TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os autos de Pregão Eletrônico n 28/2023,  Ata de Registro de Preço nº 93/2024,   celebrado  entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Vila Barcelona Comércio de Suprimentos e Equipamentos Ltda., objetivando Registro de Preços para Fornecimento de Equipamentos Eletroeletrônicos – ARP para fornecimento de equipamentos eletroeletrônicos (lote 7 -ventiladores).

A avença foi precedida do Pregão Eletrônico nº 28/02023, cujo aviso de abertura foi publicado no DOE 30/03/2023 (versão 1), 14/04/2023 (suspensão), 29/12/2023 (Versão 2)  e divulgado no site 14/04/2023 e 29/12/2023.

A sessão pública ocorreu em  23/05/2024. Houve 07 proponentes e 07 empresas participantes do Pregão Eletrônico (publicação da homologação e adjudicação em 29/04/2024).

A Ata de Registro de Preço nº 93/2024 assinado em 23/05/2026 (DOE de 16/07/2026) pelo prazo de  12 meses, e por R$ 7.203.197,40.

A Fiscalização da 9ª Diretoria de Fiscalização DF-09.4  instruiu a matéria, elaborou relatório e constatou que os apontamentos de irregularidades,  não comprometeram o procedimento licitatório e o contrato examinados, podendo ser objeto de recomendação. 

a) Falta de publicidade no portal de transparência de cópia da Ata de Registro de Preço.

b) Descrição do empenho não especifica o objeto a que se refere, não atendendo ao artigo 5º da Lei 12.527/2011.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório

DECIDO

Quanto aos aspectos jurídico-formais da licitação e do contrato, não observei o descumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria, sendo que os apontamentos realizados pela Fiscalização podem ser alçados ao campo das recomendações. 

Foi dada ao Pregão a publicidade devida e 07 (sete) empresas do ramo participaram.

Com relação ao instrumento contratual, contém as cláusulas necessárias prescritas  em lei; é eficaz, pois houve a publicação de seu extrato na imprensa oficial.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 28/02023 bem como a  Ata de Registro de Preço nº 93/2024,  celebrado  entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Vila Barcelona Comércio de Suprimentos e Equipamentos Ltda., objetivando Registro de Preços para Fornecimento de Equipamentos Eletroeletrônicos – ARP para fornecimento de equipamentos eletroeletrônicos (lote 7 -ventiladores)

Recomendo a Prefeitura que, dê publicidade no portal de transparência de cópia da Ata de Registro de Preço, bem como, dê atendendimento ao artigo 5º da Lei 12.527/2011.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) juntar ou certificar.

2. Após, ao arquivo.  

GCSAJR, 3 de Setembro de 2026.

JR- 09

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 28/02023 bem como a  Ata de Registro de Preço nº 93/2024,  celebrado  entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Vila Barcelona Comércio de Suprimentos e Equipamentos Ltda., objetivando Registro de Preços para Fornecimento de Equipamentos Eletroeletrônicos – ARP para fornecimento de equipamentos eletroeletrônicos (lote 7 -ventiladores). Recomendo a Prefeitura que, dê publicidade no portal de transparência de cópia da Ata de Registro de Preço, bem como, dê atendendimento ao artigo 5º da Lei 12.527/2011.  Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se