TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Representação formulada pela Associação Protetora dos Animais Silvestres de Assis e Região – APASS em face do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP, por meio da qual comunica possíveis irregularidades no Chamamento Público nº 005/2025, Processo nº 48/2025, que resultou na Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025 e na celebração do Contrato nº 20/2025 com a Fundação de Apoio aos Hospitais Veterinários da UNESP – FUNVET, destinado à execução de serviços de manejo de fauna silvestre.

Em síntese, a Representante insurgiu-se contra aspectos do credenciamento e da contratação dele decorrente, apontando, em especial:

- a ausência, pela FUNVET, de CETRAS e de Autorização de Manejo de Fauna, embora tais condições fossem exigidas pelo edital;

- a execução do objeto por entidade diversa da contratada, o CEMPAS, o que, segundo alegou, configuraria subcontratação ou transferência indevida do objeto;

- a alteração subjetiva do executor dos serviços, sem a correspondente formalização ou habilitação no procedimento; e

- a inadequação da inexigibilidade de licitação, por entender inexistentes a singularidade e a exclusividade necessárias à contratação.

Requereu, cautelarmente, a suspensão dos pagamentos decorrentes do Contrato nº 20/2025 ou, subsidiariamente, de sua execução, além da apuração das irregularidades e, ao final, a adoção das medidas corretivas, sancionatórias e de nulidade que fossem cabíveis.

Por despacho de 20/01/2026, considerando o disposto no artigo 219-H do Regimento Interno, foi assinado ao responsável prazo para conhecimento da matéria e apresentação de razões e documentos de interesse, antes da análise do pedido cautelar (evento 10). DOE-TCESP de 22/01/2026.

Em resposta (evento 23), o CIVAP sustentou, em síntese, a regularidade do credenciamento da FUNVET.

De início, afirmou que se trata de fundação de apoio à UNESP, com atuação administrativa e financeira, enquanto as atividades técnicas de manejo, triagem e reabilitação de animais silvestres seriam realizadas pelo CEMPAS/UNESP, detentor da estrutura e das autorizações ambientais pertinentes. Alegou, assim, que a ausência de qualificação como CETRAS no CNPJ da FUNVET não impediria seu credenciamento e que a atuação do CEMPAS não configuraria subcontratação ilícita ou transferência da execução contratual, diante do convênio existente entre as entidades.

Quanto à inexigibilidade, defendeu que a pluralidade de prestadores e a possibilidade de escolha pelos Municípios consorciados constituiriam justamente os fundamentos para a adoção do credenciamento, destinado a formar uma rede de prestadores aptos a atender às diferentes demandas dos 60 Municípios integrantes do Consórcio. Invocou, para tanto, o artigo 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

No tocante à medida cautelar, afirmou não estarem demonstrados o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, alegando, inclusive, que os preços contratados seriam similares aos praticados em ajuste anterior celebrado com a própria Representante.

Acrescentou que a APASS não teria manifestado interesse em se credenciar para a prestação dos serviços.

Ao final, requereu a rejeição dos pedidos de suspensão dos pagamentos e da execução contratual, com a manutenção dos efeitos da contratação.

Por decisão de 20/02/2026 (evento 27.1), publicada no DOE de 23/02/2026, o Conselheiro Relator indeferiu o pedido cautelar de suspensão dos pagamentos, por entender não configurados, naquele momento processual, os pressupostos para a adoção da medida extrema, destacando que a controvérsia demandava maior aprofundamento instrutório.

Diante disso, determinou a restituição dos autos à E. Presidência para análise e eventual recebimento da matéria como Representação, nos termos do artigo 214 do Regimento Interno, com ciência ao responsável e ao Ministério Público de Contas.

Após ciência do Ministério Público de Contas (evento 39.1), os autos foram redistribuídos a esta Relatoria em 04/03/2026.

Na sequência, foi proferido despacho (evento 48.1) com determinação de encaminhamento dos autos à unidade técnica, para instrução técnica da matéria, com a verificação da pertinência das alegações e a requisição dos documentos e esclarecimentos necessários. DOE-TCESP de 09/03/2026.

A Unidade Regional de Marília (UR-04) elaborou Relatório de Instrução (evento 67.8).

No curso da instrução, examinou a documentação relativa ao credenciamento da FUNVET e à celebração do Contrato nº 20/2025, requisitando e analisando os esclarecimentos prestados pelo CIVAP, o edital e seus anexos, os documentos de habilitação e qualificação apresentados pela entidade, os atos constitutivos e instrumentos que demonstravam sua vinculação à UNESP/FMVZ, bem como os elementos relacionados à disponibilidade da estrutura técnica necessária à execução dos serviços contratados.

