TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - SAMY WURMAN (11) 3292-3894 - gabsw@tce.sp.gov.br

I – RELATÓRIO

Os presentes autos versam sobre o acompanhamento de execução do contrato nº 42/17, originado do Pregão Presencial n.º 13/2017.

No ajuste inicial, a Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) contratou a empresa LBGS Grupos de Serviços Ltda. para prestar serviços de transportes com fornecimento de veículos e mão de obra (motorista e ajudante) para coleta, distribuição de produtos alimentícios prontos, semiprontos, in natura, gêneros industrializados, bem como materiais de limpeza, descartáveis, utensílios e equipamentos.

A instrução, conduzida sucessivamente pelas Diretorias de Fiscalização competentes, registrou o seguinte:

1º acompanhamento, em 19/03/2018 (evento 14):

1. Transferência de 100% da execução do contrato a terceiros sem autorização expressa da Contratante;
2. Ausência de conferência ou recebimento pelo responsável da unidade que recebe o objeto;
3. Não apresentação dos certificados de vistoria de 6 dos 13 veículos;
4. Ausência de carrinho apropriado no veículo;
5. Veículo sem higienização;
6. Utilização de veículos com mais de três anos de uso; e
7. Funcionário que prestou o serviço não estava utilizando luvas térmicas e sapatos fechados antiderrapantes.

2º acompanhamento, em 12/02/2021 (evento 129):

1. Sete veículos sem o certificado de vistoria da Vigilância Sanitária e um veículo com certificado vencido;
2. Certificados de desinsetização providenciados após o início do presente acompanhamento de execução;
3. Documentação de um dos veículos desatualizada.

3º acompanhamento, em 07/05/2021 (evento 153):

1. Alguns veículos continuam sem certificado da Vigilância Sanitária;
2. A documentação do veículo placa FKS2399 foi enviada desatualizada;
3. O laudo mencionado na evidência um desta peça, não traz a comprovação de que a desinsetização foi feita no veículo; e
4. Atrasos nos pagamentos das notas fiscais, acima dos prazos entabulados no contrato.

4º acompanhamento, em 02/12/2021 (evento 200)

1. Veículos sem certificado da Vigilância Sanitária;
2. Documentação desatualizada dos veículos; e
3. Atrasos em pagamentos de notas fiscais.

5º acompanhamento, em 31/10/2025 (evento 300):

1. Atrasos em pagamentos de notas fiscais.

A Fiscalização relatou, ainda, que o contrato foi assinado em 13/12/2017 e teve sua vigência encerrada em 09/12/2022.

Garantido o contraditório e a ampla defesa, vieram aos autos a CRAISA (eventos 59, 80, 169 e 251) e LBGS Grupos de Serviços Ltda. (eventos 166 e 249).

A Assessoria Técnica, nos eventos 183, 211 e 280, examinou os aspectos econômico-financeiros da execução e, em suas manifestações conclusivas, não identificou óbice à sua regularidade. O Ministério Público de Contas, no evento 310, manifestou-se pelo conhecimento da execução contratual.

Os pormenores dos achados de auditoria, das alegações defensórias e dos pareceres do DIPE e do MPC encontram-se registrados nos correspondentes eventos do processo.

É o relatório.

II – DECISÃO

A instrução permite o desfecho favorável da matéria.

Dentre as impropriedades registradas ao longo do acompanhamento, as questões relativas à documentação sanitária e ao licenciamento dos veículos foram posteriormente superadas, remanescendo apenas os atrasos no pagamento das notas fiscais, em desacordo com os §§ 2º e 3º da cláusula oitava do contrato.

A justificativa apresentada pela Origem atribuiu os atrasos ao passivo recebido da Administração anterior e afirmou estar solucionando a situação gradualmente.

No acompanhamento final, a Fiscalização registrou que as notas fiscais emitidas, no total de R$ 8,86 milhões, haviam sido integralmente pagas, sem diferença pendente, o que comprova que a Prefeitura realmente regularizou a situação.

A ocorrência, portanto, comporta apenas determinação para que a CRAISA observe rigorosamente os prazos de pagamento estabelecidos em seus ajustes.

 Por fim, destaco que esta Corte julgou regulares o Pregão e o Contrato no TC-006858.989.18, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/12/2025.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, encurto razões e, nos termos do disposto no artigo 2º, inciso XVIII, e 25, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, combinado com o artigo 57, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR a execução do contrato nº 42/17 da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA), sem prejuízo de determinação à entidade para que observe rigorosamente os prazos de pagamento estabelecidos nos instrumentos contratuais.

Por se tratar de processo eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011 do TCESP, a íntegra desta decisão e demais documentos deste processo podem ser obtidos mediante acesso ao Sistema e-TCESP em https://www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório para publicar e certificar;

2. Após, ao arquivo.

GCSASW, 31 de agosto de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

AUDITOR

SW-10

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença, JULGO REGULAR a execução do contrato nº 042/17 da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA), sem prejuízo de determinação à entidade para que observe rigorosamente os prazos de pagamento estabelecidos nos instrumentos contratuais. Por se tratar de processo eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011 do TCESP, a íntegra desta decisão e demais documentos deste processo podem ser obtidos mediante acesso ao Sistema e-TCESP em https://www.tce.sp.gov.br/etcesp. Publique-se.