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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00017153.989.26-4 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADO(A): |
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| ASSUNTO: | Representação formulada contra o Edital do Chamamento Público n.º 001/2026, Processo Administrativo n.º 22774/2026, que objetiva a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para a celebração de Termo de Colaboração, visando à execução do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, abrangendo o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e o Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), no Município de Caraguatatuba/SP. |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-07 |
Trata-se de Representação com pedido de sustação cautelar antes da sessão formulada pelo advogado Diogo Vinicius Moriki Silva em face do Edital de Chamamento Público SEMAS nº 001/2026, lançado pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba objetivando a seleção de Organização da Sociedade Civil para a execução do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, abrangendo o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e o Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS).
Determinou-se a sustação cautelar do procedimento em decisão publicada no DOE de 28/08/2026, que foi referendada pelo e. Tribunal Pleno em sessão de 02/09/2026 (evs. 10 e 27).
Em 03/09/2026, a Prefeitura peticionou para comunicar a revogação do certame, trazendo aos autos o respectivo ato devidamente publicado (ev. 31).
É o relatório. Decido.
Em face do ato de revogação, verifica-se a perda do objeto, razão pela qual determino o arquivamento do feito sem julgamento de mérito, comunicando-se ao e. Tribunal Pleno na primeira oportunidade.
Intimem-se os interessados.
Publique-se.
Ao Cartório para as devidas providências.
GC., 09 de setembro de 2026.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
GJJ