TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (11) 3292-3876

Ementa: Sentença. Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de coleta, transporte, transbordo, triagem do reciclável (separação e enfardamento dos recicláveis, separação do lixo orgânico, separação dos rejeitos) e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (RSD). 1º a 4º Termos Aditivos ao Contrato n. 149/2024 (Pregão n. 68/2024): Regularidade com Recomendação.  

RELATÓRIO

1.1 Tratam os autos dos 4 Termos Aditivos ao Contrato n. 149/2024, derivado Pregão n. 68/2024, realizado entre a Prefeitura Municipal de Pitangueiras e a empresa Dorlete Terezinha de Oliveira Caroni, com vistas à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de coleta, transporte, transbordo, triagem do reciclável (separação e enfardamento dos recicláveis, separação do lixo orgânico, separação dos rejeitos) e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (RSD).

A licitação e o contrato (TC-6384/989/25) foram julgados regulares com ressalva e recomendação, cujo trânsito em julgado se operou em 02/03/2026.

Ainda tramita o Acompanhamento da Execução do Ajuste (TC-6403/989/25).

1.2 Na instrução dos Termos Aditivos foram levantados os seguintes apontamentos:

1º Termo de Aditamento (TC-21447/989/25), evento 12:

• ausência de publicação do aditamento no Portal Nacional de Contratações Públicas – condição indispensável para sua eficácia, conforme estabelece o artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2º Termo de Aditamento (TC-1159/989/26), evento 15:

• acréscimo quantitativo de serviços configurou dentre as finalidades do ajuste de forma errônea, situação que constituiu objeto de retificação por meio do 4º Termo Aditivo de 04/03/2026.;
• a situação sobre o acréscimo quantitativo de serviços contemplado no aditivo ou a ausência de justificativa para tal não foram contemplados na análise jurídica - que se manifestou unicamente em relação à prorrogação da vigência contratual, em dissonância com o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
• publicação do aditamento no Portal Nacional de Contratações Públicas fora do prazo estabelecido no artigo 94, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

3º Termo de Aditamento (TC-75337/989/26), evento 12. Sem apontamentos.

4º Termo de Aditamento (TC-7539/989/26), evento 12. Proposta de recomendação quanto a mais atenção na elaboração dos termos aditivos a fim de evitar divergências formais quanto ao somatório dos valores indicados no documento.

A Contratada argumentou que nenhum dos apontamentos levantados pela fiscalização se referem a obrigações exclusivas da Administração Pública contratante, inexistindo qualquer nexo de causalidade com as atividades desempenhadas pela empresa.

O erro quantitativo apontado no 2º TA foi equívoco material, detectado pela própria municipalidade, que promoveu a devida retificação por meio do 4º TA. Não ocorreram pagamentos indevidos ou execução de serviços além do necessário, o que afasta a ocorrência de dano ao erário.

Ao firmar as alterações contratuais, agiu de manifesta boa-fé, na legítima confiança de que a Administração cumpria com os deveres legais.

A empresa cumpriu sua parte na avença, mobilizando recursos e pessoal para garantir a continuidade de um serviço público essencial.

A municipalidade habilitou Procuradores nos autos, requereu dilação de prazo – que lhe foi deferida – mas manteve-se silente.

1.4 Foi garantido, em todos os processados, o direito às vistas regimentais ao Ministério Público de Contas.

É a síntese do necessário.

DECISÃO.

2.1 Em julgamento os 4 Termos Aditivos ao Contrato n. 149/2024, derivado Pregão n. 68/2024, realizado entre a Prefeitura Municipal de Pitangueiras e a empresa Dorlete Terezinha de Oliveira Caroni, com vistas à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de coleta, transporte, transbordo, triagem do reciclável (separação e enfardamento dos recicláveis, separação do lixo orgânico, separação dos rejeitos) e destinação final de resíduos sólidos domiciliares (RSD).

A licitação e o contrato (TC-6384/989/25) foram julgados regulares com ressalva e recomendação, cujo trânsito em julgado se operou em 02/03/2026.

Encontra-se ainda em fase instrutória o Acompanhamento da Execução do Ajuste (TC-6403/989/25).

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual.

Nestes termos, prossigo com o exame da matéria e passo à análise do mérito.

2.2 Os apontamentos em testilha estão jungidos a falhas de cunho formal.

Nestes termos deverá a municipalidade tomar como norte os apontamentos da zelosa equipe técnica a fim de aprimorar seus procedimentos internos com vistas a evitar que nas contratações vindouras haja recidiva das falhas aqui levantadas.

2.3 Feitas todas as considerações, a matéria em exame pode ser aprovada.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÃO o 1º ao 4º Termos Aditivos (TCs-21447/989/25, 1159/989/26, 7533/989/26 e 7539/989/26) ao Contrato n. 149/2024, derivado do Pregão n. 68/2024.

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado;

Após, ao Arquivo.

GCSA, 28 de setembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

GCSA, 28 de setembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR