TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, atos concessórios de pensão mensal efetivados no exercício de 2025, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA, constantes da planilha SisCAA do evento nº 11.

A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade das pensões concedidas, propondo os respectivos registros, conforme evento nº 11, Arquivo: Instrução.pdf, apontado:

• Ausência da declaração sobre recebimento de aposentadoria e/ou pensão de outro regime de previdência social pelos beneficiários, contrariando o Art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.
• Falta do demonstrativo de cálculo do valor dos benefícios nos processos analisados e manifestação jurídica nos processos, conforme previsto no Art. 87, incisos VI e XII, das Instruções nº 01/2024.
• Utilização de modelo desatualizado do Termo de Ciência e de Notificação nos processos, recomendando-se a adoção do modelo constante das Instruções nº 01/2024 (Anexo AP-01).

Relata, por fim, que as pensões analisadas estão em conformidade com o Teto Constitucional, adotando como limite o subsídio do chefe do executivo municipal (R$ 12.000,00 conforme Portal BI – Sistema Audesp).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

É a síntese do relatório.

DECISÃO

A instrução processual não apontou imperfeições relevantes nos atos concessórios das pensões em apreço realizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA, no exercício de 2025, sendo que os apontamentos constantes do relatório da fiscalização podem ser alçados ao campo das recomendações (à Origem para que dê fiel atendimento ao disposto nas regras constitucionais vigentes, que doravante observe com rigor formalização do demonstrativo de cálculo do valor dos benefícios bem como da manifestação jurídica, documentos importantes para a concessão do benefício e previstos, bem como adote modelo mais recente do Termo de Ciência e de Notificação).

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, e ciência do d. Ministério Público de Contas, e conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo das recomendações contidas acima.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao cartório para:

a) aguardar o prazo recursal.

b) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao DSF-2.1 para o devido registro.

Arquivando-se em seguida.

GCSAJR, 10 de Setembro de 2026.

JR-02

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo das recomendações contidas no Corpo da Sentença. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.