TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame Representação endereçada a este Tribunal pela empresa Sonoda Gestão do Ponto e Acesso Ltda. ME relatando irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 66/2025, que teve por objeto a locação de relógios de ponto eletrônico (REP-C) com leitor facial e manutenção de todos os equipamentos, com o fornecimento de peças, suprimentos e licença de software com aplicativo móvel, incluindo instalação, treinamento e suporte presencial.

A empresa foi inabilitada do certame por não ter apresentado atestados de capacidade técnica que comprovassem execução no percentual de 50% do item “locação de coletor de marcação biométrica facial tipo REP-P com nobreak para no mínimo 3.000 faces”, tampouco comprovação de que possuía em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional com qualificação técnica adequada à prestação dos serviços licitados, exigidos pelos itens 15.1.3, “a” e “b” e 15.1.4, “b”, do edital.

Em síntese, alega que os itens 15.1.3, “a” e “b”, do edital em momento algum exigiram comprovação de serviços de locação e que, nos atestados de capacidade técnica que apresentou constava o nome do Sr. Carlos Eduardo Sonoda como representante legal da empresa, corroborando sua responsabilidade técnica pelos serviços executados, sendo que o 15.1.4, “b”, do edital sequer exigia comprovação de execução anterior de serviços por parte do profissional.

Ao final, requer a suspensão do certame, da assinatura do contrato e do início da execução contratual e, no mérito, o reconhecimento da nulidade dos atos de adjudicação e homologação e das decisões proferidas pela pregoeira, notadamente a de inabilitação da Representante.

Tendo sido ultrapassado o marco temporal, consoante a informação de homologação do resultado do pregão, foi indeferido o pedido de medida cautelar, recebida a matéria como Representação de rito ordinário, nos termos do art. 214 do Regimento Interno desta Corte (evento 13) e autuado processo para análise da licitação e do contrato, TC-022540.989.25-8 (evento 46).

Com relação aos aspectos suscitados na presente Representação, transcrevo os trechos de interesse do relatório de instrução:

Em nossa avaliação, a inabilitação da sociedade empresária “SONODA GESTÃO DO PONTO E ACESSO LTDA. ME” mostra-se indevida, pois inconsistentes os dois fundamentos invocados para sua exclusão da disputa.

Primeiramente, conforme detalhado no Item A.3, a exigência prevista na Cláusula “15.1.4.b” do Termo de Referência (que requer prova de vínculo empregatício na data de apresentação da proposta) diverge do enunciado da Súmula TCESP nº 25, porquanto não especifica as formas possíveis de comprovação do pessoal técnico e estabelece a data de apresentação da proposta como momento para o seu cumprimento, condições que, respectivamente, conferem subjetividade ao julgamento do requisito e caráter restritivo ao ambiente concorrencial.

Em segundo lugar, as exigências de habilitação técnico-operacional estão assim dispostas nas Cláusulas 7.3.1.9 do edital e 15.1.3 do Termo de Referência [...]:

Edital - 7.3.1.9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Apresentação de atestado(s) ou declaração(ões), fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços da mesma natureza do objeto desta contratação, nos quais deverão constar também, se o fornecedor está ou já tenha cumprido o atendimento de modo satisfatório, com seus respectivos endereços, em nome da Licitante, comprovando 50% (cinquenta por cento) da prestação de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação. (G.n.)

Termo de Referência - 15.1.3. Atestados de capacidade técnica: a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante prestou ou está prestando, satisfatoriamente, serviços de instalação e manutenção de sistema de controle de ponto eletrônico com reconhecimento facial, incluindo fornecimento de equipamentos, software de gerenciamento em nuvem, instalação, configuração e suporte técnico.

b) Os atestados deverão comprovar experiência em projetos de porte similar ao objeto desta licitação, demonstrando a implantação e gestão de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do número de equipamentos e de usuários previstos neste Termo de Referência.

c) No(s) atestado(s) deverá(ão) constar, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da licitante; descrição clara dos serviços prestados, incluindo quantitativos de equipamentos e usuários atendidos. (G.n.)

A decisão de inabilitação da licitante “SONODA” baseia-se na alegada falta de comprovação, por parte da empresa, de execução pretérita de objeto similar, mormente em “locação de relógios de ponto eletrônico REP-C com leitor facial”.

Todavia, reportadas cláusulas editalícias não fazem menção expressa à demonstração de locação de relógios de ponto eletrônico com leitor facial. Pelo contrário, demandam a comprovação da “prestação de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação” (Item “7.3.1.9” do edital), especificando o expressamente como “serviços de instalação e manutenção de sistema de controle de ponto eletrônico com reconhecimento facial, incluindo fornecimento de equipamentos, software de gerenciamento em nuvem, instalação, configuração e suporte técnico” (Item “15.1.3.a” do Termo de Referência), considerando percentual mínimo de 50% do número de equipamentos (175) e de usuários (4.500) previstos no próprio TR.

