TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO 

Em exame, a concessão de pensão em nome do ex-servidor Salvador Montoya Fernandes em favor da beneficiária Maria de Lourdes Romera Gimenes Montoya, no exercício de 2000, concedida pela Prefeitura Municipal de Atibaia. 

De início, a Equipe Técnica deste Tribunal registrou que presente análise decorre de solicitação para que a Prefeitura Municipal informasse, no SisCAA, benefícios concedidos e ainda não analisados por este Tribunal para fins de registro.

Entendeu que, diante de julgados desta Corte, houve a possibilidade jurídica da concessão. Porém, concluiu que não está em condição de ser apreciada e julgada legal em vista de incorreção nos cálculos dos proventos, pois em desconformidade com a Constituição Federal.

Após as notificações de praxe, o Município Atibaia peticionou nos autos com manifestação e documentos. 

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014. 

É o relatório.

DECISÃO

A matéria foi tratada à luz das Instruções e orientações desta E. Corte de Contas.

Importante registrar que o benefício previdenciário em exame foi concedido há mais de 20 anos.

No caso, é imprescindível levar em conta o lapso decorrido para análise do referido ato de jubilação, o qual esteve dotado de aparência de legalidade durante todo esse tempo, inclusive sobre o cálculo dos proventos.

Portanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, relevo os apontamentos da diligente Auditoria e determino o registro do ato de concessão de pensão em comento.

Ante o exposto, nos termos do que dispõem a CF/88, art. 73, § 4º c.c. o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAL o ato concessório de pensão e determino o respectivo registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

GCSASCMM, 11 de setembro de 2026.

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

         CONSELHEIRA SUBSTITUTA

                       AUDITORA

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EXTRATO: Ante o exposto, nos termos do que dispõem a CF/88, art. 73, § 4º c.c. o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAL o ato concessório de pensão e determino o respectivo registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

        CONSELHEIRA SUBSTITUTA

                     AUDITORA