipal nº 139/2001, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Municipais nºs 197/2004; 203/2005; 207/2005; 216/2005; 230/2007; 346/2011; 364/2012; 382/2013; 477/2015; 566/2018; 618/2020; 626/2020; 645/2020; 661/2021 e 695/2022.

Na instrução processual a Fiscalização apontou as seguintes ocorrências:

A.4.1. CONSELHO FISCAL

 Existência de Conselheiro Fiscal, até 15/10/2024, que também compunha o Comitê de Investimentos do RPPS, com quebra de segregação de funções;

A.5. CONTROLE INTERNO

 O responsável pelo Controle Interno exerce, concomitantemente, o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Gestão de Benefícios, configurando falta de segregação de funções;

B.1.3. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS

 Registro de receitas de parcelamento a receber em códigos contábeis diferentes do estipulado na Tabela de Códigos Audesp, de modo que não

é possível diferenciar no Balancete da Receita Audesp as receitas de contribuição patronal daquelas provenientes de parcelamentos;

 Redução das receitas arrecadadas em relação ao exercício anterior em razão do não recolhimento, por parte da Prefeitura local, da alíquota suplementar para equacionamento do déficit atuarial de um valor total correspondente a R$ 79.424.697,99, fazendo com que a capitalização do RPPS ficasse comprometida no exercício em exame, apesar de tal dívida ter sido parcelada ainda em 2024;

B.2.1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

 A proporção entre servidores ativos e beneficiários do RPPS, de 2,62, traz evidência de uma situação iminente que pode não favorecer a sustentabilidade do regime no longo prazo.

C.1. ATUÁRIO

 Déficit Técnico Atuarial de R$ 2.508.622.085,52, sem considerar o Plano de Amortização;

 Embora os Demonstrativos de Viabilidade do Plano de Custeio de 2024 (data base 31 de dezembro de 2023) atestem a viabilidade econômica e financeira do Plano de Amortização do Déficit Atuarial proposto e implementado, a Prefeitura local tem apresentado dificuldade em recolher a alíquota suplementar determinada, posto que não pagou o referido encargo das competências de dezembro de 2023 a novembro de 2024 (vencimentos: janeiro a dezembro/2024), parcelando posteriormente os valores correspondentes de R$ 79.424.697,99 ainda dentro do exercício examinado;

Após notificação à Origem, o Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto, representado por seu procurador, Dr. Wilclem De Lazari Araujo, apresentou as seguintes justificativas:

A Autarquia informou que o servidor Daniel Henrique Martins Biot renunciou ao cargo no Conselho Fiscal em 15/10/2024, permanecendo apenas no Comitê de Investimentos. Acrescentou que não havia restrição legal expressa para o acúmulo das funções (sem remuneração) e que o servidor possuía mandato no conselho e que o servidor era o membro mais qualificado na área de investimentos e economia.

 Com relação ao Controle Interno, o Regime Próprio afirmou que o referido controle é exercido de forma monocrática pelo servidor Rafael Henrique Lopes Pereira e que foi instituída uma Seção de Controle Interno colegiada, composta por três servidores (Presidente, um membro do Comitê de Investimentos e um membro do Conselho Fiscal).Observou que foco de atuação do Controle Interno recai sobre as áreas administrativa, financeira e de investimentos, com rotinas completamente independentes da Coordenação de Gestão de Benefícios, ocupada pelo servidor Rafael.

Sobre o Registro de receitas de parcelamento a receber em códigos contábeis diferentes do estipulado na Tabela de Códigos Audesp, a Entidade alegou que correu um erra operacional do analista contábil e que o equívoco foi integralmente corrigido e sanado em 27/06/2025. correu um erra operacional do analista contábil. Ponderou que a falha não prejudicou a transparência nem o controle das contas.

Quanto à redução das receitas arrecadadas, a Entidade alegou que os parcelamentos locais foram consolidados com juros de 1% ao mês mais a inflação (IPCA/IBGE), portanto, com remuneração superior à meta atuarial dos investimentos do RPPS e resguardando o patrimônio do fundo. Salientou que o Município segue em dia com o pagamento dos parcelamentos.

O Regime Próprio destacou que, como medida estrutural complementar para garantir o plano de amortização e a sustentabilidade do regime, foi aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência o Projeto de Reforma da Previdência Municipal que se encontra em regular tramitação no Poder Legislativo.

Quanto ao déficit atuarial, a autarquia argumentou que o déficit se manteve praticamente inalterado em relação ao ano anterior. Afirmou que sem a criação prudencial  da “Provisão Atuarial para Oscilação de Riscos", o  déficit teria sido reduzido em quase R$ 6 milhões. O Regime Próprio destacou que o passivo decorre de razões históricas e alheias à gestão atual, como a criação tardia do RPPS, aumento da expectativa de vida e impactos macroeconômicos.

A Entidade destacou a regularidade e o equilíbrio da gestão previdenciária foram atestados pela emissão e renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Acrescentou que a viabilidade técnica do plano foi atestada pelo Parecer Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio (conforme a Portaria MF nº 464/2018), que comprovou e atestou capacidade orçamentária e financeira do Município para arcar com o plano nos exercícios de 2024 e 2025.

