GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Sé, São Paulo - SP, CEP 01017-906

 

SENTENÇA 

RELATÓRIO

Em exame, ato concessório de aposentadoria expedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu, no exercício de 2024, em favor da ex-servidora Maria Beatriz Pardini Trindade Guassu.

A instrução a cargo da UR-02 concluiu pela ilegalidade da matéria (evento 11.5), uma vez que a servidora não poderia ter sido contemplada pelas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 47/2005, relativa à integralidade e paridade de proventos, pois migrou do regime celetista para o estatutário somente em 2012, após a referida reforma previdenciária.

À vista do apontamento, notifiquei a Origem, os responsáveis e a ex-servidora, nos termos regimentais, para que apresentassem as razões de interesse (evento 14.1).

Em resposta, a ex-servidora Maria Beatriz Pardini Trindade Guassu, mediante advogado, compareceu com as razões e documentos de evento 32.

Em síntese, contestou o relatório de fiscalização, fundamentando seu direito à integralidade e paridade de proventos com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e na Lei Complementar Municipal nº 1.231/2017, que garantem o direito aos servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998.

Relatou que seu ingresso no serviço público ocorreu em 1989, inicialmente sob regime celetista, migrando posteriormente para o regime estatutário sem interrupção do vínculo funcional, o que, segundo jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, assegura o direito à integralidade e paridade. Destacou decisões judiciais que reformaram entendimentos desta Corte de Contas, reconhecendo a legalidade de aposentadorias concedidas em situações análogas.

Por fim, requereu o reconhecimento da legalidade de seu ato de aposentadoria, para fins de registro.

Em seguida, veio aos autos o Instituto de Previdência, por seu procurador, com as justificativas de evento 34.

Em síntese, defendeu o direito de aplicação das regras de transição aos servidores de Botucatu que ingressaram no serviço público antes das reformas previdenciárias, ainda que submetidos ao regime jurídico celetista naquele período.

Mencionou os artigos 197 a 200 da Lei Complementar Municipal nº 1.231/2017, que prevê a aplicação das regras de transição aos servidores públicos locais.

Asseverou que as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 levam em conta a data de ingresso no serviço público e não distinguem os diferentes regimes de contratação dos agentes públicos tampouco fixam a data de ingresso no Regime Próprio de Previdência Social.

Indicou como elemento determinante o ingresso no serviço público anteriormente à data-limite fixada pela Constituição, e não a existência de Regime Próprio de Previdência Social no ente federativo, sob pena de distinção arbitrária entre municípios com ou sem regime próprio instituído.

Evocou os princípios da isonomia, do direito adquirido e da segurança jurídica.

Mencionou decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conferindo o direito à aposentadoria com integralidade e paridade de proventos, independentemente do regime de contratação, considerando apenas o ingresso no serviço público. Assim, externou a preocupação da Autarquia Previdenciária com o desencadeamento de ações judiciais contra o fundo de previdência e as consequências financeiras que envolve o servidor.

Na oportunidade, requereu, subsidiariamente, o sobrestamento dos autos na hipótese de ajuizamento de ação judicial pela servidora em face da BOTUPREV, informando providências para que a interessada fosse notificada administrativamente para apresentação de defesa.

No evento 42 juntou-se o expediente SEI 023.00053538/2026-13, encaminhado a esta Casa pela d. Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Trata-se de comunicação para cumprimento de decisão judicial proferida em Ação Anulatória ajuizada pela ex-servidora contra o BOTUPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo[1], visando à anulação do procedimento revisional da aposentadoria da interessada e ao restabelecimento dos proventos com integralidade e paridade, sob alegação de direito adquirido com base nas regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.

A ação foi julgada procedente para declarar nulo o procedimento instaurado nestes autos e restabelecer a aposentadoria nos moldes anteriormente concedidos. 

A decisão transitou em julgado em 31/07/2026.

O Gabinete Técnico da Presidência desta Casa encaminhou a este Relator para ciência e adoção das providências cabíveis ao cumprimento da decisão judicial.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC n. 006/2014, de 23/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

DECISÃO

Examina-se o ato concessório de aposentadoria por tempo de contribuição expedido pelo BOTUPREV à ex-servidora Maria Beatriz Pardini Trindade Guassu.

Consta dos autos que a interessada passou a fazer parte do quadro funcional do município de Botucatu em 11/12/1989, sob o regime celetista, no emprego público de Dentista. Em 01/01/2012, foi transferida para o regime estatutário e migrada para o Regime Próprio de Previdência Social nos termos da Lei Complementar Municipal nº 911, de 13 de dezembro de 2011.

A controvérsia principal versa sobre a existência do direito à integralidade e à paridade dos proventos, lastreado no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.

Este E. Tribunal, em diversos julgados, tem reprovado atos de aposentadoria concedidos com integralidade e paridade a servidores vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído após o advento da referida Emenda, por entender que, enquanto submetidos ao regime celetista e vinculados ao Regime Geral (RGPS), tais servidores não possuíam expectativa de direito às regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, destinadas às aposentadorias regidas pelo regime estatutário.

Entretanto, o mérito da controvérsia foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, que reconheceu o direito da servidora à percepção dos proventos com integralidade e paridade, nos termos da regra de transição aplicada.

Necessário ponderar que, embora vigore no ordenamento jurídico pátrio o princípio da independência entre as instâncias administrativa e judicial, tal autonomia não autoriza a desconstituição ou revisão, pela esfera administrativa, de decisão judicial transitada em julgado. Isso porque a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conferindo ao Poder Judiciário a competência definitiva para dirimir controvérsias submetidas à sua apreciação.

Nessa perspectiva, uma vez judicializado o mérito da questão e proferida decisão definitiva com efeito inter partes reconhecendo o direito da servidora à percepção de proventos com integralidade e paridade, não cabe a esta Corte rediscutir matéria, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, insculpido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Outrossim, as aposentações submetidas ao crivo do Poder Judiciário não constituem ato volitivo da Administração, mas cumprimento de Decisão Judicial dotada por si mesma de plena eficácia.

Resta, portanto, a homologação do ato a que compete este Tribunal de Contas.

Nessa conformidade, com fundamento no artigo 73, § 4º da Constituição Federal, inciso III, do artigo 33, da Constituição Estadual e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, TOMO CONHECIMENTO do ato de aposentação em exame neste feito e determino o pertinente registro, nos termos e para os fins do inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Paulista nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao cartório para aguardar o prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.

Após, ao DSF-2.1 para o devido registro, arquivando-se em seguida.

GABSW, 23 de Setembro de 2026.

SW-01

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, TOMO CONHECIMENTO do ato de aposentação em exame neste feito e determino o pertinente registro, nos termos e para os fins do inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Paulista nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.