TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA (11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

Em exame, prestação de contas de despesas, em regime de adiantamento, a título de verba de representação, relativa ao período de 04 de maio de 2026 a 02 de junho de 2026, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP.

Verifica-se que para a cobertura das despesas foi emitida Nota de Empenho (2026NE00323), de 30/04/2026, no valor de R$10.000,00 (evento 1.3) e do total empenhado, foi utilizada a quantia de R$ 319,27 (evento 1.10), sendo devidamente recolhido aos cofres públicos o valor de R$ 9.680,73, consoante comprovante de depósito anexado aos autos (eventos 1.4/1.7).

Ao analisar a documentação, a 2ª Diretoria da Fiscalização (evento 11.2) assim se manifestou: “verifica-se o atendimento das disposições contidas nas Instruções vigentes; a prestação de contas se encontra formalmente em ordem, conforme parágrafo único, do art. 48 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993”, razão pela qual propôs a quitação da Ordenadora da Despesa, Senhora Penha Aparecida Gomes, bem como a liberação do responsável pelo adiantamento, Senhor Bruno Cruz Silva, referente ao período em análise, nos termos do artigo 50 da mencionada Lei Complementar.

A Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 19) e o Ministério Público de Contas (evento 23) se manifestaram pela regularidade.

É a síntese do relatório.

Decido.

A instrução dos autos demonstra a adequação da matéria à legislação de regência e a inexistência de elementos que comprometam sua regularidade formal.

Diante do exposto e à vista das manifestações convergentes da Fiscalização, Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas, julgo regular a prestação de contas referente ao adiantamento em análise, com a consequente quitação da Ordenadora da Despesa e liberação do Responsável.

Ressalto que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.

Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.