E ao escrutinar os atestados de capacidade técnica exibidos pela “SONODA” no âmbito da Representação TC-019323.989.25-1 (Doc. 02), os quais se presume terem sido apresentados no curso do pregão, verifica-se, salvo melhor juízo, que a empresa comprovou (em termos quantitativos e de similaridade de objeto) satisfatoriamente as exigências retrocitadas, especialmente no que tange ao fornecimento de equipamentos e à prestação de serviços de instalação/manutenção de sistema de controle de ponto eletrônico com reconhecimento facial, o que esvazia o fundamento invocado para sua desclassificação, comprometendo, via reflexa, a higidez do certame.[1]

Em contraponto, a Prefeitura[2] destaca que a comissão técnica avaliou cuidadosamente os dez atestados apresentados pela empresa Sonoda e concluiu que comprovaram o volume de usuários de software, mas não a experiência com hardware em regime de locação, destacando que a logística de locação contínua de hardware físico (manutenção, substituição de peças, envio de técnicos) é substancialmente diferente da venda pontual de equipamentos e de licenças virtuais (aplicativos de celular).

Salienta que a tecnologia exigida era reconhecimento facial com prova de vida (por razões de segurança, higiene e eficiência), enquanto os atestados da empresa Sonoda demonstravam o uso de impressão digital, tecnologia distinta e tecnicamente inferior à exigida.

Argumenta que a empresa sequer indicou formalmente quem seria o seu responsável técnico, falhando na premissa básica do art. 67, inciso I, da Lei nº 14.133/21, assim, independentemente do momento da comprovação do vínculo – na habilitação ou na contratação –, não houve indicação do profissional e de sua aptidão técnica.

Por sua vez, o então Secretário de Administração do Município[3] acresce que, ao descontar os atestados que consistiam unicamente em venda de licenças de software (sem logística de hardware físico) e os atestados de equipamentos de impressão digital (tecnologia inferior), a empresa Sonoda não atingiu o mínimo de 88 equipamentos físicos com tecnologia de reconhecimento facial operados em regime de locação, conforme exigido no edital.

Afirma, ainda, que contratar empresa sem a expertise logística para manter 175 relógios faciais operando ininterruptamente para 4.500 servidores representaria verdadeiro dano ao erário, com risco de falhas no registro de ponto, impossibilidade de fechamento da folha de pagamento e passivos trabalhistas.

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento.

É o relatório.

Decisão

Inicialmente, entendo improcedente a crítica à inabilitação da Representante por não apresentar o documento exigido no item 15.1.4, “b”, do termo de referência.

Ainda que a exigência tenha o potencial de influir no julgamento desfavorável da licitação e do contrato no processo TC-022540.989.25-8, se caracterizado na respectiva instrução o cenário no qual a jurisprudência desta Corte a considera restritiva à ampla participação de interessados, ela integrava o ato convocatório, ao qual a pregoeira estava estritamente vinculada na fase de habilitação do certame (art. 65 da Lei nº 14.133/21).

Depreende-se dos dados da pesquisa de mercado realizada na fase preparatória do pregão que as empresas do ramo comercializam licenças do software para registro de jornada (item 2 do objeto licitado) em quantidades correspondentes ao número de funcionários que irão utilizá-lo. No caso concreto, as empresas consultadas apresentaram cotações de 4.500 licenças para 4.500 funcionários.[4]

Partindo dessa premissa, e considerando somente os atestados da Representante que mencionam expressamente a biometria facial, a comprovação de desempenho anterior da empresa na implantação e gestão de sistemas de ponto eletrônico superou o percentual de 50% do quantitativo de 4.500 usuários previsto no item 15.1.3, “b”, do termo de referência do pregão em comento.[5]

No entanto, o único atestado que inclui o fornecimento de equipamentos de coleta de biometria facial informa a quantidade de 5 unidades[6], insuficiente ao atendimento do item 15.1.3, “a” e “b”, do termo de referência, que estabeleciam o percentual mínimo de 50% dos 175 coletores licitados, evidenciando a improcedência da crítica da Representante à sua inabilitação no pregão pautada nesse critério.

Por todo o exposto, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo improcedente a presente Representação.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

a) publicar, aguardar e certificar; e

b) oficiar à Representante dando ciência da decisão ora prolatada.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 15 de setembro de 2026.