SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-016634/989/26

ÓRGÃO: Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista

RESPONSÁVEIS: Marlene de Jesus Rico Gava – Presidente

Edenilson Alexandre Roselli - Prefeito

ASSUNTO: Aposentadoria

INTERESSADOS: Antonio Briguente, Aparecido Donizeti Bouhid, João Gimenes do Prado, Marcelo Mansano, Maria Isabel Negreli Trinca, Marlene dos Santos Garcia Megetto

EXERCÍCIO: 2025

MUNICÍPIO: Neves Paulista

MPC: Ato Normativo n.º 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-08/DSF-II

ADVOGADO: Igor Santos Pimentel – OAB/SP 389.062

RELATÓRIO

Em apreciação atos relativos às aposentadorias em epígrafe, concedidos pelo Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista, em 2025.

Primeiramente, a instrução informa que procedeu aos necessários exames e verificações nas documentações pertinentes à matéria, constatando sua regularidade, encontrando-se portanto em condições de serem considerados legais para fins de registro.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC.

É o relatório.

DECISÃO

Em exame atos concessórios de aposentadoria, efetivados pelo Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista, em 2025.

A fiscalização opina que eles estão em condições de serem considerados legais e registrados.

Dessa forma e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadorias em análise nestes autos, e determino os respectivos registros, nos termos do art. 2º, VI da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado;

2. Ao DSF-II para as providências cabíveis;

3. Após, ao arquivo.

Gab.MMC, 21 de setembro de 2026

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma