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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00012426.989.26-5 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO - FAPEN - JULIO MESQUITA |
| RESPONSÁVEL: |
SELMA CRISTINA HENRIQUE - DIRETORA-PRESIDENTE |
| EM EXAME: |
APOSENTADORIA |
| INTERESSADOS: | ALMERINDA ROSA DA SILVA SANTOS E OUTROS |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| ADVOGADOS: |
DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - OAB/SP 290.219 ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY - OAB/SP 370.856 MAXWEL ALAN TOVANI SOUZA E SILVA - OAB/SP 507.528 |
| INSTRUÇÃO: | UR-04 / DSF- II |
RELATÓRIO
Em exame, atos concessórios de aposentadoria efetivados no exercício de 2025, pelo FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO - FAPEN - JULIO MESQUITA, constantes da planilha SisCAA (evento 15.2), que integra os presentes autos.
A instrução procedida pela Auditoria atestou a regularidade das aposentadorias concedidas, propondo os respectivos registros (evento 11.5).
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições nos atos concessórios de aposentadoria em apreço.
Dessa forma, acompanhando as manifestações favoráveis da Fiscalização e ciência do MPC, e conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
a) aguardar o prazo recursal.
b) certificar o trânsito em julgado.
Após, ao DSF-2.1 para os devidos registros, arquivando-se em seguida.
GCSA-AMFS, 16 de Setembro de 2026.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02
| PROCESSO: | TC-00012426.989.26-5 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO - FAPEN - JULIO MESQUITA |
| RESPONSÁVEL: |
SELMA CRISTINA HENRIQUE - DIRETORA-PRESIDENTE |
| EM EXAME: |
APOSENTADORIA |
| INTERESSADOS: | ALMERINDA ROSA DA SILVA SANTOS E OUTROS |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| ADVOGADOS: |
DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - OAB/SP 290.219 ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY - OAB/SP 370.856 MAXWEL ALAN TOVANI SOUZA E SILVA - OAB/SP 507.528 |
| INSTRUÇÃO: | UR-04 / DSF- II |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSA-AMFS, 16 de Setembro de 2026.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02