TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

Trata-se de Representação com pedido de sustação cautelar antes da sessão formulada pela empresa BM Iluminação e Serviços Ltda. em face do Edital de Pregão Presencial nº 23/2026, lançado pela Prefeitura Municipal de Guará objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do parque de iluminação pública, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra qualificada, operação, gestão, atendimento via software e call center por um período de 01 (um) ano.

Determinou-se a sustação cautelar do procedimento em decisão publicada no DOE de 14/08/2026, que foi referendada pelo e. Tribunal Pleno em sessão de 19/08/2026 (evs. 22 e 34).

Em 27/08/2026, a Prefeitura peticionou para comunicar a revogação do certame, trazendo aos autos o respectivo ato devidamente publicado (ev. 40).

É o relatório. Decido.

Em face do ato de revogação, verifica-se a perda do objeto, razão pela qual determino o arquivamento do feito sem julgamento de mérito, comunicando-se ao e. Tribunal Pleno na primeira oportunidade.

Intimem-se os interessados.

Publique-se.

Ao Cartório para as devidas providências.

GC., 09 de setembro de 2026.

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro

GJJ