A RioPretoPrev salientou que promoveu as cobranças extrajudiciais oficiais e formalizou o Termo de Parcelamento do débito com a devida aplicação de multa, juros e correção monetária, que o Município está em dia com os pagamentos e o RPPS possui liquidez de curto prazo para arcar com os benefícios atuais.

Por fim, a Entidade ressaltou que, com a aprovação da  Reforma da Previdência Municipal, o Déficit Técnico Atuarial estimado sofrerá uma redução de R$ 2.508.622.085,53 para R$ 849.459.377,56, reduzindo a alíquota suplementar necessária para o patamar máximo de 9,16% (com decréscimo gradual).

Os três últimos exercícios apreciados formam julgados conforme segue:

É o relatório.

DECISÃO

Em análise as contas do exercício de 2024 do Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto, que, quanto ao mérito, encontram-se em condições de julgamento pela regularidade para o exercício em exame.

A Entidade obteve no exercício um superávit orçamentário de R$ 43.521.210,55. O resultado financeiro aumentou 55,87% em relação ao ano anterior, totalizando R$ 324.965.886,46, proveniente, sobretudo do resgate de aplicações financeiras classificadas como patrimoniais e de sua subsequente aplicação na compra de títulos classificados como financeiros (NTN-B).

A variação negativa do saldo patrimonial da Autarquia foi causada, predominantemente, pela contabilização de ajustes de Provisões Matemáticas Previdenciárias.

Foi constatada a regularidade dos lançamentos e registro das receitas.

Em relação à falha na escrituração contábil de receitas de parcelamento na monta de 23.815.360,21 no Sistema Audesp, a Origem comprovou a retificação dos lançamentos a partir de 27/06/25. O referido equívoco não impediu o rastreamento dos recursos no exercício em análise.

Acerca do não recolhimento tempestivo de alíquotas suplementares pela Prefeitura no montante de R$ 79.424.697,99, acolho as justificativas da Origem, tendo em vista que a celebração de Termo de Parcelamento encontra respaldo na Portaria MTP nº1.467/2022 e que foi aplicado o índice oficial de atualização e de taxa de juros, bem como que o pagamento dos parcelamentos vem sendo cumpridos de forma regular.

Em 2024, a relação entre servidores ativos e inativos/pensionistas da Entidade fixou-se em 2,62.

Segundo alerta do Ministério da Previdência — em artigo de autoria de Narlon Gutierre Nogueira intitulado “O equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS: de princípio constitucional a política pública de Estado” —, razões inferiores a 3 (três) enquadram o regime em uma faixa situacional “crítica”. Esse indicador sinaliza uma proximidade perigosa do consumo dos recursos acumulados no Ativo Líquido para o pagamento de benefícios correntes. Sob essa ótica, a proporção registrada coloca em risco a sustentabilidade do regime próprio de previdência social (RPPS).

Pondera-se, todavia, que o cenário de São José do Rio Preto mostra-se superior à média nacional, que gira em torno de 1,5 ativo por beneficiário. Ademais, conforme justificativas apresentadas, o quadro funcional foi reforçado com a nomeação de 637 novos servidores estatutários em 2024 e a previsão de ingresso de mais 267 servidores ao longo do exercício de 2025.

Com relação ao Déficit Técnico Atuarial de R$ 2,5 bilhões decorrentes de um conjunto de fatores macroeconômicos e transições demográficas nacionais, a matéria foi objeto de arquivamento por unanimidade no Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, da 4ª Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto/SP (Inquérito Civil nº 113/2017-6), que atestou a inexistência de irregularidade ou omissão por parte da Autarquia.

A Entidade obteve o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em 2024, atestando o cumprimento das normas constitucionais e legais, conforme estabelecido pela Lei nº 9.717/1998.

No campo das ressalvas, importa anotar que, conquanto os Demonstrativos de Viabilidade do Plano de Custeio relativos ao exercício de 2024 atestem o equilíbrio econômico-financeiro do Plano de Amortização do Déficit Atuarial formalizado, o ente municipal deixou de recolher tempestivamente a alíquota suplementar devida entre as competências de dezembro de 2023 e novembro de 2024. Embora o montante correspondente a R$ 79.424.697,99 tenha sido objeto de posterior parcelamento ainda dentro do exercício examinado, a ocorrência de tais atrasos evidencia dificuldade no adimplemento das obrigações previdenciárias correntes.

O atraso reiterado e o acúmulo de competências pendentes, ainda que solvidos por meio de parcelamentos tempestivos, geram pressões financeiras ao fundo.

Assim, considerando a ausência de má-fé e os avanços legislativos de Reforma da Previdência Municipal em curso, o apontamento resta mantido no campo das ressalvas, emitindo-se recomendação ao Poder Executivo para que ordene suas finanças de modo a evitar a reincidência em atrasos de repasses suplementares.

Isto posto, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 03/2012, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas anuais de 2024 do Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Quito os responsáveis, Sr. Jair Moretti - Diretor Superintendente e Adriano Antonio Pazianoto - Diretor Executivo, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal, recomendando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para publicar.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas anuais de 2024 do Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Quito os responsáveis, Sr. Jair Moretti - Diretor Superintendente e Adriano Antonio Pazianoto - Diretor Executivo, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal, recomendando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para publicar.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.