SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-012428/989/26

ÓRGÃO: Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN – Julio Mesquita

RESPONSÁVEL: Selma Cristina Henrique – Diretora Presidente

ASSUNTO: Pensão mensal – Apostila Retificatória

EX-SERVIDOR: Sidney de Lima Cassiano

EXERCÍCIO: 2025

MUNICÍPIO: Júlio Mesquita

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-04/DSF-II

ADVOGADOS: Diego Rafael Esteves Vasconcellos – OAB/SP 290.219; Ana Carolina Esteves Vasconcellos Hauy – OAB/SP 370.856; Maxwel Alan Tovani Souza e Silva – OAB/SP 507.528

RELATÓRIO

A avaliação procedida pela Fiscalização concluiu pela legalidade da pensão para fins de registro, por ter verificado a regularidade na documentação examinada.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOESP 6/2/2014.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução processual não aponta imperfeições, encontrando-se a pensão mensal tratada nestes autos, em condições de ser apreciada e julgada legal para fins de registro.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAL o ato concessório de pensão em exame e, por via de consequência, concedo o seu registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 18 de setembro de 2026

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

/lma