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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00015808.989.26-3 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADO(A): |
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| ASSUNTO: | Representação com pedido de medida cautelar formulada do dital de Pregão Eletrônico nº 007/2026 - Processo Administrativo Digital nº 59/2026 - tendo por objeto o Registro de Preços destinado à eventual aquisição de estruturas modulares concebidas para implantação em ambientes públicos e educacionais a serem implantados sob demanda, para atendimento das unidades de ensino e dos espaços públicos dos Municípios Consorciados ao CIOESTE. |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-02 |
Trata-se de Representação formulada pelo advogado Ivan Niser Gonsalves em face do Pregão Eletrônico nº 007/2026, promovido pelo Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE, que objetiva a formação de Ata de Registro de Preços destinada à eventual aquisição de estruturas modulares (parques infantis, playgrounds e equipamentos de recreação).
A matéria foi distribuída por prevenção com o TC-00015721.989.26-7 e outros, que albergaram representações formuladas em face do mesmo ato convocatório. Naqueles autos, determinou-se a sustação cautelar do procedimento em decisão publicada no DOE de 03/08/2026, que foi referendada pelo e. Tribunal Pleno em sessão de 05/08/2026. Posteriormente, a Administração comunicou a revogação do procedimento, ensejando o arquivamento dos citados autos, sem julgamento de mérito, por decisão publicada no DOE de 21/08/2026.
Em sessão de 02/09/2026, o e. Tribunal Pleno tomou ciência do ato de revogação e do subsequente arquivamento do feito.
É o relatório. Decido.
Conforme descrito no relatório, em face do ato de revogação e do consequente arquivamento do TC-00015721.989.26-7 e outros, já ciente o e. Tribunal Pleno, determino o arquivamento imediato do presente.
Intimem-se os interessados.
Publique-se.
Ao Cartório para as devidas providências.
GC., 09 de setembro de 2026.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
GJJ