TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (11) 3292-3876

Ementa: Sentença. Contratação de empresa prestadora serviços técnicos de limpeza, e conservação em áreas hospitalar e administrativas, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene com a disponibilização de mão de obra qualificada, produtos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. 2º e 3º Termos de Aditamento ao Contrato n. 08/2024 (Pregão Presencial n. 29/2023): Regular com Ressalva e Recomendação. Termo de Apostilamento S/Nº, de 28/07/2025 e 2º Termo de Apostilamento: Conhecimento.

RELATÓRIO

1.1 Tratam os autos do(a) 2º^[01] e 3º^[02] Termos de Aditamento ao Contrato n. 08/2024, derivado do Pregão Presencial n. 29/2023, firmados entre a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista e a empresa J-PEM Serviços e Consultoria EIRELI, que teve como objeto a contratação de empresa prestadora serviços técnicos de limpeza, e conservação em áreas hospitalar e administrativas, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene com a disponibilização de mão de obra qualificada, produtos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

Também são examinados o Termo de Apostilamento S/Nº^[03], de 28/07/2025, e o 2º Termo de Apostilamento^[04].

A licitação e o decorrente contrato (TC-3947/989/25), bem como o 1º Termo de Aditamento (TC-6415/989/25) foram considerados regulares, com trânsito em julgado em 22/07/2025.

Ainda em fase de instrução encontra-se o Acompanhamento da Execução do Ajuste (TC-4289/989/25).

1.2 A instrução, elaborada pela zelosa equipe técnica da 8ª DF, transcorreu da seguinte forma:

2º Termo de Aditamento (TC-7639/989/26, evento 16). Apontamentos:

• Ausência de pesquisa de preços a demonstrar a vantagem econômica para a Administração com a prorrogação efetuada, conforme estabelecido no inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como à jurisprudência consolidada desta Corte.
• Reajustamento dos preços unitários em percentual superior ao determinado em contrato.

3º Termo de Aditamento (TC-10848/989/26, evento 13). Apontamento:

• Acréscimo de escopo calculado com base em preços unitários superiores aos apurados por esta Fiscalização, em decorrência do reajustamento aplicado no 2º Termo de Aditamento, resultando em diferença de R$ 8.069,75 no valor anual formalizado.

Termo de Apostilamento S/Nº, de 28/07/2025 (TC-16072/989/26, evento 11). Sem apontamento.

2º Termo de Apostilamento (TC-16073/989/26, evento 9). Proposta de recomendação quanto ao envio intempestivo do Termo (art. 100 das Instruções n. 01/2024) e da ausência de envio de sua publicação (art. 104, inciso X das Instruções n. 01/2024).

A municipalidade argumentou que, à ocasião do 1º TA procedeu à atualização econômica utilizando o IPCA, mediante regular instrução administrativa, parecer jurídico e concordância expressa da contratada. O índice então aplicado representava atualização inferior àquela que seria obtida pela atualização por meio do IGP-M, circunstância que evidenciou ter inexistido qualquer intenção de beneficiar economicamente a contratada. Na sequência foi também concedido o reequilíbrio econômico-financeiro.

Rebateu o apontamento da Fiscalização quanto à atualização firmada no 2º TA, pois não teria computado o reequilíbrio econômico-financeiro. A análise de regularidade do instrumento exige, necessariamente, a apreciação conjunto de todos os atos administrativos que compuseram a evolução do contrato.

Assim, o 2º TA não instituiu qualquer novo critério de atualização financeira. Não criou percentual adicional. Não promoveu nova revisão de preços. Não alterou a metodologia anteriormente adotada. Limitou-se a reproduzir a base econômica regularmente estabelecida no Termo de Reequilíbrio e Reajuste.

Defendeu que os preços comparativos do custo global da contratação – considerados fatores como preços referenciais do CADTERC; custos de mobilização de nova empresa; continuidade dos serviços hospitalares; curva de aprendizagem operacional; riscos sanitários decorrentes de eventual descontinuidade; custos administrativos da realização de novo procedimento licitatório – demonstraram que os valores contratuais permaneceram compatíveis com os parâmetros oficiais utilizados pelo próprio Estado para a contratação de serviços equivalentes, inexistindo qualquer indicativo de sobrepreço. Sob essa perspectiva, a prorrogação revelou-se significativamente mais vantajosa do que a realização de nova licitação.

Quanto ao 3º TA, anotou que o apontamento da Fiscalização não tem relação com o objeto da alteração contratual: a necessidade de ampliação do objeto, com a inclusão do Centro de Referência de Fisioterapia. Decorreu, antes, tão somente da valoração dos preços unitários decorrentes do reajustamento aplicado no 2º Termo.

1.3 Foi garantido o direito às vistas regimentais ao Ministério Público de Contas em ambos os processados, sem que a matéria tivesse sido selecionada, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É a síntese do necessário.

DECISÃO.

2.1 Em julgamento os 2º e 3º Termos de Aditamento ao Contrato n. 08/2024, derivado do Pregão Presencial n. 29/2023, firmados entre a Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista e a empresa J-PEM Serviços e Consultoria EIRELI.

Examino, ainda, o Termo de Apostilamento S/Nº, de 28/07/2025, e o 2º Termo de Apostilamento.

A licitação e o decorrente contrato (TC-3947/989/25), bem como o 1º Termo de Aditamento (TC-6415/989/25) foram considerados regulares, com trânsito em julgado em 22/07/2025.

Em tramitação ainda se encontra o Acompanhamento da Execução do Ajuste (TC-4289/989/25).

A instrução da matéria, conduzida pela Área Técnica, observou as normas procedimentais desta E. Corte de Contas, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, passo à análise do mérito.

2.2 O mero argumento vazio dos custos de deflagração de novo procedimento licitatório e dos valores derivados do encerramento do contrato vigente, desacompanhado de lastro probatório hábil a sustentá-lo, não se mostra como suficiente para demonstração da vantajosidade econômica apta a embasar a prorrogação da vigência do ajuste em andamento. Ao adotar-se tal premissa, toda e qualquer avença poderia ser dilatada até o prazo máximo autorizado pela lei sem que houvesse a necessidade de comprovação de sua efetiva vantagem para a Administração. Ressalvo o ponto. Deverá a municipalidade, nas prorrogações de seus ajustes, demonstrar efetivamente, com fundamento em provas documentais, a vantagem para a Administração na manutenção do vínculo estabelecido entre os contraentes.

Embora houvesse previsão contratual de que os reajustes se dariam segundo o IGP-M, em toda a instrução – desde o 1º TA, já analisado e considerado regular em decisão pretérita – se deu no sentido de consensualmente realizar-se aplicando o IPCA. A falha pode ser, então, relevada.

Os termos de apostilamento subsequentes apenas deram forma ao reajuste e ao reequilíbrio praticados.

Recomendo, entretanto, que a municipalidade, no aspecto do cumprimento das Instruções n. 01/2024, tome o relatório da fiscalização como norte os apontamentos da zelosa equipe técnica e proceda à revisão de seus processos internos, de maneira que não haja a recidiva nos ajustes vindouros.

2.3 Feitas todas as considerações, a matéria em apreciação pode ser aprovada, sob ressalva e com recomendação.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULAR COM RESSALVA E RECOMENDAÇÃO o 2º e 3º Termos Aditivos (TCs-7639/989/26 e 10848/989/26) ao Contrato n. 08/2024 (Pregão Presencial n. 29/2023). CONHEÇO ainda dos 2 Termos de Apostilamento subsequentes (TCs-16072/989/26 e 16073/989/26).

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

GCSA, 24 de setembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

GCSA, 24 de setembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR