TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (11) 3292-3876

Ementa: Sentença. Contratação de empresa especializada em gerenciamento e implantação de soluções tecnológicas integradas e centralizadas para gestão, monitoramento, tomada de decisão e fiscalização do trânsito de ruas e avenidas do município de Francisco Morato - SP, com disponibilização de equipamentos, materiais e serviços relacionados e discriminados, conforme especificações constantes no termo de referência e seus anexos. Pregão Eletrônico n. 31/2024. Contrato nº 110/2025. Termo Aditivo n. 01: Regulares com Ressalvas.

RELATÓRIO

1.1 Tratam os autos do(a) Pregão Eletrônico n. 31/2024 e do decorrente Contrato n. 110/2025 firmado entre a Prefeitura Municipal de Francisco Morato e a empresa Datacity Serviços Ltda., que teve como objeto a contratação de empresa especializada em gerenciamento e implantação de soluções tecnológicas integradas e centralizadas para gestão, monitoramento, tomada de decisão e fiscalização do trânsito de ruas e avenidas do município de Francisco Morato - SP, com disponibilização de equipamentos, materiais e serviços relacionados e discriminados, conforme especificações constantes no termo de referência e seus anexos.

Em exame também nesta oportunidade o 1º Termo Aditivo^[01] .

Encontra-se em fase de instrução encontra-se o Acompanhamento da Execução do Ajuste (TC-13456/989/25).

O certame contou com a presença de 2 proponentes (NDC Tecnologia e Informática Ltda. e Data City Serviços Ltda.). Não ocorreram desclassificações ou inabilitações.

1.2 A instrução, elaborada pela zelosa equipe técnica da 9ª DF, transcorreu da seguinte forma:

Pregão Eletrônico n. 31/2024. Apontamentos (evento 28):

• Ausência de indicação da melhor solução no Estudo Técnico Preliminar, em afronta ao artigo 18, § 1º da Lei nº 14.133/2021, e ao § 2º do mesmo artigo;
• Ausência do levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, e ausência das devidas justificativas, em descumprimento do artigo 18, § 1º, inciso V da Lei nº 14.133/2021, e § 2º do mesmo artigo;
• Ausência da relação das providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual, em descumprimento do artigo 18, § 1º, inciso X da Lei nº 14.133/2021, e § 2º do mesmo artigo;
• Ausência da relação das contratações correlatas e/ou interdependentes, em descumprimento do artigo 18, § 1º, inciso XI da Lei nº 14.133/2021, e § 2º do mesmo artigo;
• Ausência de Memórias de cálculo das quantidades estimadas para a contratação em descumprimento do artigo 18, § 1º, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, e § 2º do mesmo artigo;
• Falta de clareza na definição das medições, contrariando o disposto no art. 6º, XXIII, “g” da Lei Federal nº 14.133/2021;
• Objeto inadequado para utilização da modalidade Pregão, em afronta ao art. 29, caput da Lei Federal nº 14.133/2021;
• Aglutinação inadequada de objetos, contrariando o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 14.133/2021 e restrição da competição, em afronta aos princípios da eficiência, do interesse público, da competitividade e da economicidade, constantes do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
• Termo de Referência falho: ausência de elementos importantes, tais como: critérios de medição dos serviços prestados, local de realização dos serviços, cronograma de treinamento dos funcionários da Prefeitura e quantidade de servidores que serão treinados, contrariando o disposto no art. 6º, XXIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
• Exigência de documento que configurou compromisso de terceiro alheio à disputa, em afronta à Súmula nº 15 deste E. Tribunal;
• Prazo inviável para atendimento da prova de conceito, caracterizando cláusula restritiva à competição, em afronta aos princípios da eficiência, do interesse público, da competitividade e da economicidade, constantes do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
• Publicação extemporânea do Contrato, ocorrendo 106 dias após a sua assinatura, contrariando o Art. 94, I da lei federal nº 14.133/2021;
• Ausência de critérios de medição: o contrato não contém critérios de medição, contrariando o disposto no art. 6º, XXIII, “g” da Lei Federal nº 14.133/2021.

Termo de Aditamento n. 01: Apontamento (evento 22):

• Publicação extemporânea do Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), desatendendo os termos do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.

A municipalidade, por meio da Secretaria de Segurança Cidadão – responsável pela condução do certame – alegou que, embora não tenha apresentado de forma expressa a comparação entre soluções alternativas, o processo foi instruído com base em práticas correntes em diversos municípios que utilizam os levantamentos preliminares de demandas internas e experiências pretéritas como parâmetros de solução. A solução contratada demonstrou-se a mais adequada sob os aspectos de custo-benefício e de continuidade do serviço, não havendo prejuízo à economicidade ou à eficiência do certame.

Anunciou que o levantamento de mercado foi realizado de forma simplificada, por meio de consultas a atas de registro de preços de outros municípios e de órgãos estaduais, mas não restou formalizada nos autos do processo.

Sustentou que – quanto as medidas a serem adotadas previamente à celebração do contrato (art. 18, § 1º, inciso X e § 2º da Lei 14.133/2021)^[02] – à época da licitação entendeu-se que tais providências poderiam ser realizadas no curso da execução contratual, sobretudo a capacitação dos servidores para a fiscalização.

Arrazoou que o objeto licitado, no entendimento da Administração, possuía caráter autônomo, não havendo necessidade de mencionar contratações correlatas.

Registrou que as quantidades estimadas foram definidas a partir de demandas históricas levantadas junto ao Departamento de Trânsito e Mobilidade, o que garantiu a razoabilidade dos quantitativos estimados. O método atende ao princípio da economicidade, ainda que não observe a forma exigida pela Nova Lei de Licitações.

Reconheceu que o Termo de Referência não apresentou detalhamento minucioso dos critérios de medição. Todavia o controle foi efetivamente realizado mediante relatórios mensais e atestação dos serviços pelo setor responsável, atendendo à finalidade do cumprimento do contrato.

Consignou que a Administração adotou a modalidade pregão por entender que o objeto licitado possui natureza de bens e serviços comuns, passíveis de especificação objetiva e de comparação direta entre as propostas. Os itens contratados encontram-se amplamente disponíveis no mercado, com padrões de desempenho e qualidade usuais, o que possibilitaria a formulação de propostas em condições de igualdade.

Defendeu que a contratação de empresa única, ou a unificação das atividades em um contrato, permite a otimização dos recursos, como a infraestrutura tecnológica e de pessoal, resultando numa redução de custos operacionais, pois evita a duplicidade de sistemas, além de simplificar a manutenção e a atualização de equipamentos e softwares. Contratados separadamente, os serviços podem demandar negociações individuais, gerando maior custo agregado. Ao unificar as atividades, o município obtém melhores condições financeiras, com menor preço global pela economia de escala. Além disso, a centralização em gestão única aumenta a capacidade de controle e a eficiência no acompanhamento dos serviços prestados.

Pontuou que, embora o Termo de Referência não tenha contemplado todos os elementos dispostos no inciso XXIII do artigo 6º da Lei 14.133/2021, tais informações foram internalizadas na execução contratual.

Expôs que a exigência de documento referente à adaptação do veículo para modelo viatura, com implementação de caracterização visual, sirenes e luminoso, foi estabelecida com o objetivo de assegurar a plena execução do contrato, diante da necessidade de adequação técnica e da segurança veicular.

Ressaltou que o prazo fixado teve como finalidade assegurar a celeridade da contratação, considerando a urgência da demanda administrativa. Ainda que reduzido, o prazo não comprometeu a competitividade do certame.

Argumentou que ainda que não expressos no contrato, os critérios de medição foram aplicados de fato, sendo realizados pelo gestor do contrato.

Lamentou o atraso na publicação do extrato do termo aditivo no Portal Nacional de Compras Públicas.

O Prefeito Municipal destacou que a Administração, ao conduzir o Estudo Técnico Preliminar, buscou a melhor solução para a demanda e os eventuais ajustes na publicidade da metodologia foram prontamente corrigidos.

Aduziu que o levantamento de mercado foi realizado com o máximo de rigor e a Administração atuou para que todas as informações relevantes fossem disponibilizadas.

Acostou cópias de três cotações realizadas com as empresas NDC Tecnologia e Informática Ltda., Data City Serviços Ltda. e Atlanta Tecnologia de Informação Ltda., sob o argumento de ter realizado a contratação nas melhores condições econômicas possíveis, realizando pesquisas de preços e elaborando um orçamento estimativo que refletiu as tendências praticadas à época pelo mercado.

Reforçou os entendimentos pretéritos de que: à época do procedimento licitatório, a Administração compreendeu que as providências relativas à capacitação de servidores para a fiscalização contratual poderiam ser implementadas durante a fase de execução do ajuste; tratar-se de objeto que foi concebido com caráter autônomo; da implementação e aplicação de controles de medição robustos, baseados em relatórios periódicos e na atestação formal dos serviços efetivamente prestados; do fato de que as estimativas foram estabelecidas com base em um levantamento criterioso de demandas históricas, realizado em conjunto com o Departamento de Trânsito e Mobilidade; da adequação da modalidade licitatória eleita, por se tratar de serviços que se caracterizam por estarem amplamente disponíveis no mercado, com padrões de desempenho e qualidade usualmente aceitos; da otimização dos recursos, abrangendo infraestrutura tecnológica e capital humano, sob o regime de contratação de pessoa jurídica única ou a unificação das atividades em um contrato singular; da adequação da exigência documental referente à adaptação do veículo para o modelo viatura, que foi estabelecida com o objetivo de assegurar a conformidade e a funcionalidade do objeto contratado.

