TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR  ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIA. EXAME DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE A PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. REGULARIZAÇÃO. RECOLHIMENTO COMPROVADO PELA DEFESA. LEGAL COM REGISTRO.

RELATÓRIO

Formalizados estes autos para exame de ato concessório de aposentadoria promovido FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ - SUMPREV, com fundamento no artigo 2º da Lei Municipal nº 6.449/2020, com efeitos a partir de 01/09/2024, consoante planilha SisCAA de evento 18.2.

Promovido o exame da matéria (evento 18.14), a equipe de auditoria verificou que o ex-servidor adimpliu com os requisitos de elegibilidade previstos na legislação municipal. Contudo, apontou impropriedade na composição do tempo de contribuição e da média utilizada para o cálculo dos proventos, em face de licença sem vencimentos usufruída no período de 24/10/2011 a 11/06/2012, que foi considerado como tempo de contribuição e incluído na média dos salários de contribuição, muito embora não tenha de fato ocorrido o efetivo recolhimento das contribuições, contrariando ao artigo 24 da Lei Municipal nº 4.982/2010, que condiciona a contagem do período de licença sem vencimentos ao recolhimento da contribuição previdenciária, bem como ao artigo 40, § 10, da Constituição Federal, que veda o cômputo de tempo de contribuição fictício.

O débito relativo ao período, apurado em R$ 13.831,82, foi inscrito em Dívida Ativa, do qual foram pagos R$ 4.954,29.

Assim, concluiu a diligente equipe da Unidade Regional de Campinas UR-3, que o ato não reunia condições de ser considerado legal para fins de registro, propondo o reexame do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, bem como, caso mantido o direito à aposentadoria, a exclusão do período e dos respectivos salários de contribuição não adimplidos da apuração dos proventos.

Oportunizado o contraditório (evento 21.1), o SUMPREV trouxe aos autos suas alegações, carreadas ao evento 55, defendendo o que segue.

Em síntese, noticiou que o segurado realizou a quitação integral do débito previdenciário inscrito em dívida ativa, conforme ficha financeira e certidão em anexo, promovendo a regularização do custeio previdenciário do período e preservando o equilíbrio atuarial do regime, assegurando, assim, a plena legalidade do ato concessório, com respaldo no art. 25 da Lei Municipal nº 4.982/2010, que faculta a complementação contributiva, com o recolhimento das cotas servidor e patronal, acrescidas de correção e juros, assegurando-se o equilíbrio atuarial do regime.

O D. Ministério Público de Contas obteve vista dos autos, nos termos regimentais (evento 64.1).

DECISÃO

EM exame, ato concessório de aposentadoria promovido FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ – SUMPREV em 2024.

O corpo técnico deste Tribunal atestou o adimplemento dos requisitos de elegibilidade pelo interessado, cingindo a controvérsia à ausência das contribuições previdenciárias do período de 24/10/2011 a 11/06/2012, que ora restaram comprovadas pela defesa, solvendo o óbice residente no cálculo dos proventos.

Desse modo, não havendo outros apontamentos, o ato concessório ora em exame encontra-se apto ao juízo de legalidade e regular registro.

Nessa conformidade, com fulcro no artigo 73, § 4º da Constituição Federal e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO LEGAL o ato concessório de aposentadoria ora em exame e determino o registro pertinente, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Paulista, nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na páginawww.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a. publicar e certificar o trânsito em julgado;

b. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências pertinentes.

2. Após, ao arquivo.

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