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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
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| PROCESSO: | TC- 012246.989.26 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| EM EXAME: | PENSÃO MENSAL |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INTERESSADOS: | ANTENOR ALVETI E OUTROS. |
| INSTRUÇÃO: | UR-2 UNIDADE REGIONAL DE BAURU / DSF-II |
EMENTA: ATOS DE PESSOAL. PENSÃO MENSAL. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS COM REGISTROS.
RELATÓRIO
Em exame, atos concessórios de PENSÃO MENSAL efetivados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA no exercício de 2025, constantes da planilha SisCAA do evento 14.2.
A instrução procedida pela unidade técnica atestou a regularidade das pensões concedidas, propondo os respectivos registros, conforme evento 12.4.
Registra-se que a pensão concedida a Ana Lucia de Souza, filha do ex-servidor Jose Manoel de Souza, decorre de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002480-45.2024.8.26.0081, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Cumprido o disposto nas Instruções vigentes no que concerne à elaboração dos Termos de Ciência e de Notificação e à atualização do Cadastro dos Responsáveis (evento 12.3).
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento nº 19.1).
É a síntese do relatório.
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições nas concessões de pensão mensal ora em apreço.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da equipe de auditoria, com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
1. Publicar e certificar o trânsito em julgado;
2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.
Após, ao arquivo.