A Contratada reconheceu a publicação extemporânea da alteração contratual, destacando que a falha foi saneada.

1.3 Foi garantido o direito às vistas regimentais ao Ministério Público de Contas em ambos os processados, sem que a matéria tivesse sido selecionada, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É a síntese do necessário.

DECISÃO.

2.1 Em julgamento o(a) Pregão Eletrônico n. 31/2024 e o decorrente Contrato n. 110/2025 firmado entre a Prefeitura Municipal de Francisco Morato e a empresa Datacity Serviços Ltda., que teve como objeto é o Contratação de empresa especializada em gerenciamento e implantação de soluções tecnológicas integradas e centralizadas para gestão, monitoramento, tomada de decisão e fiscalização do trânsito de ruas e avenidas do município de Francisco Morato - SP, com disponibilização de equipamentos, materiais e serviços relacionados e discriminados, conforme especificações constantes no termo de referência e seus anexos.

Examino, ainda, nesta oportunidade, o 1º Termo Aditivo.

Encontra-se em fase de instrução encontra-se o Acompanhamento da Execução do Ajuste (TC-13456/989/25).

. A instrução da matéria, conduzida pela Área Técnica, observou as normas procedimentais desta E. Corte de Contas, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, passo à análise do mérito.

2.2 O item 8.4.1 do edital^[03] dispôs a necessidade de disponibilização de atestado de capacidade técnica da empresa responsável pela transformação ou implementação dos veículos postos pela contratada à disposição da prestação dos serviços em exame.

As justificativas trazidas, nesse particular quesito, não desbordam do que dispõe o artigo 67, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza expressamente a Administração a exigir documentação de qualificação técnica compatível com o objeto, vedando apenas aquelas exigências que não se justifiquem pela natureza ou complexidade da contratação.

Embora a zelosa equipe técnica arrole extensa relação dos serviços, que entendeu estarem aglutinados em objeto único, a esmagadora maioria deles está umbilicalmente relacionada a módulos que dependem de integração e dependência de informações constantes do banco de dados gerado a partir do sistema que seria disponibilizado pela contratada. A fragmentação entre diversos prestadores teria elevado potencial de intercorrências e falhas de comunicação no compartilhamento dos dados entre as soluções tecnológicas distintas e, inclusive, causariam dificuldades na gestão dos contratos e imputação de responsabilidade por eventuais irregularidades detectadas na prestação dos serviços. Neste contexto, embora mereça justificativas técnicas mais detalhadas nos próximos certames, entendo ter agido com assertividade o município. Ressalvo, entretanto, a disponibilização de mobiliário, pequenas reformas para adaptação dos locais de trabalho e de fornecimento de mão-de-obra (equipe de apoio), atividades que, nos próximos certames, deverão ser conduzidas em procedimentos licitatórios próprios.

Quanto à prova de conceito, a plêiade de módulos, serviços, protocolos de comunicação, sua integração com sistemas e plataformas externas e sistemas operacionais envolvidos, que deveriam integrar a solução tecnológica, conforme a extensa descrição das atividades a serem desenvolvidas pelos respectivos módulos, segundo consta do termo de referência, consoante a previsão dos itens 8.8.1 e 8.8.3 do edital^[04], mostra-se não razoável o diminuto prazo de até 5 dias úteis para a demonstração completa de todas as funcionalidades dos itens eleitos (item 8.8.3).

Não lhe socorre o argumento acerca da urgência da contratação. Ao adotar tal premissa a própria Administração deixa patente a fragilidade de seu planejamento, de seu plano anual de compras e da racionalização de suas contratações.

Também não merece acolhimento o argumento de que as medidas de capacitação para servidores responsáveis pela fiscalização e a gestão do contrato – nos termos do inciso X do artigo 18 da NLLC – se operariam no curso da execução contratual. Transferir tal providência para o curso do desenvolvimento da execução é medida que enfraquece o próprio procedimento fiscalizatório, na medida em que o contrato se iniciaria sem que houvesse capital humano hábil a supervisioná-lo.

Acerca da inadequação da modalidade escolhida, a própria defesa dá notícias de que os futuros certames não mais a adotarão para o objeto em testilha.

As demais falhas, diante da justificativas disponibilizadas, também podem ser alçadas ao campo das ressalvas, devendo a municipalidade adotar como norte os apontamentos da zelosa equipe técnica, com vistas ao aperfeiçoamento de seus processos internos, e a fim de evitar sua recidiva nas contratações vindouras.

2.3 Feitas todas as considerações, a matéria em apreciação pode ser aprovada, sob ressalvas.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULARES COM RESSALVAS o(a) Pregão Eletrônico n. 31/2024, o decorrente Contrato n. 110/2025 e o 1º Termo Aditivo.

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

GCSA, 21 de setembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

GCSA, 21 de setembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR