TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

RELATÓRIO

Cuida-se de Representação formulada por Roni Cleberson Ramos em face da Prefeitura Municipal de Borborema, sob a alegação de irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 62/2025 (Processo Licitatório nº 205/2025 e Administrativo nº 549/2025) (TC-022801.989.25-2 – evento 1.1).

O referido certame teve por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de pneus, incluindo protetores, câmaras de ar, anéis de vedação e bicos, bem como na prestação de serviços de balanceamento de rodas, correção de convergência, correção de cambagem, correção de caster e correção de desvio de eixos traseiros, para atendimento das necessidades da frota municipal de Borborema/SP, com valor total estimado de R$ 2.014.834,00.

Informa o Representante, na qualidade de servidor público municipal atuando em estrito cumprimento de dever funcional, que o procedimento padece de nulidades que violam a Lei nº 14.133/21, princípios constitucionais e a jurisprudência desta Corte. Para tanto, articulou especificamente os seguintes supostos apontamentos:

• Do direcionamento por exigência de marca específica: Sustentou que a previsão de fornecimento de pneus da marca “TITAN” no lote 06 (item 6.7) constitui direcionamento expresso sem justificativa técnica válida, afrontando o artigo 41, inciso I, alínea “a”, da Nova Lei de Licitações.

• Da restrição geográfica: Apontou que o item 5.1.2.1 do instrumento convocatório exige que a empresa prestadora esteja localizada em um raio de até 40 km do município, o que configuraria barreira à competitividade em desrespeito à Súmula nº 20 deste TCESP.

• Da exigência de tecnologia específica: Aduziu restritividade técnica no item 5.1.2.2 devido à imposição de estrutura mínima contendo “rampa pneumática com geometria” e “alinhador a laser”, eliminando alternativas tecnológicas válidas como fossos para veículos pesados ou alinhamento 3D.

• Da desconformidade no prazo do DOT dos pneus: Defendeu que a exigência de os pneus possuírem data de fabricação impressa (DOT) não superior a 12 (doze) meses no momento da entrega (itens 5.1.1.3 e 5.1.1.11) restringe de forma excessiva e injustificada a concorrência, elevando os preços de mercado.

• Do erro técnico sobre o índice Treadwear: Asseverou a ocorrência de contradição e insegurança jurídica decorrente da cobrança do índice Treadwear para pneus agrícolas e de máquinas pesadas nos Lotes 05 e 06, produtos que originariamente não possuem tal indicador técnico.

• Da aglutinação indevida de objetos (venda casada): Afirmou que as cláusulas 12.1.2.1 e 12.1.2.2 impuseram a contratação conjunta de fornecimento de bens (pneus) com a prestação de serviços (montagem e alinhamento), malferindo o princípio do parcelamento obrigatório previsto no artigo 40, § 1º, da Lei nº 14.133/21.

Pugnou, por conseguinte, pela concessão de medida cautelar liminar de suspensão e, no mérito, pela procedência da representação com a retificação do edital.

Por meio de despacho exarado pelo Relator Original, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de intempestividade na provocação (protocolada no dia da abertura da sessão), falta de materialidade imediata e necessidade de regular instrução probatória, determinando-se o processamento do feito pelo rito ordinário. Ato contínuo, ordenou-se à Fiscalização competente que instruísse os atos decorrentes em termos contratuais próprios (TC-22801.989.25 - evento 11.1).

Em cumprimento à determinação do Relator Original e diante da celebração das avenças pela Origem, a Unidade Regional procedeu à abertura de duas fiscalizações analíticas apartadas: o TC-011092.989.26-8, para o exame da Ata de Registro de Preços nº 03-01/2026 (lotes 01, 02, 05, 06 e 07); e o TC-011117.989.26-9, para a análise da Ata de Registro de Preços nº 03-02/2026 (lotes 03 e 04).

Em manifestação ao conteúdo da Representação, a Unidade Regional de Araraquara (UR-13 / Seção UR-13.3) opinou pela total improcedência da petição, nos termos seguintes (TC-22801.989.25 - evento 30.1, TC-011092.989.26 - evento 15.5 e TC-011117.989.26 - evento 15.4):

• Do direcionamento por exigência de marca específica: Manifestou-se pela improcedência, constatando que a indicação da marca “TITAN” restringiu-se a um único item de um universo de 112 itens divididos em sete lotes, estando justificada para fins de preservação de garantia estendida preexistente.

• Da restrição geográfica: Opinou pela regularidade da cláusula territorial, argumentando que a exigência de raio de 40 km não impediu a disputa no certame, visto que as empresas sediadas fora do limite estipulado poderiam participar normalmente, bastando providenciar uma estrutura próxima após a homologação ou valer-se da subcontratação de oficinas locais prevista no edital.

• Da exigência de tecnologia específica: Manifestou-se pela improcedência, registrando que laudos de vistoria realizados pelos fiscais do Município comprovaram a suficiência e a compatibilidade das instalações operacionais das empresas subcontratadas, não se configurando barreira à concorrência.

• Da ilegalidade no prazo do DOT dos pneus: Manifestou-se pela improcedência, visto que o interregno temporal máximo de 12 meses exigido para a entrega dos pneus novos está alinhado ao entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Contas, visando resguardar o princípio da eficiência.

• Do erro técnico sobre o índice Treadwear: Manifestou-se pela improcedência, verificando que o edital previu o indicador de desgaste estritamente para os lotes de veículos leves, caminhonetes e vans, não alcançando as categorias de tratores e implementos agrícolas.

• Da aglutinação indevida de objetos (venda casada): Manifestou-se pela improcedência, explicitando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal admite o fornecimento de pneus associado a serviços acessórios de instalação e alinhamento, desde que franqueada a subcontratação, hipótese expressamente admitida na cláusula 12.9 do Termo de Referência do Município.

No que tange à instrução do procedimento de licitação, a Fiscalização emitiu opinião técnica pela regularidade do certame, indicando que o Pregão Eletrônico nº 62/2025 atendeu aos requisitos formais legais e obteve desconto de 22,31% frente ao orçamento estimado. Todavia, o órgão auditor apontou as seguintes inconformidades de natureza formal para fins de ressalva (TC-011092.989.26 - evento 15.5 e TC-011117.989.26 - evento 15.4):

• Incompatibilidade com o Plano de Contratações Anual (PCA): Constatou-se descompasso entre as estimativas financeiras registradas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e as dotações originariamente previstas no planejamento anual do Município.

• Ausência de fase negocial pós-julgamento: Apurou-se que a Administração não instaurou a etapa de negociação direta com o primeiro colocado após a classificação das propostas, descumprindo o previsto no artigo 61, caput, da Lei nº 14.133/21.

No que concerne especificamente ao exame instrumental das avenças que derivaram da licitação, a Fiscalização emitiu parecer técnico concluindo pela regularidade de ambas as Atas de Registro de Preços:

• Análise da Ata de Registro de Preços nº 03-01/2026 (Ednelson Donizete de Paula – ME): Relativa aos lotes 01, 02, 05, 06 e 07, no montante de R$ 792.615,00.

• Análise da Ata de Registro de Preços nº 03-02/2026 (Pietro E-Commerce Ltda.): Relativa aos lotes 03 e 04, na importância de R$ 772.632,45.

A fim de individualizar a cadeia de comando da Administração Pública municipal e os demais envolvidos nas diversas etapas da contratação sob exame, restaram formalmente identificados e qualificados nos autos: Sheila Maria Gonçalves de Oliveira, na qualidade de Prefeita Municipal, autoridade máxima do órgão jurisdicionado e signatária das avenças; Ednelson Donizete de Paula, na qualidade de proprietário e representante legal da sociedade empresária contratada Ednelson Donizete de Paula – ME; e, por fim, Antonio Raimundo Guedes, na qualidade de representante legal da sociedade empresária contratada Pietro E-Commerce Ltda.

Regularmente notificado para se manifestar sobre os apontamentos remanescentes da Fiscalização, o Município de Borborema apresentou suas justificativas (TC-011092.989.26 - evento 30.1):

• Da compatibilização com o Plano de Contratações Anual (PCA): A defesa narrou que as aquisições de pneus, protetores, câmaras de ar, anéis de vedação e bicos estavam originalmente previstas no PCA municipal, ocorrendo a omissão inicial apenas quanto aos serviços acessórios de instalação, alinhamento e balanceamento. Esclareceu que essa desconformidade quantitativa e operacional não decorreu de falha de planejamento, mas sim de uma alteração superveniente nas condições administrativas e operacionais da frota pública, surgida após a consolidação do plano anual. Informou, ainda, que a Administração Municipal já adota medidas internas para aperfeiçoar os procedimentos de planejamento, buscando assegurar maior aderência entre os planos futuros e as necessidades efetivas do ente, em atenção à Lei nº 14.133/2021.

• Da ausência de fase de negociação pós-julgamento (Artigo 61, caput): A defesa narrou que o certame alcançou um patamar expressivo de competitividade e disputa entre os licitantes, resultando na obtenção de propostas comerciais que totalizaram um desconto real de 22,31% em relação ao orçamento estimado pela Administração. Argumentou que, em face de os valores ofertados já se situarem em patamar significativamente reduzido frente aos referenciais de mercado, a instauração de uma nova fase de lances ou negociação extrema poderia flertar com a inexequibilidade e comprometer a execução futura do objeto. Subsidiariamente, sustentou que o artigo 61 da Lei nº 14.133/2021 utiliza o verbo “poderá”, o que confere à negociação uma natureza de faculdade discricionária do gestor, e não de etapa obrigatória e vinculante, restando a opção de não negociar justificada pelos princípios da eficiência e da economicidade.

O Ministério Público de Contas tomou vista regimental dos autos, abstendo-se de deduzir novas oposições de mérito e chancelando o prosseguimento do feito.

Por fim, de ordem do Relator original, nos termos da Resolução nº 12/2025, os autos foram encaminhados à Egrégia Presidência para fins de redistribuição, vindo a ser o feito, em decorrência de reestruturação regimental, legalmente atribuído à minha relatoria.

É o relatório.

DECISÃO

Passo ao exame das matérias que integram os presentes autos e os processos conexos apensados, balizando a análise técnica de cada ponto controvertido à luz dos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21 e da jurisprudência firmada por esta Corte de Contas.

• Do direcionamento por exigência de marca específica: A indicação da marca “TITAN” no item 6.7 do Lote 06 não tipifica direcionamento ilícito de objeto. A especificação restringe-se a uma fração reduzida do universo licitado (apenas um item dentre 112 catalogados no certame). Ademais, a instrução técnica demonstrou que a referida exigência restou motivada pela necessidade de resguardar a cobertura de garantia contratual preexistente dos maquinários pesados da frota municipal, justificativa que encontra pleno amparo nas balizas de padronização previstas no artigo 41, inciso I, alínea “a”, da Nova Lei de Licitações.

• Da restrição geográfica: A fixação de um raio territorial de até 40 km para o sediamento da oficina executora de veículos pesados não configurou barreira à ampla concorrência. Conquanto a jurisprudência sumulada deste Tribunal de Contas (Súmula nº 20) coíba o sediamento prévio como critério de habilitação, no caso concreto a exigência limitou-se ao momento de execução dos serviços operacionais, amparada na razoabilidade logística de deslocamento de frotas pesadas. Desse modo, preservou-se a isonomia da disputa, uma vez que o edital franqueou às empresas sediadas fora do limite territorial a faculdade de estruturar o ponto de atendimento após a homologação ou, de forma alternativa, valer-se da subcontratação de oficinas locais parceiras.

• Da exigência de tecnologia específica: A previsão editalícia de estrutura mínima contendo rampa pneumática com geometria e alinhador a laser insere-se na regular esfera de discricionariedade do administrador público para assegurar a qualidade e a precisão da manutenção da frota municipal. Laudos de vistoria técnica elaborados pelos fiscais da Origem ratificaram a viabilidade prática dos critérios fixados, evidenciando que tais parâmetros não geraram fator de exclusão ou restritividade indevida no mercado de prestadores de serviços correlatos.

• Da ilegalidade no prazo do DOT dos pneus: O estabelecimento de prazo de fabricação (DOT) não superior a 12 meses no momento da entrega constitui exigência legítima e alinhada ao princípio da eficiência. O interregno temporal estipulado em edital encontra amparo em pacífica orientação jurisprudencial desta Corte de Contas (TC-024276.989.18-3 – evento 13.3), atuando diretamente na salvaguarda da durabilidade, segurança e integridade dos materiais que calçarão os veículos da Administração Pública, sem impor óbice ao caráter competitivo do certame.

• Do erro técnico sobre o índice Treadwear: Não restou demonstrada contradição ou vício apto a ensejar a invalidação dos lotes sob exame. O exame detalhado do Termo de Referência evidenciou que a classificação de velocidade de desgaste (treadwear) incidiu estritamente sobre as categorias de veículos leves, camionetes e vans, não sendo exigida para os lotes destinados a tratores e implementos agrícolas, o que afasta a alegação de insegurança jurídica ou risco de desclassificação arbitrária nas referidas cotas de maquinários pesados.

• Da aglutinação indevida de objetos (venda casada): A contratação conjunta do fornecimento de pneus com os serviços acessórios de montagem, balanceamento e alinhamento reflete prática comercial corrente e administrativamente recomendável para a preservação das garantias de fábrica dos insumos adquiridos. A jurisprudência deste Tribunal (TC-22836.989.24-4 – evento 26.1), confere trânsito à referida aglutinação instrumental desde que permitida a subcontratação da parcela de serviços, condição expressamente assegurada no subitem 12.9 do Termo de Referência da Edilidade.

• Incompatibilidade com o Plano de Contratações Anual (PCA): A desconformidade orçamentária entre as previsões iniciais do PCA e as estimativas consolidadas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) caracteriza falha de natureza formal na fase de planejamento da contratação. Embora a aderência ao PCA seja diretriz estrutural de governança da Lei nº 14.133/21, as justificativas apresentadas demonstraram que a oscilação de valores decorreu de readequação superveniente na manutenção da frota de Borborema.

• Ausência de fase negocial pós-julgamento: A não instauração da etapa de negociação direta com o primeiro colocado pós-julgamento configura inobservância ao rito procedimental estabelecido no artigo 61, caput, da Lei nº 14.133/21. Contudo, o exame real da sessão pública revela que o certame operou sob ampla competitividade, culminando na obtenção de propostas com desconto de 22,31% frente ao orçamento estimado pela Administração Municipal.

Ante o exposto, no uso das atribuições regimentais a mim conferidas, DECIDO:

JULGAR IMPROCEDENTE a presente Representação, com fundamento no artigo 2º, inciso XXIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, combinado com o artigo 111, inciso III, do Regimento Interno do TCESP e com o artigo 170, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

JULGAR REGULARES COM RESSALVAS o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 62/2025, a Ata de Registro de Preços nº 03-01/2026 e a Ata de Registro de Preços nº 03-02/2026, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993;

EMITIR RECOMENDAÇÃO à Prefeitura Municipal de Borborema, com fulcro no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCESP, para que, em futuros procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, adote as seguintes medidas de aprimoramento da governança e do planejamento administrativo:

• Alinhamento com o Plano de Contratações Anual: Certifique-se de promover a harmonização prévia e o planejamento tempestivo entre os quantitativos e valores estimados no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e as previsões orçamentárias inseridas no Plano de Contratações Anual (PCA), providenciando as alterações formais e justificativas devidas no plano sempre que houver modificação superveniente da necessidade administrativa.

• Fase de Negociação Obrigatória: Observe o rito procedimental estabelecido no artigo 61, caput, da Lei nº 14.133/2021, promovendo formalmente a etapa de negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado após a definição do resultado do julgamento, registrando em ata os atos de consulta e as respostas obtidas, ainda que o desconto inicialmente ofertado em lances seja expressivo.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

À Prefeitura Municipal de Borborema, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93;

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

GCS-A, São Paulo, 14 de setembro de 2026.

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

Conselheiro Substituto – Auditor

acsg

EXTRATO: no uso das atribuições regimentais a mim conferidas, DECIDO:

JULGAR IMPROCEDENTE a presente Representação, com fundamento no artigo 2º, inciso XXIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, combinado com o artigo 111, inciso III, do Regimento Interno do TCESP e com o artigo 170, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

JULGAR REGULARES COM RESSALVAS o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 62/2025, a Ata de Registro de Preços nº 03-01/2026 e a Ata de Registro de Preços nº 03-02/2026, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993;

EMITIR RECOMENDAÇÃO à Prefeitura Municipal de Borborema, com fulcro no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCESP, para que, em futuros procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, adote as seguintes medidas de aprimoramento da governança e do planejamento administrativo:

• Alinhamento com o Plano de Contratações Anual: Certifique-se de promover a harmonização prévia e o planejamento tempestivo entre os quantitativos e valores estimados no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e as previsões orçamentárias inseridas no Plano de Contratações Anual (PCA), providenciando as alterações formais e justificativas devidas no plano sempre que houver modificação superveniente da necessidade administrativa.

• Fase de Negociação Obrigatória: Observe o rito procedimental estabelecido no artigo 61, caput, da Lei nº 14.133/2021, promovendo formalmente a etapa de negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado após a definição do resultado do julgamento, registrando em ata os atos de consulta e as respostas obtidas, ainda que o desconto inicialmente ofertado em lances seja expressivo.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

À Prefeitura Municipal de Borborema, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93;

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCS-A, São Paulo, 14 de setembro de 2026.

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

Conselheiro Substituto – Auditor

acsg