Verificou, ademais, a correspondência entre o objeto do credenciamento e as atividades institucionais da FUNVET, a regularidade formal de sua participação no procedimento e a existência de suporte técnico e operacional compatível com as obrigações assumidas no contrato.

Após o exame dos esclarecimentos e dos documentos juntados aos autos, a unidade técnica concluiu que a vinculação formal da FUNVET à UNESP/FMVZ era suficiente para demonstrar a disponibilidade da estrutura técnica necessária à execução do objeto, não identificando irregularidade capaz de comprometer o credenciamento ou o Contrato nº 20/2025.

Concluiu, assim, pela improcedência da Representação e pelo arquivamento dos autos, sem prejuízo de recomendar ao CIVAP o aperfeiçoamento de futuros editais quanto à participação de fundações de apoio e à comprovação da disponibilidade da estrutura técnica autorizada.

O Ministério Público de Contas manifestou-se pela improcedência da Representação (evento 76.1), acompanhando, em essência, as conclusões da Fiscalização. Considerou que a natureza jurídica da FUNVET e o vínculo institucional formal mantido com a UNESP/FMVZ permitiam reconhecer a disponibilidade da estrutura técnica e das autorizações ambientais necessárias à execução do objeto, afastando a caracterização de transferência irregular ou de mero empréstimo de capacidade técnica de terceiro. Destacou, ainda, a possibilidade de credenciamento de outras entidades, inclusive da Representante, e invocou, por analogia, o artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, para reforçar a legitimidade da integração de capacidades entre a fundação de apoio e a instituição universitária.

É o relatório.

DECISÃO

Em julgamento, Representação formulada pela Associação Protetora dos Animais Silvestres de Assis e Região – APASS contra o Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP, acerca de supostas irregularidades no Chamamento Público nº 005/2025, que resultou na Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025 e no Contrato nº 20/2025.

Ao que consta dos autos, não procede a alegação de que a FUNVET não possui, em seu próprio CNPJ, autorização para manejo de fauna nem a condição de CETRAS, requisitos vinculados à UNESP/FMVZ – Campus de Botucatu, o que configuraria transferência indevida da execução contratual.

Consoante apurado, a FUNVET é fundação de apoio à UNESP e mantém vínculo institucional formal com a Universidade, inclusive para a gestão administrativa e financeira do Hospital Veterinário da FMVZ de Botucatu. A estrutura técnica e as autorizações ambientais pertencem à UNESP/FMVZ, responsável pela execução das atividades, enquanto à FUNVET cabe o gerenciamento dos recursos e o apoio administrativo necessário.

Não se trata, portanto, de mero empréstimo de qualificação técnica ou de contratação de terceiro estranho à relação institucional, mas de atuação conjunta entre entidades formalmente vinculadas.

Embora o edital pudesse ter disciplinado com maior clareza a comprovação da disponibilidade da estrutura técnica e das autorizações ambientais, as circunstâncias do caso permitem reconhecer o atendimento material das exigências.

O chamamento permaneceu aberto a outros interessados, e a adoção do credenciamento mostra-se compatível com o artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e com a necessidade de formação de rede de prestadores para atendimento aos Municípios integrantes do CIVAP.

Isso posto, acompanho as conclusões dos órgãos de instrução que se manifestaram nos autos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno, JULGO IMPROCEDENTE a Representação.

RECOMENDO ao CIVAP que, em futuros credenciamentos, discipline expressamente a participação de fundações de apoio e estabeleça critérios objetivos para comprovação da disponibilidade jurídica e operacional das estruturas e autorizações necessárias à execução do objeto.

DÊ-SE ciência à Representante, ao CIVAP e ao seu responsável, por meio eletrônico, com cópia desta decisão.

EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal.

Nos termos da Resolução nº 01/2011, REGISTRO que os interessados poderão acessar os autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento no sítio eletrônico: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório, para:

a) certificar o trânsito em julgado;

b) dar ciência aos interessados, encaminhando-lhes cópia desta decisão; e

c) após, arquivar os autos.

São Paulo, 14 de setembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos no corpo da sentença, JULGO IMPROCEDENTE a Representação. RECOMENDO ao CIVAP que, em futuros credenciamentos, discipline expressamente a participação de fundações de apoio e estabeleça critérios objetivos para comprovação da disponibilidade jurídica e operacional das estruturas e autorizações necessárias à execução do objeto. DÊ-SE ciência à Representante, ao CIVAP e ao seu responsável, por meio eletrônico, com cópia desta decisão. EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal. Nos termos da Resolução nº 01/2011, REGISTRO que os interessados poderão acessar os autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento no sítio eletrônico: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.